Procedimento Comum Cível 0802602-41.2020.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802602-41.2020.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de custas

23/11/2025, 07:35

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2025, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:13

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante, expede-se o presente ato com finalidade de INTIMAR a parte sucumbente para pagamento das custas processuais devidas (guia de recolhimento em anexo), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inclusão em dívida ativa. AMARANTE, 10 de novembro de 2025. MAKELVY VLALBER SILVA DE ARAUJO Vara Única da Comarca de Amarante PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802602-41.2020.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 09:43

Baixa Definitiva

10/11/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:52

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:52

Documentos

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, GILVAN MELO SOUSA EMBARGADO: MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão embargado, que teria deixado de considerar a prescrição trienal aplicável ao caso. 2.A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado quanto à análise da prescrição e, consequentemente, se há necessidade de esclarecimento ou modificação da decisão. 3.Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.O acórdão embargado fundamentou expressamente a inexistência de prescrição, aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC e considerando a contagem do prazo a partir do último desconto indevido. 5.A contradição alegada pelo embargante não se verifica, pois o acórdão embargado analisou detalhadamente a matéria e rejeitou a preliminar de prescrição. 6.Não se admite a utilização dos embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir a matéria já apreciada, razão pela qual o recurso deve ser rejeitado. 7.Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802602-41.2020.8.18.0037 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S/A, em face do acórdão (ID. 18536137), proferido nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. Nº 0802602-41.2020.8.18.0037), movida por MARIA LÚCIA MARTINS DOS SANTOS, ora embargada. Nas razões recursais (id. 19193664), o banco embargante alega que o acórdão recorrido restou contraditório na medida em que não considerou a ocorrência de prescrição trienal. Ao final, pede que seja sanada a contradição. Sem contrarrazões (id. 20646397). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito. II. MÉRITO Inicialmente, prevê o art. 1.022, do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Alega o embargante que o acórdão recorrido restou contraditório na medida em que não considerou a ocorrência da prescrição trienal. Contudo, analisando o acórdão embargado (id. 18536137), verifico que este órgão colegiado expressamente tratou sobre a matéria alegada. Veja-se: “Destaco, de início, que, na relação jurídica formalizada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula no 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. [...] Compulsando os autos, constato que o primeiro desconto dito indevido ocorreu em janeiro de 2017 (id12965124), com previsão de 72 (setenta e duas) parcelas mensais. Desta forma, tendo a ação sido ajuizada em novembro de 2020 (dentro do lapso de 05 anos a contar do último desconto), verifico que não houve prescrição do fundo de direito. Assim, rejeito a preliminar de prescrição.” Com efeito, não há que se falar em prescrição. Por conseguinte, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

15/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(72)