Cumprimento de sentença 0800551-86.2022.8.18.0037 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800551-86.2022.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 09:46

Erro ou recusa na comunicação

02/03/2026, 09:06

Outras Decisões

02/03/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:00

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:00

Execução Iniciada

14/11/2025, 12:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2025, 12:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:45

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

10/11/2025, 08:55

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO INOCENCIO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Amarante-PI, manifestem-se as partes, por seus patronos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos da Instância Superior, para requererem o que entender de direito. AMARANTE, 28 de julho de 2025. MIRELLA PACHECO LAGES MONTE Vara Única da Comarca de Amarante Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800551-86.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:21

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 08:18

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/11/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO INOCENCIO DE OLIVEIRA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCO INOCENCIO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. MAJORAÇÃO. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso, o banco não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade do negócio jurídico. 2. Dever de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. 3. Não obstante, o banco logrou êxito em comprovar o repasse dos valores, via comprovante, em benefício da parte autora, devendo haver a compensação nos moldes do art. 368 do Código Civil. 4. Danos morais configurados. 5. A fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se adequada para o caso, estando dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Ambas as apelações conhecidas e providas. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por FRANCISCO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA e pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Negócio Jurídico cc Repetição de Indébito cc com Danos Morais. Na sentença recorrida (ID 19550945), o juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade do contrato nº 0123331235225, condenando o Banco réu a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário do autor e à indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Insatisfeito, o Banco réu interpôs recurso de apelação de ID 19550949. No mérito, sustenta que houve a devida comprovação da regularidade da contratação e a transferência dos valores em favor do autor, de modo que requer a compensação do montante transferido, bem como alega a ausência de requisitos para a condenação na repetição do indébito e no dano moral. De forma subsidiária, requer a compensação dos valores. O autor, por sua vez, interpôs recurso em petição de ID 19550953. Em suas razões, reforça a nulidade da contratação e aponta a necessidade de majoração da indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrarrazões recursais apresentadas na petição de ID 19550957 pelo Banco réu e pela parte autora em ID 19550959. Na decisão de ID 19584934, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento dos apelos nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Na sentença recorrida (ID 19550945), o juízo singular julgou parcialmente procedente a ação para declarar nulo o contrato de empréstimo consignado discutido nos autos e condenando o Banco o réu a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário do autor, além de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que ambas as partes interpuseram recurso de Apelação Cível, passa-se à análise conjunta da matéria. Do mérito Do instrumento contratual Inicialmente, é imperioso observar que o Código de Defesa do Consumidor consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor, no âmbito do processo civil. A medida tem em vista facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso dos autos, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente. Nesse caso, deve a instituição financeira demonstrar a validade do contrato que serviu de fundamento para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. De toda forma, cabe pontuar que a simples aplicação da legislação consumerista não deve ensejar o favorecimento desmedido de um dos sujeitos da relação processual em prol de outro, pois o objetivo da norma especial é justamente o alcance da paridade processual. À luz dessas considerações, cumpre destacar que, analisando-se o conjunto probatório reunido nos autos, entende-se que o Banco réu não logrou êxito em demonstrar a regularidade do contrato discutido nesta lide, haja vista que não anexou aos autos nenhum instrumento contratual. Nesse sentido, inexistindo comprovação acerca da regularidade da contratação, impõe-se reconhecer a sua nulidade/inexistência. Reconhecida a ausência de relação jurídica válida entre as partes, a respaldar os descontos realizados pelo Banco no benefício previdenciário do autor, resta evidente a falha na prestação do serviço, o que caracteriza conduta ilícita, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que é desnecessária a comprovação de culpa na conduta da instituição financeira, tendo em vista que esta responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em conclusão, diante da nulidade da contratação, impõe-se concluir pela ilicitude dos descontos efetuados na conta bancária do autor, de modo que exsurge o dever do Banco apelado de restituir os valores indevidamente descontados. Da repetição do indébito Diante da intenção do banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, demonstra-se a má-fé, tendo em vista que tais descontos foram efetuados sem contrato válido que os respaldasse, caracterizando a total ilegalidade na conduta da instituição financeira. Nesse sentido, ante a existência de cobranças ilegais, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, estabelece o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos. Vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Portanto, devem ser devolvidos, em dobro, à parte autora, os valores descontados indevidamente por força do contrato ora reputado nulo, com a devida compensação dos valores efetivamente repassados a ela pelo banco, em observância ao disposto no art. 368 do Código Civil, que veda o enriquecimento ilícito. Registre-se que a instituição financeira ré comprovou a transferência dos valores concernentes ao contrato nulo para conta de titularidade do beneficiário, conforme comprovante acostado em ID 19550939, pág. 10. Dos danos morais Sobre os danos morais, é indiscutível que os descontos efetuados em proventos ou salários, tendo por base contrato nulo ou inexistente, configuram ilegalidade e ensejam o dever de reparação. No caso em análise, observam-se descontos realizados sobre benefício previdenciário de pequeno valor, configurando desfalque em verbas de caráter alimentar, destinada, de maneira geral, ao sustento do indivíduo e de sua família, ocasionando adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Além disso, as cobranças indevidas para pessoas de baixa renda geram ofensa à sua honra e violam seus direitos da personalidade. Dessa forma, é inquestionável o dano moral causado a parte autora, diante da privação de parte da sua renda em decorrência de conduta ilegal do banco. Em relação ao valor indenizatório, embora inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, uma vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, nem demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral. Diante dessas ponderações e observando os valores reiteradamente impostos por esta Corte, entende-se como adequada e suficiente a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios, nos termos definidos pelo juízo originário. Dispositivo Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800551-86.2022.8.18.0037 Ante o exposto, CONHECE-SE das apelações cíveis para DAR PARCIAL PROVIMENTO À AMBAS, com fim de reformar a sentença para majorar a indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como determinar a compensação dos valores transferidos em favor do beneficiário, mantidos os demais termos da sentença. Por fim, consoante ao julgamento do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1059), deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais em grau recursal. É o voto. Teresina, 28/04/2025

29/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Execução Iniciada

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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