Procedimento Comum Cível 0800521-73.2022.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800521-73.2022.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: PEDRO CARLOS DE MACEDO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA, AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. CONSECUTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CONFORME A LEI EM VIGOR À ÉPOCA DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. A condenação à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva, nos termos da tese firmada no EAREsp 676.608/RS. Correta a aplicação de juros de mora e correção monetária com base no regime jurídico vigente à época da decisão, não havendo omissão quanto à Lei nº 14.905/2024. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800521-73.2022.8.18.0062 Cuida-se de embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos opostos por BANCO BRADESCO S/A, nos autos da Apelação Cível nº 0800521-73.2022.8.18.0062, contra o acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, que, por unanimidade, deu provimento aos embargos anteriormente opostos pela parte autora, reformando a sentença para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e à majoração dos honorários advocatícios para 15%. Sustenta o embargante a existência de omissão quanto à análise da exigência de comprovação de má-fé para fins de repetição em dobro, invocando jurisprudência do STJ e o julgamento do EAREsp 676.608/RS, bem como a necessidade de modulação dos efeitos dessa decisão. Alega, ainda, omissão quanto à correta fixação dos consecutários legais, à luz da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. No mérito, não merecem prosperar. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia quanto à ausência de contrato válido nos autos, destacando a falha na prestação de serviço, a ausência de prova de contratação e o descumprimento do ônus probatório pela instituição financeira, fundamentos que amparam a declaração de inexistência da relação jurídica. No tocante à devolução em dobro, a decisão deixou expressamente consignado que: “não restou demonstrado pelo banco a existência de engano justificável, logo, devida a aplicação do artigo 42 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor [...]”. Tal fundamentação está alinhada à tese firmada no EAREsp 676.608/RS, segundo a qual a repetição em dobro independe de má-fé subjetiva, sendo suficiente que a conduta do fornecedor se revele contrária à boa-fé objetiva. Assim, não há omissão, tampouco contradição, a ser suprida. Também não procede a alegação de omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, pois o acórdão fixou corretamente os consectários legais conforme jurisprudência consolidada à época da decisão prevendo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária conforme as Súmulas 43 e 362 do STJ. Vale ressaltar que a nova lei somente passou a produzir efeitos a partir de 01/09/2024, sendo inaplicável retroativamente às decisões já proferidas sob a vigência do regime anterior, como no caso em apreço. Portanto, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já devidamente analisada, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão aptas a ensejar a integração do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, mantendo-se inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: PEDRO CARLOS DE MACEDO Advogado(s) do reclamante: GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA, AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DE CONTRATO – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CERCEAMENTO DE DEFESA DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos de declaração opostos tempestivamente para sanar omissão apontada no acórdão, sendo acolhidos em razão da necessidade de correção de vício identificado na decisão. DA NULIDADE DO CONTRATO – O contrato de empréstimo consignado não foi devidamente apresentado pela instituição financeira, configurando falha na prestação de serviço e na regularidade da contratação. Devido à ausência do instrumento contratual, declara-se a nulidade do contrato. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Comprovada a cobrança indevida, a instituição financeira é condenada à restituição em dobro dos valores pagos pela parte autora, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com incidência de juros de mora e correção monetária desde os desembolsos. DANO MORAL – Reconhecido o dano moral pela prática de conduta lesiva da instituição financeira, sendo fixado o valor de R$ 2.000,00, acrescido de juros de mora e correção monetária, em consonância com a jurisprudência do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, com a inversão do ônus da sucumbência. DECISÃO – Embargos de declaração acolhidos para reformar a sentença, declarando a nulidade do contrato, condenando à restituição em dobro dos valores descontados, indenizando por danos morais e majorando os honorários advocatícios. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800521-73.2022.8.18.0062 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PEDRO CARLOS DE MACEDO contra acórdão (ID 15732628) que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. Em suas razões (ID 18690323), o embargante alega que não restou demonstrada a realização do negócio jurídico discutido na ação de forma regular. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanado o vício apontado, dando-se provimento ao recurso de apelação. O embargado apresentou contrarrazões (ID 19799891), onde defende a manutenção do acórdão. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, sendo o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão/contradição apontada pelo embargante no acórdão recorrido, bem como para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2. MÉRITO Senhores julgadores, como asseverado, argumenta o embargante que a decisão objurgada teria incorrido em omissão uma vez diante da ausência contrato nos autos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, no artigo 1.022, como se sabe, prevê o cabimento dos embargos declaratórios nas seguintes hipóteses, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Evidente é o equívoco da decisão objurgada, posto que o acórdão, de id. 15732628, não observou a ausência da documentação supracitada. Nesse viés, partindo da constatação do referido vício, passo a decidir sobre a questão. Dessa forma, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. Compulsando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado não fora apresentado. Constato, ainda, que fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante (Id. 12728399). Portanto, não se desincumbiu a instituição financeira do ônus probatório que lhe é imposto, nos termos do art. 373, II, do CPC/20215, uma vez que não juntou aos autos o instrumento contratual que legitimaria a cobrança do empréstimo bancário, ou seja, a comprovação da existência da relação jurídica entre as partes. Nesse contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 do TJPI). No que se refere ao pedido de reparação pelos danos sofridos, é importante destacar o enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Por sua vez, nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em decorrência do ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que o pratica, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Importa observar que os valores pagos em cumprimento ao contrato nulo devem ser ressarcidos. Destaco que na hipótese não restou demonstrado pelo banco a existência de engano justificável, logo, devida a aplicação do artigo 42 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a condenação em dobro daquilo que pagar indevidamente. Destarte, merece manutenção a sentença de piso ao deixar de condenar o apelado a restituir em dobro os valores pagos indevidamente pelo(a)s apelantes, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença, sem direito a compensação, haja vista a ausência de provas da transferência dos valores. No tocante ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, mediante a farta jurisprudência sobre o tema, definiu que a responsabilidade civil exige a existência do dano, sendo uma exceção os casos em que o dano é presumido. Em verdade, só se mostra possível reconhecer o dano e conceder a indenização reparatória se houver de fato dano concreto demonstrado nos autos, e não a mera presunção. Por estas razões, com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva. Nesta senda, inafastável observar que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo estar sempre atrelado à razoabilidade e proporcionalidade. Importa observar, que a fixação do quantum dos danos morais deve se alicerçar no caráter pedagógico para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado, bem como no caráter de compensação para que a vítima possa, ainda que precariamente, se recompor do mal sofrido e da dor moral suportada. A indenização mede-se pela extensão do dano, sendo devida, no presente caso, arbitro a reparação por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter o apelado realizado contratação lesiva, realizando empréstimo sem que tenha havido regular contratação. Ressalte-se que, para evitar o enriquecimento sem causa, do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária do(a) autor(a). Dessarte, faz-se necessário o provimento dos aclaratórios, a fim de corrigir a omissão, evidente na decisão embargada, anulando o acórdão de id. 16417683, para determinar o provimento da apelação do PEDRO CARLOS DE MACEDO, ora embargante, para reformar a sentença, julgando procedente a demanda. 3. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, DOU-LHES provimento, julgando procedente a demanda para reformar a sentença, para: i) decretar a nulidade do contrato nº 123341717073; ii) condenar o banco apelado a restituir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), observando-se a devida compensação dos valores recebidos pela parte autora; iii) condenar o banco apelado a compensar os danos morais sofridos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ; e iv) inverter o ônus da sucumbência e majorar honorários fixados na sentença para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

03/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de PEDRO CARLOS DE MACEDO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/02/2026 23:59.

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(79)