Cumprimento de sentença 0802265-05.2024.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802265-05.2024.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLINE LOPES DA SILVA SOARES REU: REDECARD S/A, ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA Acordo judicial realizado entre as partes (ID 73249389) e devidamente homologado judicialmente (ID 73260366). Proceda-se a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerida, voluntariamente, apresentou comprovante de cumprimento da obrigação de pagar (ID 73699744), e a parte autora, dando-se por satisfeita, requer a liberação do valor depositado (ID 74079580). O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 924, II, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. O art. 925 do referido código, por sua vez, menciona que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802265-05.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, em virtude do adimplemento da obrigação pelo devedor, tendo por base os arts. 924, II e 925 do CPC. Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados. Considerando que o(a) advogado(a) da parte promovente apresenta procuração com poderes para receber e dar quitação, conforme exige o Código de Normas da Corregedoria (ID 63177114), pela presente decisão autorizo e determino que o Banco do Brasil proceda à transferência da quantia de R$ 3.157,00 (três mil cento e cinquenta e sete reais), e rendimentos, se houver, depositado na Conta Judicial ID nº 2200102406863, para a Caixa Econômica Federal - Agência: 3828 – Operação: 001 - Conta Corrente: 22.038-6, de titularidade do advogado da parte autora ARIANA LEITE E SILVA - OAB PI11155-A - CPF: 050.275.143-60. Determino que a presente decisão seja encaminhada por e-mail ao banco, servindo como alvará judicial para fins de cumprimento. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei n.9.099/95. Publique-se e intime-se. Cumpra-se e após, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLINE LOPES DA SILVA SOARES REU: REDECARD S/A, ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA Acordo judicial realizado entre as partes (ID 73249389) e devidamente homologado judicialmente (ID 73260366). Proceda-se a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerida, voluntariamente, apresentou comprovante de cumprimento da obrigação de pagar (ID 73699744), e a parte autora, dando-se por satisfeita, requer a liberação do valor depositado (ID 74079580). O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 924, II, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. O art. 925 do referido código, por sua vez, menciona que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802265-05.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, em virtude do adimplemento da obrigação pelo devedor, tendo por base os arts. 924, II e 925 do CPC. Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados. Considerando que o(a) advogado(a) da parte promovente apresenta procuração com poderes para receber e dar quitação, conforme exige o Código de Normas da Corregedoria (ID 63177114), pela presente decisão autorizo e determino que o Banco do Brasil proceda à transferência da quantia de R$ 3.157,00 (três mil cento e cinquenta e sete reais), e rendimentos, se houver, depositado na Conta Judicial ID nº 2200102406863, para a Caixa Econômica Federal - Agência: 3828 – Operação: 001 - Conta Corrente: 22.038-6, de titularidade do advogado da parte autora ARIANA LEITE E SILVA - OAB PI11155-A - CPF: 050.275.143-60. Determino que a presente decisão seja encaminhada por e-mail ao banco, servindo como alvará judicial para fins de cumprimento. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei n.9.099/95. Publique-se e intime-se. Cumpra-se e após, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLINE LOPES DA SILVA SOARES REU: REDECARD S/A, ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802265-05.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por CARLINE LOPES DA SILVA SOARES em face de BANCO ITAÚ e REDECARD SA. Compulsados os documentos juntados nos autos, verifiquei que as partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo- ID 73249389 - e solicitaram que este juízo o homologasse, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis. A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio se dá por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes. Para a homologação basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes. No caso, as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que as partes estão devidamente representadas por seus prepostos com poderes para tal. Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação. III – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta. Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, visto que da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Geovany Costa do Nascimento Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLINE LOPES DA SILVA SOARES em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLINE LOPES DA SILVA SOARES em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLINE LOPES DA SILVA SOARES em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Sentença em 22/04/2025.

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