Cumprimento de sentença 0000003-34.2004.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000003-34.2004.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RITA DE CASSIA SOUZA LEARTE MESQUITA, JOANNA ROSA SOUZA LEARTE, ANTONIO TEIXEIRA LEARTE JUNIOR INTERESSADO: EGNARD GONZAGA DE ARAGAO FERREIRA SENTENÇA Processo em fase de execução, com a realização de consulta ao sistema BACENJUD para constrição de ativos financeiros da parte executada. O executado apresentou petição de impugnação ao bloqueio de valores alegando a ilegalidade do bloqueio de valores por ter sido efetivado em conta que recebe a sua aposentadoria e juntando extrato da conta bancária, contra de aposentadoria e outros documentos, petição de ID – 77935360. Decido. Quanto a impenhorabilidade das contas. Alega a executada que no processo possuem ilegalidade em razão de bloqueio indevido de sua conta que recebe a sua aposentadoria, após ser intimado para que pagasse a quantia certa segundo o título executivo. Analisando os dados de sistema SISBAJUD, ficou constado que foram bloqueados no banco no qual a executada recebe seus rendimentos. Entendo que assiste razão a parte ré/executada quanto ao bloqueio da sua conta que recebe a sua aposentadoria, contudo apenas no que se refere a conta do Banco Bradesco que é qual a executada recebe seus proventos. Com efeito, dispõe o art. 854 e ss do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas..Por sua vez, prevê o inciso IV do art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Como a executada alega que o valor penhorados em suas contas corrente constitui a sua remuneração destinados à subsistência da sua família, subsumindo-se, portanto, à hipótese legal de impenhorabilidade absoluta, acima transcrita. No intuito de comprovar suas alegações, junta aos autos, extrato mensal referente à sua conta em Banco, contra de aposentadoria e outros documentos. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, passo a expor: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes; 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1023015/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 05/08/2008) Em seu voto, o eminente Relator, Ministro MASSAMI UYEDA, esclarece tal entendimento com pertinente fundamento: "Ressalte-se que a vedação da penhora sobre percentual de salário ou aposentaria remanesce incólume a despeito do advento da Lei nº 11.382/2006, que alterou a ordem legal da constrição dos bens do devedor, apontando a preferência sobre dinheiro ou espécie ou de depósito em instituição financeira, pois a penhora sobre percentual das verbas enumeradas no inciso IV do artigo 649 do CPC, constante do projeto de lei, no § 3º do artigo 655, foi expressamente vetada". Assim, procede o fundamento do Acórdão no citado AgRg no REsp 1023015/DF, ao pressuposto de que a vedação da penhora sobre salário ou aposentaria remanesce incólume, a despeito do advento da Lei nº 11.382/2006. Nessa mesma vertente de entendimento seguem-se outras decisões do STJ, de que se destacam as seguintes ementas: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE EM QUE SERVIDOR PERCEBE SEUS VENCIMENTOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 267/STF. DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. I – A jurisprudência desta Corte orienta que é possível a impetração de Mandado de Segurança quando o ato jurisdicional contiver manifesta ilegalidade ou venha revestido de teratologia, ofendendo, assim, direito líquido e certo do impetrante e podendo causar dano irreparável ou de difícil reparação. II - O ato que determina o bloqueio de saldo em conta corrente em que servidor público estadual percebe seus vencimentos é manifestamente ilegal (CPC, art. 649, IV). Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido. (RMS 26.937/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008). Vê-se, portanto, que o bloqueio dos ativos financeiros encontrados na conta bancária do executado não deve proceder. Ademais, em atenção ao princípio de que a execução deve ser menos gravosa ao devedor, tendo sido encontrado saldo, valor muito aquém daquele devido em execução, tornou-se inviável a efetivação da transferência para conta judicial, de forma que o desbloqueio se fez como medida razoável e necessária ao feito. Quanto a ausência de bens penhoráveis. Houve a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD em, 02/06/2008, 09/05/2011, 30/06/2023, 11/06/2025, todas retornaram infrutíferas. Em sede de Juizado Especial não se aplica a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC. É dever do credor diligenciar e indicar bens passíveis de penhora. Todos as tentativas de penhora foram praticamente infrutíferas. É bem clara a interpretação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, o legislador valeu-se da conjunção alternativa "ou", dispondo que "não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (...)". No presente caso não foram localizados e nem indicados bens penhoráveis. Restando, assim, caracterizado o exposto no artigo da Lei 9.099/95, citado. O paragrafo 2°, do art. 921 do CPC, também corrobora com este entendimento: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Grifo nosso. Cabe ainda ressaltar que para a extinção do processo de execução, em Juizado Especial, o julgador não dependerá de requerimento da parte. Bastará o devedor não ser encontrado ou o reconhecimento da inexistência de bens penhoráveis, para a extinção ser processada. No rito sumaríssimo, inexistindo bens penhoráveis, além de terem sido esgotadas as diligências necessárias, a execução será imediatamente extinta, atendendo aos critérios de celeridade e economia processual, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado e desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida. Nesse sentido, coleciono a jurisprudência TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150710280398 (TJ-DF) Data de publicação: 21/01/2016 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS OFICIAIS REALIZADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A presente demanda teve seu pedido inicial julgado procedente para condenar a empresa fabricante de móveis à restituição da quantia de R$ 3.200,00 de danos materiais, além de R$ 4.000,00 por danos morais (fls. 18). 2.Em fase de cumprimento de sentença, foi indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinado o arquivamento do feito sem baixa (fls. 52), sendo julgado improvido o primeiro recurso inominado interposto pela autora (fls. 93/96). Ademais, a recorrente vem novamente interpor Recurso Inominado, em face de nova sentença que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços via sistema INFOSEG/SIEL/ERIDF e determinou o arquivamento sem baixa, sustentando a suspensão do feito com aplicação subsidiária do art. 791, III, do CPC e a aplicabilidade do princípio da cooperação e do direito de acesso à justiça. 3.Consoante a disposição inserta no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099 /95, não sendo encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, além de terem sido esgotadas as diligências necessárias, a execução será imediatamente extinta, atendendo aos critérios de celeridade e economia processual. 4.Ressalte-se que não cabe a suspensão do curso processual nos Juizados Especiais. Ademais, em caso de o credor localizar bens do devedor passíveis de constrição para satisfação do crédito, não há nenhum impedimento legal para que venha a promover o desarquivamento do feito para o seu prosseguimento, até porque foi autorizada a expedição de Certidão de Dívida. 5.Precedente desta 2ª Turma Recursal: Acórdão n.907600, 0701062-29.2014.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORREA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 24/11/2015, publicado no DJE: 27/11/2015. Pág. Sem Página Cadastrada, ADELMO FRANCISCO MACIEL X VIRTUAL BRASIL ON. CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal... Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 914 - 21/1/2016 VIDE EMENTA. Apelação Cível do Juizado... Especial ACJ 20150710280398 (TJ-DF) JOÃO LUIS FISCHER DIAS Dispositivo Desta forma, conduzindo-me por essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com especial ênfase para os fundamentos aduzidos pelo Ministro MASSAMI UYEDA, no citado voto condutor do Acórdão no AgRg no REsp 1023015/DF, bem como fundamentado no princípio da menor onerosidade da execução ao devedor, oriento meu entendimento no sentido de acolher a justificativa do desbloqueio das contas. Isto posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9099/95. Publicação e registro dispensados, pois se tratam de autos digitais. Intimar. Após, arquive-se o processo. Intimem-se as partes. TERESINA-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0000003-34.2004.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque]

12/09/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EGNARD GONZAGA DE ARAGAO FERREIRA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(21)