Execução de Título Extrajudicial 0800538-77.2019.8.18.0042 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800538-77.2019.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL EXECUTADO: LAIRES BODANESE JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800538-77.2019.8.18.0042 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL em face de LAIRES BODANESE JUNIOR, na qual o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando ocorrência de prescrição. Manifestação do exequente apresentada. Vieram-me os autos conclusos. É o que impende relatar. Fundamento e decido. A excipiente alega que o exequente ingressou com a ação no último dia do prazo prescricional e que a interrupção da prescrição ocorreu somente com o recolhimento das custas, determinada por este Juízo. Dessa forma, a pretensão executória estaria prescrita. O curso do prazo prescricional é interrompido, em conformidade com a regra inserta no art. 240 do Código Civil, por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, retroagindo à data de propositura da ação ( CPC, art. 240, § 1º ) e reiniciando a partir do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interrompeu ( CC, art. 202, parágrafo único ). Dessa forma, considerando que houve despacho determinando a citação, seus efeitos retroagiram à data de ajuizamento da ação, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes da presente decisão, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Após, cls. Expedientes necessários. BOM JESUS-PI Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

10/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Comunicação entre instâncias

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/04/2025.

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