Cumprimento de sentença 0804846-90.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804846-90.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PAULO ANDRE MARQUES VIEIRA APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Interposição equivocada no juízo de primeiro grau. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0804846-90.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Bancários, Capitalização e Previdência Privada] Cuida-se de petição intitulada “agravo de instrumento”, protocolada diretamente no juízo de origem, por meio da qual a parte recorrente pretendeu impugnar decisão interlocutória proferida no curso do processo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em saber se é possível conhecer de recurso de agravo de instrumento interposto diretamente no juízo de primeiro grau, e não no Tribunal competente, conforme a disciplina do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento, conforme disposto no art. 1.015 do CPC, deve ser interposto diretamente ao Tribunal competente, nos moldes do art. 1.016 do mesmo diploma legal. 4. A interposição da petição recursal nos autos de origem, e não no sistema de segundo grau, configura erro na via eleita, vício que compromete o juízo de admissibilidade do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento deve ser interposto diretamente no Tribunal competente, sendo incabível seu protocolo no juízo de primeiro grau." "2. A inadequação da via eleita para interposição do recurso configura vício que impede o seu conhecimento." DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de petição intitulada “agravo de instrumento”, protocolada no juízo de origem, na qual a parte pretende impugnar decisão interlocutória proferida no âmbito da presente demanda. Todavia, constata-se que o recurso foi interposto equivocadamente nos próprios autos do processo originário de 1º grau, e não junto ao Tribunal competente, conforme exigido pela sistemática recursal do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.015 do CPC, cabe agravo de instrumento contra algumas decisões interlocutórias, devendo o recurso ser interposto diretamente ao Tribunal competente, conforme estabelece o art. 1.016 do mesmo diploma legal: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: [...] No presente caso, verifica-se que o recurso foi manejado no juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento, pois a interposição deve se dar diretamente ao órgão jurisdicional competente para apreciá-lo, ou seja, ao Tribunal de Justiça, por meio de protocolo próprio no sistema de segundo grau. Ressalte-se que o equívoco na via eleita para o protocolo do recurso é vício insanável, pois compromete o juízo de admissibilidade recursal. O juízo de primeiro grau não detém competência para apreciar ou processar agravo de instrumento. Ante o exposto, não conheço do recurso intitulado agravo de instrumento, por manifesta inadequação da via recursal, nos termos do art. 1.016 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, dê-se baixa, com o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento. Teresina, data e assinatura no sistema.

17/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(30)