Procedimento Comum Cível 0801661-34.2024.8.18.0043 - TJPI

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

15/04/2026, 04:47

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO CARDOSOREU: ANTONIO RAFAEL COSTA CARVALHO, TAL PAI TAL FILHO AGENCIA DE VEICULOS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801661-34.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS NASCIMENTO em face de ANTONIO RAFAEL COSTA CARVALHO, oportunidade em que o autor formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo para tanto acostado aos autos tão somente declaração de hipossuficiência econômica. Contudo, o simples preenchimento de formulário genérico ou a juntada de declaração unilateral, desacompanhados de qualquer documento comprobatório da real condição financeira do requerente, não se mostram, por si sós, suficientes para o deferimento automático do benefício da gratuidade judiciária. Com efeito, dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (grifei) No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil exige que o benefício seja concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora o § 3º do art. 99 preveja que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência seja relativa, tal presunção não é absoluta e pode – e deve – ser aferida de acordo com os demais elementos constantes nos autos, sob pena de banalização do instituto. Assim, não tendo o requerente instruído o pedido com documentos mínimos que permitam aferir sua real condição socioeconômica, como, por exemplo, cópia da carteira de trabalho, contracheque, extrato bancário recente, declaração de imposto de renda, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, entre outros, entendo necessário oportunizar a regular instrução do requerimento. Ante o exposto, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação idônea que comprove a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 20:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO CARDOSO - CPF: 032.912.033-64 (AUTOR).

13/10/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:45

Conclusos para decisão

29/07/2025, 12:45

Juntada de certidão

29/07/2025, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 14:50

Publicado Despacho em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

12/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO CARDOSOREU: ANTONIO RAFAEL COSTA CARVALHO, TAL PAI TAL FILHO AGENCIA DE VEICULOS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801661-34.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS NASCIMENTO em face de ANTONIO RAFAEL COSTA CARVALHO, oportunidade em que o autor formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo para tanto acostado aos autos tão somente declaração de hipossuficiência econômica. Contudo, o simples preenchimento de formulário genérico ou a juntada de declaração unilateral, desacompanhados de qualquer documento comprobatório da real condição financeira do requerente, não se mostram, por si sós, suficientes para o deferimento automático do benefício da gratuidade judiciária. Com efeito, dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (grifei) No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil exige que o benefício seja concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora o § 3º do art. 99 preveja que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência seja relativa, tal presunção não é absoluta e pode – e deve – ser aferida de acordo com os demais elementos constantes nos autos, sob pena de banalização do instituto. Assim, não tendo o requerente instruído o pedido com documentos mínimos que permitam aferir sua real condição socioeconômica, como, por exemplo, cópia da carteira de trabalho, contracheque, extrato bancário recente, declaração de imposto de renda, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, entre outros, entendo necessário oportunizar a regular instrução do requerimento. Ante o exposto, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação idônea que comprove a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

11/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 13:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO CARDOSO - CPF: 032.912.033-64 (AUTOR).

10/04/2025, 13:09

Determinada a emenda à inicial

10/04/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 19:41

Conclusos para despacho

05/12/2024, 19:41

Juntada de certidão

05/12/2024, 19:40

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 19:51

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Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO CARDOSO - CPF: 032.912.033-64 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

Expedição de Outros documentos.

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