Procedimento Comum Cível 0800074-79.2021.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800074-79.2021.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE DOS SANTOS INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800074-79.2021.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Francisco das Chagas Fontenele dos Santos em face de Magazine Luiza S/A, na qual se discute a alegada inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, com pedido de tutela antecipada e concessão da gratuidade da justiça. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) teve seu nome negativado junto aos cadastros de inadimplentes por dívida com a empresa requerida; ii) alega não ter relação contratual com a empresa ou débito que justificasse a restrição de crédito; iii) sustenta que sofreu abalo à sua honra e imagem em virtude da indevida negativação; iv) requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. O pedido de tutela provisória foi apreciado, conforme decisão interlocutória constante no Id nº 20371100. Em sede de contestação, a parte demandada Magazine Luiza S/A refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) sustenta a legalidade da negativação com base em contrato de compra e venda supostamente firmado pelo autor; ii) alega ausência de falha na prestação de serviços; iii) defende a licitude da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito; iv) impugna o pedido de danos morais por ausência de prova do dano e da ilicitude da conduta. A parte autora apresentou réplica à contestação no Id nº [não localizado nos trechos transcritos, necessário complemento]. Foi realizada audiência de conciliação, conforme ata de audiência constante no Id nº 67232553, na qual, após tentativa infrutífera de acordo, o autor manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por entender que não há outras provas a serem produzidas. A requerida, por sua vez, não se opôs nem apresentou requerimentos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I - DAS PRELIMINARES Não verifiquei preliminares processuais pendentes de análise. II - DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à legitimidade da negativação do nome do autor por parte da empresa Magazine Luiza S/A. Sustenta o autor que não possui qualquer vínculo com a ré e que a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi indevida, gerando-lhe abalo moral. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto cabe ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso, verifica-se que a requerida não demonstrou a existência de vínculo contratual válido com o autor. A simples alegação da existência de dívida não foi acompanhada de documentos comprobatórios capazes de infirmar a assertiva do autor de que jamais contratou com a empresa. Dessa forma, resta evidenciado o ato ilícito (art. 186, CC), o dano (presumido) e o nexo causal, preenchendo-se os requisitos da responsabilidade civil objetiva (art. 927, parágrafo único, CC). Quanto ao valor da indenização, deve-se observar o caráter compensatório e pedagógico, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. O autor formulou proposta de acordo no valor de R$ 6.000,00, o que revela um parâmetro razoável e moderado, considerando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além das peculiaridades do caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido formulado por FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE DOS SANTOS em face de MAGAZINE LUIZA S/A, nos autos do processo nº 0800074-79.2021.8.18.0043, para: a) declarar a inexistência do débito apontado pela parte ré e determinar a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, caso ainda persista a negativação; b) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. P.R.I. BURITI DOS LOPES-PI, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

11/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de acordo

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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