Procedimento Comum Cível 0801301-72.2020.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801301-72.2020.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, GILVAN MELO SOUSA APELADO: MATIAS JULIO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: MARCELO BRITO MILANEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO BRITO MILANEZ RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CORRÉ. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário do INSS. A sentença declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou as rés à repetição dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. 2. A parte autora, na inicial, alegou indevida cobrança decorrente de cartões de crédito não contratados. A sentença, no entanto, versou sobre empréstimo consignado. 3. Além disso, verificou-se ausência de citação da corré, mesmo após comunicação da parte autora, o que comprometeu o devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita, por ter se baseado em fundamento diverso do pleito inicial; e (ii) saber se a ausência de citação da corré implica nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é nula por vício de julgamento extra petita, pois decidiu questão estranha à causa de pedir, contrariando o art. 490 do CPC. 4. A ausência de citação da corré Iresolve compromete o contraditório e a ampla defesa, em afronta ao art. 115 do CPC. 5. A aplicação da teoria da causa madura é incabível, diante da inexistência de citação válida e da necessidade de instrução processual adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que decide matéria diversa da causa de pedir, caracterizando julgamento extra petita. 2. É nula a sentença proferida sem a prévia citação de litisconsorte necessário.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801301-72.2020.8.18.0065 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,“Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 09 a 16 de maio de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Pan S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c. Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Matias Júlio dos Santos em face da apelante e da Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, bem como condenar as rés à repetição dos valores descontados no benefício do autor, além de uma indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (Id. 18730192). Nas suas razões recursais, a parte apelante requer a anulação da sentença, sob o fundamento de que ela incorreu em julgamento extra petita. Nesse sentido, discorreu que a parte autora nunca discutiu um empréstimo consignado, mas cobranças de um cartão de crédito. Em seguida, teceu argumentos acerca da regularidade da contratação do negócio (Id. 18730217). Instado a se manifestar, o apelado não apresentou contrarrazões (Id. 18730228). Juízo de admissibilidade positivo (Id. 21039789). Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 21490049). É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado por este relator na decisão, tendo em vista que o recurso atende aos requisitos elencados pela legislação processual. Passo, então, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, o magistrado extrapolou os limites do pedido ou da causa de pedir, ou seja, se incorreu em julgamento extra petita ou ultra petita. Nesse ponto, feito o cotejo entre os pedidos formulados na inicial e a sentença, é impositivo concluir que realmente é o caso anulação do referido julgamento. Ao analisar minuciosamente os autos, constata-se que o autor, na petição inicial, manifesta inconformismo quanto à existência de duas inscrições em cadastros de inadimplentes, originadas de dívidas de cartões de crédito (n.º 001236730530000 e 514086134065500), os quais afirma jamais ter celebrado. No entanto, sem nenhuma correspondência com os pedidos formulados na inicial, o juízo de origem proferiu sentença completamente estranha aos autos, como se a causa de pedir tivesse por fundamento um contrato de empréstimo consignado. A regra do art. 490 do CPC prevê que o juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes, portanto, não há dúvida que a sentença em análise é extra petita, uma vez que não guarda correlação com os pedidos formulados na inicial. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. NULIDADE DA SENTENÇA. ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO. - É defeso ao julgador proferir decisões "extra petita" (matéria estranha a "litis contestatio"); "ultra petita" (mais do que o pedido) e "citra petita" (julgamento sem apreciar todo o pedido) - Se os termos do dispositivo da sentença não se encontram dentre os limites estabelecidos pelo pedido, há caracterização de julgamento ultra petita, impondo-se sua adequação - Se a parte autora faz um pedido certo e determinado e a sentença não julga tal como requerido, deve haver o decote do excesso. (TJ-MG - Apelação Cível: 00410647720158130696 Tupaciguara 1.0696.15.004106-4/001, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 26/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) Não fosse o suficiente, o presente feito ainda padece de uma segunda nulidade, decorrente da ausência de citação da ré Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Isso, porque embora tenha sido expedida a correspondência de citação no Id. 18730178, não houve a devolução do respectivo aviso de recebimento. Em suma, o processo foi jugado sem que a ré Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. nem sequer tenha sido citada, em flagrante violação ao disposto no art. 115 do CPC. A ausência de citação da ré Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. foi inclusive comunicada pela própria parte autora no Id. 18730204, no entanto, o magistrado rejeitou o pedido de forma absolutamente genérica. Assim, tenho que o juízo de origem incorreu em uma sucessão equívocos na condução do processo e no próprio julgamento do pedido, sendo impositiva a anulação da sentença. Finalmente, esclareço que embora não se ignore a Teoria da Causa Madura (efeito desobstrutivo do Recurso) prevista no art. 1.013, § 4.º, do CPC, no caso em exame é impossível a sua aplicação, tendo a ausência da citação da ré Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Dessa forma, como o processo não se encontra em estado de julgamento, porquanto não foi efetivada instrução hábil no primeiro grau, o procedimento correto a ser adotado, é a nulidade da sentença, com a determinação da remessa dos autos do processo à origem, para que seja regularmente desenvolvido e julgado. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação cível, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida, determinando a remessa do feito à origem, para que seja regularmente processado e julgado. É o voto. Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas. Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MATIAS JULIO DOS SANTOS em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(78)