Procedimento Comum Cível 0800102-82.2024.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800102-82.2024.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SOLIDADE DA CONCEICAO REU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800102-82.2024.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos, TEMPESTIVAMENTE, pela parte requerida em face de sentença condenatória prolatada nos autos. Sustenta que a sentença incorreu em erro material. Ciente, o embargado apresentou contrarrazões. Feitas tais considerações, PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Assim, admissível o questionamento feito pelo embargante, passo a analisá-las. Ao verificar o ato decisório questionado, entendo que assiste razão ao embargante, pois a sentença declarou inexistente o débito de “SEGURO DE PREVIDENCIA PRIVADA”. Todavia, verificando os extratos que acompanham a inicial, apenas aqueles com nome “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET” fazem referência ao requerido. A manutenção da sentença pode acarretar interpretação e cobrança ampliada, portanto, os embargos merecem acolhimento. DISPOSTIVO POR TODO O EXPOSTO, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para, emprestando-lhe efeitos infringentes, modificar materialmente o trecho do dispositivo condenatório, de modo que ONDE SE LÊ: a) declarar inexistente qualquer débito originado do “SEGURO DE PREVIDENCIA PRIVADA”, LEIA-SE: a) declarar inexistente qualquer débito originado do “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET”. Ademais, o restante da sentença permanece sem alterações. P.R.I. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMAPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

30/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS.

Expedição de PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Decorrido prazo de GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 01/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

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