Procedimento Comum Cível 0846643-41.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0846643-41.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 19:45

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 19:45

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 19:45

Recebidos os autos

16/12/2025, 11:22

Juntada de Petição de decisão

16/12/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO (OAB/PI Nº 19.066-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA Nº 12.407) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NA INICIAL. MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de suposto contrato de empréstimo consignado não reconhecido com o Banco Bradesco S.A. A sentença entendeu pela ausência de comprovação da contratação ou de descontos vinculados ao contrato impugnado (nº 812091440) e aplicou multa por litigância de má-fé ao autor. O apelante sustenta falha na prestação do serviço bancário, contratação indevida e pede o afastamento da penalidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação indevida de empréstimo consignado com descontos não autorizados em benefício previdenciário; (ii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor, a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de documentos comprobatórios dos descontos desde a petição inicial inviabiliza o acolhimento dos pedidos, por fragilidade na instrução processual e descumprimento dos arts. 319, VI, e 320 do CPC. 4. A apresentação de documento apenas na réplica compromete o contraditório, pois impediu a manifestação da parte contrária sobre elemento novo que deveria ter instruído a inicial. 5. A configuração da má-fé processual exige conduta dolosa, intencional, voltada à manipulação dos fatos ou obtenção de vantagem indevida, o que não se verifica no caso concreto. 6. A hipossuficiência do autor, sua condição de idoso e a existência de dúvida razoável sobre os descontos impedem a imputação de má-fé, impondo o afastamento da penalidade e da multa correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação inicial de descontos vinculados ao contrato impugnado inviabiliza o reconhecimento de sua nulidade e a procedência de pedidos de repetição de indébito e indenização. 2. A configuração da litigância de má-fé exige dolo inequívoco e não pode ser presumida a partir da simples improcedência dos pedidos. 3. A hipossuficiência da parte e a apresentação, ainda que tardia, de documentos que suscitem dúvida razoável afastam a aplicação da penalidade por má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 98, §3º, 319, VI, 320, e 1.012, caput. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no voto. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL No 0846643-41.2021.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por João Pereira de Sousa contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A. Na petição inicial, o autor alegou que jamais celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada, especificamente aquele identificado como nº 812091440, embora afirme ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na ausência de comprovação do contrato impugnado ou de qualquer desconto vinculado a ele. Além disso, o juízo a quo condenou o autor por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. Inconformado, o autor apelou, sustentando: i) que houve falha na prestação do serviço bancário; ii) que foi vítima de contratação indevida; iii) que deveria ter sido reconhecida a nulidade do contrato, com repetição dos valores descontados e indenização por danos morais; iv) e, ao final, requereu o afastamento da condenação por litigância de má-fé. O banco apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o que importa relatar. Proceda-se com a inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que a apelação foi interposta tempestivamente e por parte legítima, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos. A parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, estando dispensada do recolhimento de preparo (CPC, art. 98, §1º, I). Assim, conheço da apelação, atribuindo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. II – MÉRITO RECURSAL A controvérsia gira em torno da alegada existência de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, que sustenta ter sofrido descontos indevidos em sua aposentadoria. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição do indébito e danos morais, ao argumento de que o contrato nº 812091440 não foi localizado e não há, nos autos, extrato que comprove a realização de descontos vinculados a tal contrato. De fato, na petição inicial, a parte autora não juntou qualquer extrato que identificasse especificamente o contrato nº 812091440. O documento com essa indicação só foi anexado na réplica, após a apresentação da contestação, sem que o banco tivesse a oportunidade de se manifestar sobre tal elemento. Esse comportamento, ainda que não doloso, revela fragilidade na instrução da petição inicial, que deveria ter sido acompanhada de documentos capazes de individualizar o objeto da demanda, nos termos dos arts. 319, VI, e 320 do CPC. A ausência de demonstração, desde o início, da existência de descontos vinculados ao contrato impugnado inviabiliza a procedência dos pedidos formulados. Dessa forma, mantenho a improcedência dos pedidos de nulidade, repetição do indébito e indenização por danos morais, nos termos da fundamentação adotada na sentença. III – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A sentença reconheceu que a parte autora atuou com má-fé, sob o fundamento de que ajuizou a demanda já ciente da inexistência do contrato questionado, incorrendo em abuso do direito de ação. Com as devidas vênias, divirjo desse ponto. A penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração de intenção dolosa, ou seja, conduta intencional voltada à manipulação dos fatos, à obtenção de vantagem indevida ou à obstrução da marcha regular do processo, o que não se verifica nos autos. A parte autora é idosa, hipossuficiente e beneficiária da justiça gratuita, e apresentou documentação que, embora tardiamente, suscita dúvida razoável quanto à ocorrência dos descontos vinculados ao contrato impugnado. Assim, ainda que não tenha logrado êxito em comprovar os pressupostos para acolhimento dos pedidos formulados, não se pode presumir, daí, o dolo necessário à configuração da má-fé processual. Nesse sentido, impõe-se o afastamento da condenação por litigância de má-fé e da multa respectiva, nos termos do art. 80 do CPC. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença, mantendo, contudo, a improcedência dos pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, pelos fundamentos ali adotados. Ficam mantidas as custas processuais e honorários de sucumbência, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça concedida à parte autora. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinaturas registradas no sistema de processo eletrônico.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram dos processos que demandaram quórum ampliado. Presente, também, o Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO JOÃO DAMASCENO (Juiz designado), que participou do julgamento do processo nº 0760509-43.2021.8.18.0000, em razão de sua vinculação. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0823577-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO BELISARIO CARVALHO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801973-95.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARIA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0754679-91.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA NOVO MILENIO LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800306-06.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800057-91.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MORAES SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800366-47.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSALINA BENTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802492-09.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0805471-97.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO ALVES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).Quanto à apelação da instituição financeira, DAR PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária do autor/apelante deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito. Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta ao autor, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora do autor/apelante, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema n° 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800091-60.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE GOMES DA SILVA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800552-11.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800802-82.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800147-41.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISABEL MUNIZ DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801308-81.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0861958-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MATILDE ROSENO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora MATILDE ROSENO DE SOUSA/2ª Apelante, reformando-se parcialmente a sentença apenas para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e, quanto ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A/1º Apelante, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0802525-40.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA ALVES GAUDENCIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800537-30.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801144-91.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803163-31.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0811702-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0755615-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDO LUCAS FERNANDES OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0763124-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLEIDIMAR FURTUNATO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801115-24.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0752753-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDUARDA MARTINS BASTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801437-87.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO JOSE DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803013-92.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0817151-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINALDO DA SILVA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801078-71.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800447-12.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ABREU SOARES (APELANTE) Polo passivo: NETO SANTANA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0808544-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRINEU RODRIGUES DAS GRACAS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800487-59.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEDRO DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, apenas para majorar a condenação de danos morais ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).Quanto à apelação da instituição financeira NEGO-LHE PROVIMENTO. Nesta instância recursal majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0753380-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA STELA MARTINS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0833577-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ERALDA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0846643-41.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0755897-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DISTRIBUIDORA TALISMA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0861046-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA MAXIMO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0757406-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEDRO FERREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800403-36.2019.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Terceiros: AGÊNCIA 0029 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802081-85.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803290-89.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800744-11.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEIDINETE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0003997-89.2015.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LOPES DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800382-29.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801392-60.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PINHEIRO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800650-80.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0814945-46.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0859907-57.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0001002-41.2013.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANALIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0000136-33.2003.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDINALDO PIRES MENDES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0805811-41.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS ALVES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0816507-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0840306-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800381-20.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS GOMES CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800965-86.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MANOEL SIQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802134-44.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0812232-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO MIRANDA FURTADO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0809200-90.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA MARIANO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0803455-82.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO DESTERRO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0027557-69.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERT TELES VALADÃO (APELANTE) Polo passivo: KAWÃ VINÍCIUS MACHADO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0802982-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MOREIRA DE MESQUITA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800788-62.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0000023-65.1999.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE EUDOXIO MATIAS LIMA VERDE (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801437-50.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE MACEDO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803710-16.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800195-29.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800418-34.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUZANA MARIA LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0803463-35.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802234-56.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802169-47.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0834748-49.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CARMEN LUCIA LIMA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0760509-43.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: WASHINGTON LUIZ ROCHA SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para REFORMAR a decisão agravada e determinar a elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial, nos exatos termos delineados no título executivo judicial e em conformidade com as diretrizes ora fixadas, mantendo-se a decisão constante do Id.5946550 que deferiu o pedido liminar, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou vista dos autos em sessão anterior, acompanhou na íntegra o voto do eminente Des. Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0800147-83.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILE MONTEIRO DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ante a ausência de interesse recursal e CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PAN S/A, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se incólumes os termos da sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801660-32.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINEIDE DE FREITAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0854808-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDES ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 53 Processo nº 0001211-23.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOYA DE CARVALHO FILGUEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO DE MARIA ANATHALIA DE CARVALHO MENDES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 34 Processo nº 0753284-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JULY ANNY HONORIO DE FIGUEIREDO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0846643-41.2021.8.18.0140. APELANTE: JOAO PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO - PI19066-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOAO PEREIRA DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido(ID-22598909), uma vez que o apelante é beneficiário da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0846643-41.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] RECEBO a Apelação Cível (ID-22598948) nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOAO PEREIRA DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido(ID-22598909), uma vez que o apelante é beneficiário da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0846643-41.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] RECEBO a Apelação Cível (ID-22598948) nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

28/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/01/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:23

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2025, 11:22

Decisão

•16/12/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO (OAB/PI Nº 19.066-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA Nº 12.407) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NA INICIAL. MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de suposto contrato de empréstimo consignado não reconhecido com o Banco Bradesco S.A. A sentença entendeu pela ausência de comprovação da contratação ou de descontos vinculados ao contrato impugnado (nº 812091440) e aplicou multa por litigância de má-fé ao autor. O apelante sustenta falha na prestação do serviço bancário, contratação indevida e pede o afastamento da penalidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação indevida de empréstimo consignado com descontos não autorizados em benefício previdenciário; (ii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor, a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de documentos comprobatórios dos descontos desde a petição inicial inviabiliza o acolhimento dos pedidos, por fragilidade na instrução processual e descumprimento dos arts. 319, VI, e 320 do CPC. 4. A apresentação de documento apenas na réplica compromete o contraditório, pois impediu a manifestação da parte contrária sobre elemento novo que deveria ter instruído a inicial. 5. A configuração da má-fé processual exige conduta dolosa, intencional, voltada à manipulação dos fatos ou obtenção de vantagem indevida, o que não se verifica no caso concreto. 6. A hipossuficiência do autor, sua condição de idoso e a existência de dúvida razoável sobre os descontos impedem a imputação de má-fé, impondo o afastamento da penalidade e da multa correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação inicial de descontos vinculados ao contrato impugnado inviabiliza o reconhecimento de sua nulidade e a procedência de pedidos de repetição de indébito e indenização. 2. A configuração da litigância de má-fé exige dolo inequívoco e não pode ser presumida a partir da simples improcedência dos pedidos. 3. A hipossuficiência da parte e a apresentação, ainda que tardia, de documentos que suscitem dúvida razoável afastam a aplicação da penalidade por má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 98, §3º, 319, VI, 320, e 1.012, caput. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no voto. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL No 0846643-41.2021.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por João Pereira de Sousa contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A. Na petição inicial, o autor alegou que jamais celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada, especificamente aquele identificado como nº 812091440, embora afirme ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na ausência de comprovação do contrato impugnado ou de qualquer desconto vinculado a ele. Além disso, o juízo a quo condenou o autor por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. Inconformado, o autor apelou, sustentando: i) que houve falha na prestação do serviço bancário; ii) que foi vítima de contratação indevida; iii) que deveria ter sido reconhecida a nulidade do contrato, com repetição dos valores descontados e indenização por danos morais; iv) e, ao final, requereu o afastamento da condenação por litigância de má-fé. O banco apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o que importa relatar. Proceda-se com a inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que a apelação foi interposta tempestivamente e por parte legítima, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos. A parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, estando dispensada do recolhimento de preparo (CPC, art. 98, §1º, I). Assim, conheço da apelação, atribuindo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. II – MÉRITO RECURSAL A controvérsia gira em torno da alegada existência de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, que sustenta ter sofrido descontos indevidos em sua aposentadoria. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição do indébito e danos morais, ao argumento de que o contrato nº 812091440 não foi localizado e não há, nos autos, extrato que comprove a realização de descontos vinculados a tal contrato. De fato, na petição inicial, a parte autora não juntou qualquer extrato que identificasse especificamente o contrato nº 812091440. O documento com essa indicação só foi anexado na réplica, após a apresentação da contestação, sem que o banco tivesse a oportunidade de se manifestar sobre tal elemento. Esse comportamento, ainda que não doloso, revela fragilidade na instrução da petição inicial, que deveria ter sido acompanhada de documentos capazes de individualizar o objeto da demanda, nos termos dos arts. 319, VI, e 320 do CPC. A ausência de demonstração, desde o início, da existência de descontos vinculados ao contrato impugnado inviabiliza a procedência dos pedidos formulados. Dessa forma, mantenho a improcedência dos pedidos de nulidade, repetição do indébito e indenização por danos morais, nos termos da fundamentação adotada na sentença. III – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A sentença reconheceu que a parte autora atuou com má-fé, sob o fundamento de que ajuizou a demanda já ciente da inexistência do contrato questionado, incorrendo em abuso do direito de ação. Com as devidas vênias, divirjo desse ponto. A penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração de intenção dolosa, ou seja, conduta intencional voltada à manipulação dos fatos, à obtenção de vantagem indevida ou à obstrução da marcha regular do processo, o que não se verifica nos autos. A parte autora é idosa, hipossuficiente e beneficiária da justiça gratuita, e apresentou documentação que, embora tardiamente, suscita dúvida razoável quanto à ocorrência dos descontos vinculados ao contrato impugnado. Assim, ainda que não tenha logrado êxito em comprovar os pressupostos para acolhimento dos pedidos formulados, não se pode presumir, daí, o dolo necessário à configuração da má-fé processual. Nesse sentido, impõe-se o afastamento da condenação por litigância de má-fé e da multa respectiva, nos termos do art. 80 do CPC. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença, mantendo, contudo, a improcedência dos pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, pelos fundamentos ali adotados. Ficam mantidas as custas processuais e honorários de sucumbência, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça concedida à parte autora. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinaturas registradas no sistema de processo eletrônico.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram dos processos que demandaram quórum ampliado. Presente, também, o Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO JOÃO DAMASCENO (Juiz designado), que participou do julgamento do processo nº 0760509-43.2021.8.18.0000, em razão de sua vinculação. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0823577-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO BELISARIO CARVALHO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801973-95.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARIA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0754679-91.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA NOVO MILENIO LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800306-06.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800057-91.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MORAES SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800366-47.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSALINA BENTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802492-09.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0805471-97.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO ALVES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).Quanto à apelação da instituição financeira, DAR PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária do autor/apelante deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito. Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta ao autor, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora do autor/apelante, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema n° 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800091-60.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE GOMES DA SILVA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800552-11.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800802-82.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800147-41.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISABEL MUNIZ DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801308-81.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0861958-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MATILDE ROSENO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora MATILDE ROSENO DE SOUSA/2ª Apelante, reformando-se parcialmente a sentença apenas para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e, quanto ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A/1º Apelante, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0802525-40.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA ALVES GAUDENCIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800537-30.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801144-91.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803163-31.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0811702-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0755615-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDO LUCAS FERNANDES OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0763124-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLEIDIMAR FURTUNATO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801115-24.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0752753-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDUARDA MARTINS BASTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801437-87.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO JOSE DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803013-92.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0817151-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINALDO DA SILVA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801078-71.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800447-12.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ABREU SOARES (APELANTE) Polo passivo: NETO SANTANA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0808544-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRINEU RODRIGUES DAS GRACAS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800487-59.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEDRO DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, apenas para majorar a condenação de danos morais ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).Quanto à apelação da instituição financeira NEGO-LHE PROVIMENTO. Nesta instância recursal majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0753380-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA STELA MARTINS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0833577-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ERALDA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0846643-41.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0755897-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DISTRIBUIDORA TALISMA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0861046-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA MAXIMO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0757406-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEDRO FERREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800403-36.2019.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Terceiros: AGÊNCIA 0029 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802081-85.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803290-89.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800744-11.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEIDINETE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0003997-89.2015.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LOPES DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800382-29.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801392-60.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PINHEIRO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800650-80.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0814945-46.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0859907-57.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0001002-41.2013.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANALIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0000136-33.2003.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDINALDO PIRES MENDES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0805811-41.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS ALVES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0816507-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0840306-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800381-20.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS GOMES CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800965-86.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MANOEL SIQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802134-44.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0812232-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO MIRANDA FURTADO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0809200-90.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA MARIANO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0803455-82.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO DESTERRO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0027557-69.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERT TELES VALADÃO (APELANTE) Polo passivo: KAWÃ VINÍCIUS MACHADO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0802982-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MOREIRA DE MESQUITA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800788-62.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0000023-65.1999.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE EUDOXIO MATIAS LIMA VERDE (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801437-50.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE MACEDO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803710-16.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800195-29.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800418-34.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUZANA MARIA LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0803463-35.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802234-56.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802169-47.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0834748-49.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CARMEN LUCIA LIMA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0760509-43.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: WASHINGTON LUIZ ROCHA SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para REFORMAR a decisão agravada e determinar a elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial, nos exatos termos delineados no título executivo judicial e em conformidade com as diretrizes ora fixadas, mantendo-se a decisão constante do Id.5946550 que deferiu o pedido liminar, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou vista dos autos em sessão anterior, acompanhou na íntegra o voto do eminente Des. Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0800147-83.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILE MONTEIRO DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ante a ausência de interesse recursal e CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PAN S/A, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se incólumes os termos da sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801660-32.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINEIDE DE FREITAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0854808-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDES ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 53 Processo nº 0001211-23.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOYA DE CARVALHO FILGUEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO DE MARIA ANATHALIA DE CARVALHO MENDES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 34 Processo nº 0753284-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JULY ANNY HONORIO DE FIGUEIREDO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

05/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

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