Procedimento Comum Cível 0802027-72.2021.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802027-72.2021.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ Advogado(a): Ingra Liberato Pereira Sousa (OAB/PI 22359) Apelado: EDUARDO SILVA MINEIRO E OUTROS Advogado(a): Antonio Flavio do Nascimento de Oliveira (OAB/PI 23369) Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.011 E ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. RECURSO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802027-72.2021.8.18.0045 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Trata-se de Apelação Cível (Id. 24823741), que foi interposta pelo MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ, tendo por apelados EDUARDO SILVA MINEIRO, JOSE CLEITON VIEIRA DE SOUSA, GENIVALDO SANTO RODRIGUES LIMA, PEDRO ELDER TEIXEIRA, ELISMAR EULÁLIO LIMA, JOSE ALBERTO CASTRO VIEIRA, ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS JUNIOR, ANTONIO MARCOS SOARES LOPES, SAMUEL SOARES DA COSTA, VALDIRENE PEREIRA DA SILVA, FABIO SILVA FERREIRA, RAIMUNDO FELIX DA SILVA, ELIANE OLIVEIRA LOPES E ANTONIA ERLENE PEREIRA ALVES, contra Sentença de lavra do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí-PI (Id. 24823737), proferida nos autos de Ação Ordinária de Cobrança, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o ente municipal ao pagamento de diferenças salariais e de adicional de insalubridade sobre o vencimento básico, a serem apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Brevemente relatado. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.011 e art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular nº 740/2025 -PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não constatar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, 09 de setembro de 2025. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDUARDO SILVA MINEIRO, JOSE CLEITON VIEIRA DE SOUSA, GENIVALDO SANTO RODRIGUES LIMA, PEDRO ELDER TEIXEIRA, ELISMAR EULALIO LIMA, JOSE ALBERTO CASTRO VIEIRA, ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS JUNIOR, ANTONIO MARCOS SOARES LOPES, SAMUEL SOARES DA COSTA, VALDIRENE PEREIRA DA SILVA, FABIO SILVA FERREIRA, RAIMUNDO FELIX DA SILVA, ELIANE OLIVEIRA LOPES, ANTONIA ERLENE PEREIRA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0802027-72.2021.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida nesta ação na qual consta a Fazenda Pública em um dos polos. Neste contexto, constato a errônea distribuição do feito a esta 4ª Câmara Especializada Cível, nos termos do que disciplina o Regimento Interno do TJPI (Res. nº 02/1987): “Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) (...) j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles e em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017) – Grifou-se. Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos”. Assim, declaro a incompetência desta Câmara para julgar o presente feito e determino a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio TJPI. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDUARDO SILVA MINEIRO, JOSE CLEITON VIEIRA DE SOUSA, GENIVALDO SANTO RODRIGUES LIMA, PEDRO ELDER TEIXEIRA, ELISMAR EULALIO LIMA, JOSE ALBERTO CASTRO VIEIRA, ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS JUNIOR, ANTONIO MARCOS SOARES LOPES, SAMUEL SOARES DA COSTA, VALDIRENE PEREIRA DA SILVA, FABIO SILVA FERREIRA, RAIMUNDO FELIX DA SILVA, ELIANE OLIVEIRA LOPES, ANTONIA ERLENE PEREIRA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0802027-72.2021.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida nesta ação na qual consta a Fazenda Pública em um dos polos. Neste contexto, constato a errônea distribuição do feito a esta 4ª Câmara Especializada Cível, nos termos do que disciplina o Regimento Interno do TJPI (Res. nº 02/1987): “Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) (...) j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles e em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017) – Grifou-se. Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos”. Assim, declaro a incompetência desta Câmara para julgar o presente feito e determino a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio TJPI. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

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03/07/2025, 00:00

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03/07/2025, 00:00

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03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDUARDO SILVA MINEIRO, JOSE CLEITON VIEIRA DE SOUSA, GENIVALDO SANTO RODRIGUES LIMA, PEDRO ELDER TEIXEIRA, ELISMAR EULALIO LIMA, JOSE ALBERTO CASTRO VIEIRA, ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS JUNIOR, ANTONIO MARCOS SOARES LOPES, SAMUEL SOARES DA COSTA, VALDIRENE PEREIRA DA SILVA, FABIO SILVA FERREIRA, RAIMUNDO FELIX DA SILVA, ELIANE OLIVEIRA LOPES, ANTONIA ERLENE PEREIRA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0802027-72.2021.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida nesta ação na qual consta a Fazenda Pública em um dos polos. Neste contexto, constato a errônea distribuição do feito a esta 4ª Câmara Especializada Cível, nos termos do que disciplina o Regimento Interno do TJPI (Res. nº 02/1987): “Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) (...) j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles e em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017) – Grifou-se. Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos”. Assim, declaro a incompetência desta Câmara para julgar o presente feito e determino a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio TJPI. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDUARDO SILVA MINEIRO, JOSE CLEITON VIEIRA DE SOUSA, GENIVALDO SANTO RODRIGUES LIMA, PEDRO ELDER TEIXEIRA, ELISMAR EULALIO LIMA, JOSE ALBERTO CASTRO VIEIRA, ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS JUNIOR, ANTONIO MARCOS SOARES LOPES, SAMUEL SOARES DA COSTA, VALDIRENE PEREIRA DA SILVA, FABIO SILVA FERREIRA, RAIMUNDO FELIX DA SILVA, ELIANE OLIVEIRA LOPES, ANTONIA ERLENE PEREIRA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0802027-72.2021.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida nesta ação na qual consta a Fazenda Pública em um dos polos. Neste contexto, constato a errônea distribuição do feito a esta 4ª Câmara Especializada Cível, nos termos do que disciplina o Regimento Interno do TJPI (Res. nº 02/1987): “Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) (...) j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles e em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017) – Grifou-se. Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos”. Assim, declaro a incompetência desta Câmara para julgar o presente feito e determino a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio TJPI. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDUARDO SILVA MINEIRO, JOSE CLEITON VIEIRA DE SOUSA, GENIVALDO SANTO RODRIGUES LIMA, PEDRO ELDER TEIXEIRA, ELISMAR EULALIO LIMA, JOSE ALBERTO CASTRO VIEIRA, ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS JUNIOR, ANTONIO MARCOS SOARES LOPES, SAMUEL SOARES DA COSTA, VALDIRENE PEREIRA DA SILVA, FABIO SILVA FERREIRA, RAIMUNDO FELIX DA SILVA, ELIANE OLIVEIRA LOPES, ANTONIA ERLENE PEREIRA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0802027-72.2021.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida nesta ação na qual consta a Fazenda Pública em um dos polos. Neste contexto, constato a errônea distribuição do feito a esta 4ª Câmara Especializada Cível, nos termos do que disciplina o Regimento Interno do TJPI (Res. nº 02/1987): “Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) (...) j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles e em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017) – Grifou-se. Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos”. Assim, declaro a incompetência desta Câmara para julgar o presente feito e determino a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio TJPI. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDUARDO SILVA MINEIRO, JOSE CLEITON VIEIRA DE SOUSA, GENIVALDO SANTO RODRIGUES LIMA, PEDRO ELDER TEIXEIRA, ELISMAR EULALIO LIMA, JOSE ALBERTO CASTRO VIEIRA, ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS JUNIOR, ANTONIO MARCOS SOARES LOPES, SAMUEL SOARES DA COSTA, VALDIRENE PEREIRA DA SILVA, FABIO SILVA FERREIRA, RAIMUNDO FELIX DA SILVA, ELIANE OLIVEIRA LOPES, ANTONIA ERLENE PEREIRA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0802027-72.2021.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida nesta ação na qual consta a Fazenda Pública em um dos polos. Neste contexto, constato a errônea distribuição do feito a esta 4ª Câmara Especializada Cível, nos termos do que disciplina o Regimento Interno do TJPI (Res. nº 02/1987): “Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) (...) j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles e em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017) – Grifou-se. Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos”. Assim, declaro a incompetência desta Câmara para julgar o presente feito e determino a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio TJPI. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDUARDO SILVA MINEIRO, JOSE CLEITON VIEIRA DE SOUSA, GENIVALDO SANTO RODRIGUES LIMA, PEDRO ELDER TEIXEIRA, ELISMAR EULALIO LIMA, JOSE ALBERTO CASTRO VIEIRA, ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS JUNIOR, ANTONIO MARCOS SOARES LOPES, SAMUEL SOARES DA COSTA, VALDIRENE PEREIRA DA SILVA, FABIO SILVA FERREIRA, RAIMUNDO FELIX DA SILVA, ELIANE OLIVEIRA LOPES, ANTONIA ERLENE PEREIRA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0802027-72.2021.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida nesta ação na qual consta a Fazenda Pública em um dos polos. Neste contexto, constato a errônea distribuição do feito a esta 4ª Câmara Especializada Cível, nos termos do que disciplina o Regimento Interno do TJPI (Res. nº 02/1987): “Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) (...) j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles e em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017) – Grifou-se. Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos”. Assim, declaro a incompetência desta Câmara para julgar o presente feito e determino a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio TJPI. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

03/07/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/04/2025, 23:38

Sentença

•25/02/2025, 16:49

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