Cumprimento de sentença 0801281-67.2022.8.18.0047 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801281-67.2022.8.18.0047 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: RAIMUNDO CALIXTO DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA Direito do Consumidor. Agravo Interno. Decisão monocrática que negou provimento à apelação cível. Empréstimo consignado. Ausência de comprovação do repasse dos valores. Relação contratual não aperfeiçoada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Súmula 40 do TJPI. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que declarou inexistente a contratação de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve contratação válida de empréstimo consignado; (ii) aferir a comprovação do repasse dos valores ao consumidor; (iii) definir se há direito à restituição em dobro; (iv) examinar a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A juntada de instrumento contratual desacompanhado de comprovante do efetivo repasse dos valores não é suficiente para caracterizar a validade do negócio jurídico, dada a natureza real do contrato de mútuo. 4. A ausência de tradição dos valores descaracteriza a contratação e configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A jurisprudência do STJ e do TJPI (Súmula 40) exige a comprovação da disponibilização dos valores para afastar a responsabilidade da instituição financeira, o que não ocorreu no caso. 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e na Súmula 479 do STJ. 7. Configura-se dano moral in re ipsa diante de desconto indevido em proventos de natureza alimentar, sendo cabível a indenização. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do repasse dos valores contratados torna inválido o contrato de mútuo, por ausência de elemento essencial à sua formação. 2. A cobrança indevida de valores descontados diretamente de benefício previdenciário sem a devida comprovação da contratação enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, § único, do CDC. 3. O desconto indevido em proventos de caráter alimentar configura dano moral presumido, justificando a indenização com fundamento na responsabilidade objetiva da instituição financeira." I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801281-67.2022.8.18.0047 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão monocrática proferida nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pela agravante em face de RAIMUNDO CALIXTO DA SILVA, visando a reforma da decisão para que seja decretada a validade da contratação de empréstimo consignado. No decisum, o Desembargador Olímpio José Passos Galvão negou provimento à apelação, nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Raimundo Calixto da Silva em ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência da contratação e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de cancelar o contrato impugnado, além de se abster de realizar novos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve a efetiva contratação do empréstimo consignado e se a instituição financeira comprovou a anuência do consumidor; (ii) definir se a cobrança indevida impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) analisar se o desconto indevido sobre benefício previdenciário caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando demonstrada sua hipossuficiência técnica e financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e Súmula nº 26 do TJPI. A instituição financeira não comprovou a contratação válida do empréstimo consignado, sendo inviável a cobrança de valores sem a manifestação inequívoca da vontade do consumidor. A ausência de documentos que demonstrem a anuência do autor caracteriza falha na prestação do serviço e nulidade da relação contratual. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, o que não se verifica no caso concreto, dada a ausência de prova da regularidade da contratação. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Pátrios reconhece que o desconto indevido em benefício previdenciário tem caráter alimentar e configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo psicológico sofrido. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da reparação, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. O valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau atende a esses critérios, sendo desnecessária sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: A instituição financeira tem o ônus de comprovar a existência de contrato válido quando o consumidor impugna a contratação de empréstimo consignado. A cobrança indevida decorrente de contrato inexistente ou não reconhecido impõe a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo extrapatrimonial.” Nas contrarrazões, o agravado pugna pela manutenção da sentença e o improvimento do presente recurso. É o relatório. VOTO VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): II - FUNDAMENTOS Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. Preliminares Sem preliminares a serem apreciadas. Mérito No caso em concreto, a celeuma discutida nos autos é matéria disciplinada pela Súmula n.º 40 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que assim estabelece: SÚMULA 40 – “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.” Pois bem, o mérito do presente recurso em exame gravita em torno da análise da regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela parte autora e do repasse dos valores advindos da referida pactuação. Em linha de princípio, incumbe destacar que, regrando os negócios jurídicos, prescreve o Código Civil que: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; Negritei Na esteira dos dispositivos supra, infere-se que a forma da contratação, enquanto requisito de validade dos negócios jurídicos, em regra, é livre, havendo a possibilidade de a lei exigir forma especial, visando à garantia do negócio jurídico entabulado. Apenas nestas hipóteses, a preterição da forma prescrita em lei ocasionará a nulidade do negócio jurídico. No caso submetido a exame, contudo, observa-se que a instituição financeira demandada apresentou a prova necessária de que o contrato de empréstimo consignado foi firmado entre as partes integrantes da lide, observando-se que a transação foi realizada em terminal de autoatendimento, com a apresentação física do cartão original e mediante o uso de senha pessoal e intransferível da parte apelante (Id. 21376023). Entretanto, não restou comprovado (comprovante válido) o pagamento dos valores, circunstância essencial para a perfectibilização do contrato de mútuo. É que, a existência do instrumento contratual não é suficiente para confirmar a validade do negócio. Imprescindível para contratos desta natureza (real) a tradição dos valores, ausente esta, o negócio é inválido, diante do defeito no plano da validade. Deste modo, não merece reforma a decisão agravada a qual manteve a sentença, uma vez que foi juntado aos autos documento comprovando a contratação, entretanto, o banco agravante não comprovou a tradição dos valores objeto do contrato de mútuo, ensejando a condenação da requerida à devolução dos valores indevidamente e à indenização por danos morais. No que se refere ao pedido de reparação pelos danos sofridos, é importante destacar o enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Por sua vez, nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em decorrência do ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que o pratica, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Importa observar que os valores pagos em cumprimento ao contrato nulo devem ser ressarcidos. Destaco que na hipótese não restou demonstrado pelo banco a existência de engano justificável, logo, devida a aplicação do artigo 42 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a condenação em dobro daquilo que pagar indevidamente. Destarte, merece reforma a sentença de piso ao deixar de condenar o apelado a restituir em dobro os valores pagos indevidamente pelo(a) apelante, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença, sem direito a compensação, haja vista a ausência de provas da transferência dos valores. No tocante ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, mediante a farta jurisprudência sobre o tema, definiu que a responsabilidade civil exige a existência do dano, sendo uma exceção os casos em que o dano é presumido. Em verdade, só se mostra possível reconhecer o dano e conceder a indenização reparatória se houver de fato dano concreto demonstrado nos autos, e não a mera presunção. Por estas razões, com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva. Dessa forma, ausente qualquer fundamento que justifique a reforma da decisão monocrática recorrida, impositivo o desprovimento do presente agravo interno. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. É o meu voto. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO RELATOR

01/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RAIMUNDO CALIXTO DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)