Procedimento Comum Cível 0803375-45.2022.8.18.0028 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803375-45.2022.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: CORNELIO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0803375-45.2022.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc nº 0803375-45.2022.8.18.0028), movida por CORNELIO RODRIGUES DA SILVA, ora apelado. Os herdeiros ELIANE MORAES DA SILVA CORREIA, EDSON MORAES DA SILVA, EMERSON MORAES DA SILVA, ELENILDE MORAES DA SILVA, HELIO MORAES DA SILVA, em petição (ID. 22884283), diante do falecimento de CORNELIO RODRIGUES DA SILVA, autor/apelado, e requereram HABILITAÇÃO nos autos. Em despacho (ID. 23126480), determinei a intimação do apelante – BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para se pronunciar sobre o pedido. Em petição (ID. 24847454), a instituição financeira, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, não se opondo à habilitação dos herdeiros. II. FUNDAMENTO Versa o caso sobre o pedido de habilitação pleiteado pelos herdeiros da parte apelante. Da análise dos autos, observo que a demanda não versa sobre objeto personalíssimo e intransferível, porquanto discute-se, no apelo, a eventual nulidade contrato de empréstimo consignado, fato este que possivelmente implicará reflexos patrimoniais aos herdeiros. Não há, ademais, impugnação da parte apelante. Com efeito, demonstrada a condição de herdeiros de ELIANE MORAES DA SILVA CORREIA, EDSON MORAES DA SILVA, EMERSON MORAES DA SILVA, ELENILDE MORAES DA SILVA, HELIO MORAES DA SILVA, merece provimento o pedido de habilitação, nos termos do art. 689 e seguintes do CPC, bem como, do Regimento Interno desta Casa: CPC: Art. 689.Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. RITJ: Art. 305. Ocorrendo o falecimento de alguma das partes e estando a causa em curso no Tribunal de Justiça, a habilitação dos interessados que houverem de lhe suceder será processada perante o respectivo Relator. Art. 306. Proceder-se-á à habilitação no processo principal, suspendendo-se, a partir de então, o processo. (Redação dada pelo art. 40 da Resolução nº 6, de 04/04/2016). Art. 307. Em caso de morte de alguma das partes: I – o cônjuge, herdeiro ou legatário requererá sua habilitação, bem como a citação da outra parte para contestá-la; II – a parte poderá requerer a habilitação dos sucessores do falecido; III – qualquer interessado poderá requerer a citação do cônjuge, herdeiro ou legatário para providenciar sua habilitação em quinze dias. Art. 311. O relator decidirá o pedido de habilitação imediatamente nos autos do processo principal, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Ante o exposto, o deferimento da habilitação requerida é a medida que se impõe. III. DECIDO Defiro o pedido de habilitação pleiteado pelos herdeiros da parte apelada, determinando a modificação no sistema para que conste ELIANE MORAES DA SILVA CORREIA, EDSON MORAES DA SILVA, EMERSON MORAES DA SILVA, ELENILDE MORAES DA SILVA, HELIO MORAES DA SILVA, como sucessores de CORNELIO RODRIGUES DA SILVA no processo em apreço. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, voltem-me os autos conclusos. Teresina-PI, data registrada em sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

04/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(62)