Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800783-75.2024.8.18.0119 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800783-75.2024.8.18.0119 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/11/2025, 19:36

Arquivado Definitivamente

15/11/2025, 19:36

Arquivado Definitivamente

15/11/2025, 19:36

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO PIAUI em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de ISMAEL DOS SANTOS SOUSA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:17

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:09

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISMAEL DOS SANTOS SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI, POLICIA MILITAR DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Considerando o retorno dos autos da Egrégia Turma Recursal, pelo presente ato, intimo as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência e requererem o que entenderem de direito. CORRENTE, 22 de outubro de 2025. DANIELLA PEREIRA DE ALMEIDA JECC Corrente Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800783-75.2024.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção]

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISMAEL DOS SANTOS SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI, POLICIA MILITAR DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Considerando o retorno dos autos da Egrégia Turma Recursal, pelo presente ato, intimo as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência e requererem o que entenderem de direito. CORRENTE, 22 de outubro de 2025. DANIELLA PEREIRA DE ALMEIDA JECC Corrente Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800783-75.2024.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção]

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISMAEL DOS SANTOS SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI, POLICIA MILITAR DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Ato contínuo, pelo presente ato, intimo a parte autora, ora recorrida, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas eventuais contrarrazões ao recurso interposto pela parte contrária. CORRENTE, 20 de junho de 2025. DANIELLA PEREIRA DE ALMEIDA JECC Corrente Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800783-75.2024.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção]

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 17:35

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 17:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/10/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ISMAEL DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) do reclamante: JESSICA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA ELAYNE RODRIGUES DA COSTA, VITORIA MONTEIRO MELO, LYA GABRIELA VIVEIROS LEITE, JOSE FERREIRA DA SILVA NETO RECORRIDO: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PI, 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, POLICIA MILITAR DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por policial militar do Estado do Piauí, com 32 anos de efetivo serviço, pleiteando promoção à graduação de Subtenente PM, alegando preterição em sua carreira e omissão administrativa quanto às progressões funcionais previstas em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à promoção por antiguidade à graduação de Subtenente PM em razão de preterição e omissão do Estado em promover o correto enquadramento funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade (CF, art. 37), devendo respeitar os critérios legais para promoção de militares previstos na Lei Estadual nº 3.936/84. Comprovada a preterição e a omissão do Estado em promover o autor à graduação subsequente, restou configurado o direito subjetivo à promoção por antiguidade. Jurisprudência do TJPI e de outros Tribunais estaduais reconhece que a omissão administrativa em realizar promoção de policial militar, quando preenchidos os requisitos legais, gera direito à promoção e ao correto enquadramento funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A omissão do Estado em realizar promoção de policial militar que preenche os requisitos legais configura preterição e gera direito subjetivo à promoção. A promoção por antiguidade na carreira militar deve observar estritamente os critérios legais, vinculando a Administração ao princípio da legalidade. A tutela jurisdicional pode determinar o correto enquadramento funcional do militar e impor multa diária em caso de descumprimento. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37 e 42, § 1º; CPC, art. 487, I; Lei Estadual nº 3.936/1984 (Lei de Promoções de Oficiais da PMPI). Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação / Reexame Necessário nº 2014.0001.003843-9, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Junior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2020. TJPI, Apelação / Reexame Necessário nº 2017.0001.007460-3, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Junior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2020. TJAL, Apelação Cível nº 0703566-46.2016.8.02.0058, Rel. Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, 3ª Câmara Cível, j. 04/04/2019. RELATÓRIO ISMAEL DOS SANTOS SOUSA, devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO, em face do ESTADO DO PIAUÍ, também qualificado. Narra o autor que é policial militar com 32 anos de serviços efetivamente prestados à PMPI, incluído na corporação em 01/08/1992, ocupando atualmente a graduação de CABO PM. Aduz ainda que podia, por direito, descansar, sacrificava seu tempo e sua saúde nas ruas, exercendo seu mister de policiamento ostensivo e deixando de gozar vários períodos de férias (22 vinte e dois) períodos e 15 (quinze) dias de férias não fruídos = 22 meses e 15 dias não gozados) pelas circunstâncias impostas pela Corporação, conforme se prova em anexo (doc 10 – ferias e licenças não gozadas), apesar de tudo, não lhe foi propiciado por parte do Estado (PMPI), o devido planejamento de sua carreira, de modo que pudesse ter tido acesso às graduações de forma regular, sucessiva e equilibrada, como diz a legislação em regência. O requerente, que nunca incorreu em qualquer dos impedimentos legais previstos em lei para que não tivesse tido acesso às progressões da carreira, somente fosse promovido à graduação de cabo PM no dia 23/03/2015 (doc. 11 – Diario Oficial 27/03/2015 pag 15), mais de 22 anos depois. O demandado somente o promoveu à graduação de cabo PM no ano de 2015, quase 22 anos depois de sua inclusão na PMPI, em indiscutível violação aos princípios da legalidade e razoabilidade. Contestação do requerido sob id 68432590, afirmando, em suma, a falta de preenchimento dos requisitos para a promoção. Sobreveio sentença que julgou procedente a presente ação, para: DETERMINAR que o Estado do Piauí PROMOVA o requerente à graduação de SUBTENENTE PM, promovendo o seu correto enquadramento funcional, a partir da publicação desta decisão, para pagamento no mês imediatamente posterior ao da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento, a contar da data da intimação desta sentença. Razões recursais: ausência de liquidez no pedido, impugnação do valor da causa, não cumprimento dos requisitos necessários, impossibilidade jurídica de progressão por implicar gasto não previsto na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária, além de violar a lei de responsabilidade fiscal. Vedação da própria lei 6.402/13, violação ao art. 2º da CF. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos autorais. Contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800783-75.2024.8.18.0119 Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 12/09/2025

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 30/2025 - Plenário Virtual No dia 20/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e Dr IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, nos processo impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800538-18.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA DINIZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800269-18.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADJAIR GOMES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800625-48.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA SOLIMAR DE CARVALHO SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0801210-26.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800605-57.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GONCALO RIBEIRO FONTINELE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0803047-18.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: XISLANE MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 7 Processo nº 0800074-88.2024.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800356-06.2023.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RODRIGO SANTOS DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0801843-11.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0801600-06.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ RIBEIRO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0803170-12.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRENTE) Polo passivo: DARIMAR DOS SANTOS LOPES PERES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800433-02.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0803183-11.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRENTE) Polo passivo: HILDA RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0803178-86.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRENTE) Polo passivo: GISELIA MARIA DA COSTA SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800005-87.2021.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800543-17.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROMARIO FONTINELE DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: A R G3 TELECOM ASSOCIADOS LTDA - ME (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0805503-73.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IZABELLE VIEIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0801505-73.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800079-77.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ CARLOS ALENCAR DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0801469-31.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0750094-27.2023.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONDOMINIO SAO CRISTOVAO PARK (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ JECC TERESINA LESTE 1, ANEXO I, NOVAFAPI (IMPETRADO) Terceiros: MARIA DE FATIMA BARRETO DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801728-22.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: RIZELIA BEZERRA LEITE DA COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801196-14.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: Thais Leite Nascimento (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0800413-85.2019.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES - PI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LEIDINALVA MESQUITA DE BRITO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800755-68.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERMANO PEREIRA DE SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0802246-44.2020.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDO CESAR PIRES LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802058-47.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HERBERT DE MORAES E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: WANDERLEY SILVA DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0801401-18.2022.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: LINO RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804379-89.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA GRACA DA CONCEICAO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0801465-58.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDMAR FRANCISCO PAESLANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0801463-19.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CATIA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0801466-71.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LUIZ DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0804453-45.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ALMIR PEREIRA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800505-05.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KATIA ALMEIDA DO REGO LOBAO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0803639-97.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIEL VERAS DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0801733-82.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALVARO ALEX MARTINS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA SAMARA DE OLIVEIRA INAMASU (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801487-53.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES NETO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0802240-72.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSILENE DE SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800395-70.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA VIEIRA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 40 Processo nº 0802238-39.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DOS REIS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 41 Processo nº 0802507-76.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERONICA LEITE MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0802187-79.2022.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HIPERMERCADO DO TRABALHADOR LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO TRIANGULO S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0802560-37.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE QUARESMA DOURADO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0801380-08.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL MESSIAS DA SILVA BANDEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800314-09.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0801032-04.2022.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (RECORRENTE) Polo passivo: EDNA MARTINS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800897-90.2022.8.18.0084 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRO DURO (RECORRENTE) Polo passivo: CACILDA RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800043-17.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINALDO ALCANTARA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0803038-27.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ILMAR CUNHA PIRES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0803674-22.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLARA ALVES CHAVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800748-34.2023.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ DE SOUSA BISPO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 52 Processo nº 0803845-48.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAURO CESAR VERAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800020-15.2019.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JORGE LUIS DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0801683-10.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CLEANE MARQUES COSTA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800725-19.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO SOARES DE LIMA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0802410-44.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801379-53.2020.8.18.0037 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FEITOSA RODRIGUES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0801690-14.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ASSUNCAO DA SILVA UMBELINO (RECORRENTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0801835-70.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE CARNEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800608-12.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RITA MARIA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0801377-87.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDECI FERREIRA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0802380-41.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO LUSTOSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0803179-64.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0804741-22.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ELZER CORDEIRO FERREIRA DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0800915-76.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAQUIM PASTORINHO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0805368-61.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800468-74.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZABETE ALVES PINTO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0804682-69.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DE PAULA PEREIRA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800511-50.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA GEUSA VELOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0000782-69.2016.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA CARLOTA BEZERRA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 71 Processo nº 0800158-68.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800067-75.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DO NASCIMENTO ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0801262-28.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUSTINIANO TEIXEIRA VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: DIRETOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - FUESPI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800631-88.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL SOTERO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 75 Processo nº 0800999-30.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRENTE) Polo passivo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800278-12.2023.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0802030-19.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO FRANCISCO MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0801522-73.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SILVA SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0801096-94.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0801420-51.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA REGINA RIBEIRO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: AAPEN 0800 591 0527 (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0804875-84.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0802835-42.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMADEUS OSORIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800348-02.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSVALDO TOMAS DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800850-98.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: ANA JOCELIA LOPES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801066-83.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE MAIA DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0802480-70.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILSON MUNIZ GONCALVES FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0807004-62.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: CLARO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0802678-96.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRENTE) Polo passivo: NUBIA FONTENELE DE CARVALHO CORDEIRO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800448-95.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA CLAUDENE DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 90 Processo nº 0801237-57.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ANA MARIA DA CONCEICAO SILVA LUSTOSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0750007-37.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: SAMANTHA FERREIRA DA COSTA MENEZES (AGRAVADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0802150-53.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0803193-55.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GEYSA MARY DE SOUZA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 94 Processo nº 0800631-86.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INFOART INFORMATICA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0803972-49.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONINO RABELO DE AZEVEDO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800909-85.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTHA RODRIGUES OLIVEIRA LELIS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800973-95.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LUSTOSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0801614-72.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ LOPES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801640-81.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TANIA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0834542-35.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEUSDETE DE SOUSA OLIVEIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0802142-28.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA GOMES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0800278-49.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: DAIENA JECCIANE LOPES CUNHA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0804252-05.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAFAELA ALVES DOS SANTOS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0801490-56.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0800742-18.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LISIANE PEREIRA LIMA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800854-05.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SOUSA BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0802620-30.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800783-75.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISMAEL DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0803531-68.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0802047-10.2018.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISAILDO PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0803878-66.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCYANA BANDEIRA DA SILVA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0801719-94.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRIANA PAULA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO TERESINA/PI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0802591-43.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA RIBEIRO MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800057-95.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: DIANA PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 116 Processo nº 0800918-52.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA PATRICIA DE OLIVEIRA AMORIM (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 117 Processo nº 0802315-28.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROMULO KAYQUE NEGREIROS CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0801048-38.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GECSON RODRIGUES DE FARIAS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0800896-87.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCIELY DOS SANTOS VILANOVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800906-34.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TAISA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0800603-84.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SUELI VIANA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0800752-48.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KEILANY DA SILVA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0800535-44.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA ELVIRA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0801507-92.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CRISTOVAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0802396-98.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ITALO ANTONIO COELHO MELO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0800810-20.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ESTEVAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0800523-90.2018.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EVERTON ROCHA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0000248-30.2013.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRACURUCA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PEREIRA NEVES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 112 Processo nº 0804135-87.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de setembro de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703566-46.2016.8.02.0058. AUTOR: ISMAEL DOS SANTOS SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI, POLICIA MILITAR DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800783-75.2024.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Promoção] Vistos, etc. ISMAEL DOS SANTOS SOUSA, devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO, em face do ESTADO DO PIAUÍ, também qualificado. Narra o autor que é policial militar com 32 anos de serviços efetivamente prestados à PMPI, incluído na corporação em 01/08/1992, ocupando atualmente a graduação de CABO PM. Aduz ainda que podia, por direito, descansar, sacrificava seu tempo e sua saúde nas ruas, exercendo seu mister de policiamento ostensivo e deixando de gozar vários períodos de férias (22 vinte e dois) períodos e 15 (quinze) dias de férias não fruídos = 22 meses e 15 dias não gozados) pelas circunstâncias impostas pela Corporação, conforme se prova em anexo (doc 10 – ferias e licenças não gozadas), apesar de tudo, não lhe foi propiciado por parte do Estado (PMPI), o devido planejamento de sua carreira, de modo que pudesse ter tido acesso às graduações de forma regular, sucessiva e equilibrada, como diz a legislação em regência. O requerente, que nunca incorreu em qualquer dos impedimentos legais previstos em lei para que não tivesse tido acesso às progressões da carreira, somente fosse promovido à graduação de cabo PM no dia 23/03/2015 (doc. 11 – Diario Oficial 27/03/2015 pag 15), mais de 22 anos depois. O demandado somente o promoveu à graduação de cabo PM no ano de 2015, quase 22 anos depois de sua inclusão na PMPI, em indiscutível violação aos princípios da legalidade e razoabilidade. Contestação do requerido sob id 68432590, afirmando, em suma, a falta de preenchimento dos requisitos para a promoção É o relatório. Decido. O ponto controvertido na demanda está no direito do requerente em ser promovido pelo critério de antiguidade, sob argumento de que hou preterição, incorrendo o Estado em omissão. Necessário colacionar entendimentos do Tribunal de Justiça de Piauí: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. PROMOÇÃO DE OFICIAL MILITAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM INTELECTUAL. CRITÉRIO LEGAL ESTABELECIDO PELO ART. 14 DA LEI Nº 3.936/84. 1. Preliminar de litisconsorte passivo necessário rejeita, tendo em vista que o direito debatido nesta causa guarda relação direta somente com os Apelados, uma vez que pleiteiam que sua promoção obedeça ao critério de intelectualidade. Assim, a promoção pelo critério intelectual é direito subjetivo do militar que preencheu os requisitos legais e cabe somente aos detentores desse direito que se sintam prejudicados buscar a devida proteção jurídica. 2. A Lei Estadual nº 3.936/84 regula a promoção de Oficiais da Polícia Militar, estabelecendo, em seu art. 14 que “O acesso ao primeiro posto resulta da promoção do Aspirante-a-Oficial, segundo a ordem de classificação intelectual obtida no respectivo curso”. 3. Em que pese os argumentos do Apelante, o fato dos Apelados ascenderem ao CFO e após o curso terem sido nomeados e empossados ao cargo por conta de decisão judicial, não justifica a atitude da Administração Pública em ignorar o critério estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 3.936/84, isto é, a ordem de classificação intelectual obtida no respectivo curso. Assim, o fato de os Apelados buscarem o auxílio judicial, não autoriza ao Apelante diferenciar o tratamento profissional e descumprir a lei quando da promoção dos mesmos, sob pena de violar a igualdade constitucional. 4. Acontece que a promoção pelo critério da intelectualidade no oficialato determinará a antiguidade dos promovidos e sendo este desrespeitado restará prejudicada as demais promoções na carreira. No presente caso, não há fundamento legítimo e razoável que justifique a distinção entre as condições para promoção dos Apelados, devendo-se observar o critério da melhor classificação nos termos do art. 14, da Lei nº 3.3936/84. 5. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se incólume a sentença vergastada. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2014.0001.003843-9 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/02/2020 ) APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO – PROMOÇÃO DE POLICIAS MILITARES SOB JUDICE – 2º TENENTE – LEI 3.936/84- 1. Inexiste comunhão de interesse entre o Apelado e os demais candidatos já promovidos ao posto de 2º Tenente da PMPI. Afastando a existência de litisconsorte passivo 2. O Estado do Piauí não promoveu os Apelados ao posto de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Piauí, pelo critério intelectual, alegando que os mesmos estão sob judice e isso não lhes garantiriam o direito a promoção. 3. A Lei Estadual 3.936/84, (Lei de Promoções de Oficiais), em seus artigos não traz esse tipo de impedimento, ficando evidente a ilegalidade do ato Estatal, promovendo discriminação aos policiais aprovados de forma regular. 4. Assim, os apelados foram aprovados no Curso de Formação de Oficiais, tonando-se aptos a serem declarados aspirantes-a-oficial e devem, portanto, ter seu direito assegurado por via judicial. 4. Voto pelo conhecimento e improvimento do Recurso. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.007460-3 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/02/2020 ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA PM/AL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELADO QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 2º-B, DA LEI FEDERAL N.º 9.494/1997. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA REVOGAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (Número do ; Relator (a): Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca: Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 04/04/2019; Data de registro: 16/05/2019) Por essas razões, entendo serem devidos à graduação de subtenente PM. É consabido que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, e que por essa razão deve guardar observância ao disposto na legislação vigente quando da concessão de vantagens aos servidores. Da análise da prova documental constante dos autos, tem-se como comprovado o requisito tempo, possibilitando o reconhecimento da promoção do autor à graduação de Subtenente PM. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. “O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DETERMINAR que o Estado do Piauí PROMOVA o requerente à graduação de SUBTENENTE PM, promovendo o seu correto enquadramento funcional, a partir da publicação desta decisão, para pagamento no mês imediatamente posterior ao da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento, a contar da data da intimação desta sentença. Sem custas. Publique-se, registre-se e intime-se. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. CORRENTE-PI, 25 de abril de 2025. MARA RÚBIA COSTA SOARES Juíza de Direito do JECCFP da Comarca de Corrente

23/06/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO PIAUI em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL DOS SANTOS SOUSA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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