Embargos à Execução 0800263-86.2023.8.18.0043 - TJPI

Embargos à Execução 0800263-86.2023.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LUIZ DE ALBUQUERQUE PIRES EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800263-86.2023.8.18.0043 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Cuida-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por LUIZ DE ALBUQUERQUE PIRES nos autos de embargos à execução opostos em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Em decisão anterior (ID 64283517), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em resposta, o embargante reiterou seu pedido de gratuidade, alegando idade avançada, problemas de saúde e despesas mensais com cuidadora e medicamentos, acostando extratos bancários referentes aos três meses anteriores (IDs 65549404, 65549405 e 65549406). Contudo, após análise dos documentos apresentados, verifica-se que, embora o autor seja pessoa idosa e enfrente limitações financeiras, não restou comprovada de forma suficiente sua condição de hipossuficiência econômica nos termos do art. 98, § 2º, do CPC, não sendo possível concluir que o pagamento das custas processuais lhe causará prejuízo à própria subsistência ou de sua família. Ressalte-se que há movimentações bancárias relevantes e recebimento regular de proventos, ainda que com compromissos mensais. Dessa forma, mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência. Todavia, com fundamento nos princípios da razoabilidade, do contraditório e do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 5 (cinco) vezes mensais e sucessivas, conforme autoriza o art. 98, § 6º, do CPC, por aplicação analógica. Intime-se o autor para que promova o recolhimento da primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). As demais parcelas deverão ser recolhidas até o mesmo dia dos meses subsequentes, devendo o autor comprovar nos autos cada pagamento efetuado, mediante juntada do respectivo comprovante. Advirta-se que o não pagamento de qualquer das parcelas no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 25 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2026

Decorrido prazo de LUIZ DE ALBUQUERQUE PIRES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ DE ALBUQUERQUE PIRES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)