Procedimento Comum Cível 0802443-40.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802443-40.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ENEDINA RAIMUNDA DOS SANTOSREU: BANCO CETELEM S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802443-40.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. A parte autora ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Determinada a emenda da inicial, a parte autora apresentou manifestação requerendo a dilação de prazo para apresentar os documentos solicitados. Na ocasião juntou título de eleitos constando o município de Picos/PI. Pela análise, verifica-se que a complementação realizada não foi suficiente, pois ainda não foram apresentados documentos e informações essenciais ao regular prosseguimento da demanda. No caso, a petição inicial permanece deficiente, pois: a. A narrativa fática ainda carece de maior objetividade, especialmente quanto à comprovação documental da inexistência de contratação do empréstimo discutido, uma vez que o histórico de empréstimo não comprova totalmente o desconto; b. Não foram juntados extratos bancários que demonstrem a inexistência de crédito referente ao contrato impugnado; c. A comprovação dos descontos realizados foi apenas alegada, mas sem apresentação de extratos do INSS ou bancários que confirmem as datas, valores e quantidade de parcelas; d. Não foi apresentada planilha de cálculo completa e detalhada que justifique o valor da causa e os montantes que a parte pretende reaver; e. Não foi juntado comprovante de tentativa de solução extrajudicial ou boletim de ocorrência, em caso de alegação de fraude. Assim, intime-se a parte autora, por derradeiro, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova emenda à inicial, mediante a substituição integral da peça, com narrativa coesa e individualizada dos fatos, acompanhada dos seguintes documentos e informações: 1. Data de liberação do crédito e valor efetivamente creditado (com indicação do extrato bancário ou outro documento que comprove a operação), bem como especificar eventual compensação, expurgo ou abatimento já realizado ou requerido; 2. Indicar de forma detalhada, na própria petição inicial, as datas exatas de cada desconto realizado, os valores individuais descontados em cada ocasião e a soma total dos valores cobrados, preferencialmente mediante planilha descritiva, contendo os valores que pretende discutir ou reaver, inclusive para fins de fixação precisa do valor da causa (art. 292 do CPC); 3. Comprovar documentalmente o efetivo pagamento das parcelas alegadamente indevidas, por meio de extratos, históricos do INSS ou outros comprovantes hábeis; 4. Juntar nova procuração com prazo não superior a 6 (seis) meses da data da propositura da ação, nos termos do art. 105 do CPC; 5. Anexar o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, caso existente, considerando o controle que será exercido sobre eventual liberação de valores no curso do processo; 6. Juntar quaisquer outros documentos que considerar pertinentes, de modo a individualizar o caso concreto e permitir a adequada instrução e análise da demanda. O cumprimento das determinações deverá ocorrer mediante a substituição integral da petição inicial, com a apresentação de novo documento que contenha relato coeso, individualizado e fundamentado dos fatos, e integre os documentos e informações exigidas, sem a formação de apensos isolados ou complementações fragmentadas. O não cumprimento das determinações no prazo fixado ensejará o indeferimento da petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, I e § 2º, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ENEDINA RAIMUNDA DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802443-40.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de ação que discute a existência de empréstimo consignado e/ou descontos em benefício previdenciário, fundada em alegações de ausência de contratação ou irregularidade nos débitos efetuados. Considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198, fixado em 13/03/2025, é legítima a exigência de emenda à petição inicial, quando constatados indícios de litigância abusiva ou ausência de demonstração do interesse de agir, com a finalidade de resguardar a boa-fé processual, o contraditório e a adequada instrução do feito. Sendo assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), para que: 1. Comprove os descontos efetivados em seu benefício previdenciário, mediante cópias dos extratos bancários ou do benefício (ex.: “Histórico de Créditos de Benefício” do INSS) que demonstrem os valores descontados; 2. Caso alegue não ter recebido os valores do empréstimo, junte o extrato bancário completo do mês correspondente à data da contratação indicada no contrato, com o objetivo de verificar eventual crédito correspondente; 3. Comprove que realizou tentativa de conciliação administrativa com a instituição financeira, nos termos da Recomendação nº 159/2023 do CNJ, apresentando, por exemplo, protocolo de atendimento, resposta do SAC/OUVIDORIA ou outro documento que demonstre a busca pela resolução extrajudicial do conflito; 4. Junte comprovante de residência recente em seu nome, ou, se não for possível, comprovante de domicílio eleitoral, a fim de demonstrar a verossimilhança da relação de consumo e prevenir fraudes processuais, conforme orientações da citada Recomendação do CNJ. Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

16/09/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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