Execução da Pena 0000384-05.2017.8.18.0029 - TJPI

Execução da Pena 0000384-05.2017.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DO NASCIMENTO DEFENS. PUBLICA: ANDRÉA DE JESUS CARVALHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RELATOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, que o condenou à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em razão da prática do delito de roubo majorado (art. 157, §2º-A, I, do Código Penal), e de 1 ano e 2 meses de detenção, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03), além de 27 dias-multa. A defesa pleiteia, em preliminar, o reconhecimento da prescrição do crime de posse ilegal de arma, e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para receptação e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo; (ii) verificar a suficiência de provas para a condenação pelo crime de roubo majorado; e (iii) analisar o pedido de concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, reconhece-se a prescrição retroativa quanto ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03, pois, entre o recebimento da denúncia (03/02/2020) e a sentença (19/03/2024), decorreu lapso superior ao prazo de 2 anos, considerando-se a pena concretizada de 1 ano e 2 meses e a aplicação do art. 115 do Código Penal. A condenação pelo crime de roubo majorado encontra respaldo em provas robustas, como o depoimento firme da vítima, o reconhecimento do réu em juízo e na fase policial, e o testemunho de policial militar que confirmou a abordagem e a apreensão dos bens e das armas. Tais elementos configuram autoria e materialidade suficientes para a condenação. Rejeita-se o pedido de desclassificação para receptação, diante da apreensão do bem subtraído em poder do apelante e da ausência de prova de sua origem lícita, nos termos da jurisprudência do STJ. Rejeita-se o pedido de concessão de justiça gratuita, por ausência de declaração de hipossuficiência do réu e de manifestação do juízo de origem, sendo questão afeta à fase de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prescrição retroativa da pretensão punitiva pode ser reconhecida de ofício com base na pena concretizada, quando decorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal. A palavra da vítima, aliada a outras provas coerentes, é suficiente para sustentar a condenação em crimes contra o patrimônio. Cabe à defesa demonstrar a origem lícita do bem em caso de apreensão de objeto roubado, não configurando inversão do ônus da prova. A concessão da justiça gratuita demanda manifestação expressa do réu ou advogado constituído e deve ser apreciada na fase de execução penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 115; 117, I e IV. CPP, arts. 61 e 156. Lei nº 10.826/03, art. 12. CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 146; STJ, AgRg no AREsp 1616823/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19/05/2020; STJ, AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13/3/2018; TJPI, ApCrim nº 0005470-82.2016.8.18.0031, Rel. Des. Sebastião Ribeiro Martins, j. 13/03/2025. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº0000384-05.2017.8.18.0029 (Vara Única/José de Freitas-PI) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal, do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Francisco das Chagas Cardoso do Nascimento contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI (em 19/3/2024 – id. 24945710), que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, e art. 12 da Lei n°10.826/03 (Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 24944809 – págs. 94/96), a saber: “(…) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia vinte e quatro de junho de dois mil e dezessete (24.06.17), por volta das 09h30min, nas imediações do Hospital desta cidade, o denunciado FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DO NASCIMENTO, subtraiu para si, mediante grave ameaça perpetrada utilizando uma arma de fogo, 01 (um) celular de marca Samsung GALAXY, modelo J7, de cor dourada, de propriedade da vítima Maria Luciana Silva Araújo, tendo ainda mantido sob sua guarda armas de fogo, no caso 01 (um) revolver da marca ROSSI cromado, n° 110127, calibre 22, sem munição, e 01 (um) revolver sem marca e numeração visível, calibre 32, com 01 (uma) munição calibre 32 (auto de apresentação e apreensão de fl. 17). Segundo o apurado durante as investigações policiais, a Vítima Maria Luciana Silva Araújo parou sua motocicleta em via pública para atender uma ligação em seu celular marca Samsung GALAXY, modelo J7, de cor dourada, oportunidade em que o denunciado FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DO NASCIMENTO aproximou-se da vítima, conduzindo uma bicicleta, e subtraiu o aparelho celular que esta portava utilizando uma arma de fogo (fls. 09-41). Há que se ressaltar que o denunciado FRANCISCO DAS CHAGAS proferiu as seguintes ameaças contra a vítima: “passa o celular e todo o dinheiro senão eu atiro” causando enorme pânico e terror na vítima e logo, após Maria Luciana entregar a res furtiva, evadiu-se do local levando consigo a chave da motocicleta (fls. 09-41). (…)”. Recebida a denúncia (em 3/2/2020 - id. 24945675) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa suscita, em sede de razões recursais (id. 24945773), i) preliminar de prescrição da pretensão punitiva, a fim de que seja declarada a “extinção da punibilidade do apelante quanto ao crime do artigo 12 da Lei 10.826/06, com fulcro no art. 61, CPP, art. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 110, art. 109, V, todos do CP”; e, no mérito, pleiteia ii) a absolvição do apelante da imputação do crime de roubo, em face da inexistência de prova suficiente para condenação, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, iii) a desclassificação para o crime descrito no art. 180, caput, do CP e iv) o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, a teor do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal c/c a Lei n°1.060/50. O Ministério Público Estadual refuta, em contrarrazões (id.24945802), as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença. Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 26071332). Sendo o que interessa relatar, encaminhe-se o feito ao Revisor, nos termos do RITJPI. Após revisão, inclua-se em pauta de julgamento VIRTUAL. Data inserida no sistema. VOTO Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. Antes de apreciar o mérito, cumpre analisar a questão preliminar suscitada pela defesa. 1. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE ISO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO (COGNOSCIBILIDADE). A propósito, em face do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal1, a prescrição revela-se matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo ou instância, seja por requerimento ou ex officio, nessa última hipótese, sendo prescindível o contraditório2. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (VERIFICADO). CÁLCULO PRESCRICIONAL (BASE NA PENA CONCRETA). SÚMULAS 146 DO STF (OBSERVÂNCIA). Finalmente, diante do trânsito em julgado da sentença para a acusação (como verificado na espécie), em atenção a orientação jurisprudencial pacífica, o cálculo prescricional “regula-se pela pena concretizada na sentença” (Súmula 1463 do STF). In casu, o apelante foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 12, caput, da Lei 10.826/03 (posse de arma da arma de fogo de uso permitido). A propósito, merece destaque o teor do art. 109, V, do Código Penal, segundo o qual a prescrição punitiva estatal dar-se-á “em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”. Observa-se que, na data dos fatos (24/6/2017), o apelante contava 18 anos de idade (nasceu em 30/1/1999), sendo então aplicada a regra prevista no art. 115, primeira parte, do Código Penal, que dispõe: “são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”. No caso dos autos, constata-se que resultou alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie – ora de 2 anos (art. 109, V, c/c o art. 115, primeira parte, do CP) – entre os marcos interruptivos do recebimento da denúncia (em 3/2/2020 - id. 24945675) e da publicação da sentença condenatória (em 19/3/2024 – id. 24945710), ora dispostos no art. 117, incisos I e IV, do Código Penal4. Constata-se, portanto, que foi preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa, consoante disposto no art. 110, §1º, do CP: § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (grifo nosso) Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, além de 13 dias-multa, pela prática do crime de furto, majorado pelo repouso noturno (art. 155, §1º, do Código Penal). Nas razões recursais, a defesa requereu: preliminarmente, o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal; no mérito, a absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, o afastamento da majorante do repouso noturno ou a desclassificação para receptação culposa. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se pela extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição retroativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com extinção da punibilidade; e (ii) subsidiariamente, apreciar os demais pedidos de afastamento da majorante e desclassificação do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição retroativa da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada em concreto, conforme o art. 110, §1º, do Código Penal, combinado com os prazos do art. 109 do mesmo diploma. 4. No caso, a pena definitiva fixada em 01 ano e 04 meses de reclusão enseja o prazo prescricional de 04 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. 5. Considerando o último marco interruptivo da prescrição, que ocorreu na data do recebimento da denúncia (07/08/2017), até a publicação da sentença condenatória (18/12/2023), verificou-se o transcurso de mais de 06 anos, ultrapassando o prazo prescricional aplicável. 6. Em razão da incidência da prescrição retroativa, reconhece-se a extinção da punibilidade do apelante, tornando prejudicada a análise dos demais pedidos formulados pela defesa. 7. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prescrição retroativa pode ser reconhecida com base na pena aplicada, conforme precedentes citados (STJ, AgRg no REsp 2156926/RS e STJ, AgRg no REsp 2111044/RJ). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ___________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2156926/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 16.10.2024; STJ, AgRg no REsp 2111044/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 13.05.2024; STJ, RvCr 5990/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, S3, j. 22.05.2024. Decisão: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo provimento do recurso interposto para acolher a preliminar arguida, de forma que seja declarada extinta a punibilidade do apelante, Valdivino Rodrigues Lima Filho, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado, em sua modalidade retroativa, nos termos dos artigos 109, inciso V, 110, §1º e 117, todos do Código Penal, bem como Súmula nº 146 do STF. Ante o reconhecimento da prescrição acima, VOTAR para julgar prejudicados os demais pedidos do recurso manejado pela defesa. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0026608-40.2014.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/03/2025) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o apelante à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de multa, pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e a isenção da multa e das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminarmente, há a necessidade de discussão acerca da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e seus efeitos sobre a condenação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição penal é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. 4. A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa ocorre quando, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorre lapso superior ao prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, considerando a pena aplicada. 5. No caso concreto, tendo em vista a pena concretizada e o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia (17/03/2017) e a sentença condenatória (13/11/2023), verifica-se o transcurso de prazo superior a 04 anos (art. 109, V, do CP), configurando a prescrição retroativa. 6. Com o reconhecimento da prescrição, extinguem-se todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, tornando-se prejudicada a análise do mérito do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Extinção da punibilidade do réu. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, extinguindo a punibilidade do réu e tornando prejudicada a análise do mérito do recurso. 2. A prescrição retroativa ocorre quando, com base na pena aplicada, o prazo prescricional transcorre entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, conforme arts. 109 e 110 do Código Penal”. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2078010/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06/09/2022; TJ-PI, ApCrim nº 2018.0001.003261-3, Rel. Des. Edvaldo Pereira de Moura, j. 13/03/2019. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0005470-82.2016.8.18.0031 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/03/2025). Portanto, impõe-se declarar extinta a punibilidade do apelante, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa do delito previsto no art. 12, caput, da Lei n°10.826/03 (Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), com fundamento nos arts. 107, 109, V, 115, primeira parte, 117, incisos I e IV, e 110, §1º, todos do Código Penal. 2. DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (CRIME DE ROUBO MAJORADO). Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição e desclassificação, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar os pleitos recursais. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova material (Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Termo de Reconhecimento de Pessoa e de restituição, depoimentos extrajudiciais, dentre outros – Ids. 24944809), além da prova oral (mídias anexadas), que alcançam standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável), no sentido de que o apelante praticou o delito tipificado no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal. Acerca da prova da autoria, cumpre destacar as declarações prestadas, em Juízo, pela vítima Maria Luciana Silva Araújo, dando conta que estacionou sua motocicleta em via pública para atender uma ligação telefônica, quando foi surpreendida pelo apelante, que anunciou o assalto e exigiu, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, que entregasse o aparelho celular e a chave do veículo, no que atendeu de imediato. Em seguida, comunicou o fato aos agentes de polícia, que conseguiram localizar o acusado em poder de seus pertences. Ressalte-se que a vítima reconheceu, com convicção, o apelante como o autor do delito de roubo majorado, tanto na fase policial, quanto em juízo. Destaque-se o depoimento prestado, em juízo, pela testemunha Antônio de Pádua Silva de Alencar, policial militar, o qual confirmou a versão extrajudicial, de que foi informado pela vítima que teria sido assaltada, oportunidade em que repassou-lhe as características do indivíduo que havia subtraído seus pertences. Relatou que, após realizar diligências na companhia de outro policial, localizaram o apelante, que, de imediato, confessou o delito e apontou o local onde escondeu o aparelho celular subtraído. Também destaca que foram apreendidas duas armas de fogo em poder do apelante, motivo pelo qual efetuaram sua prisão em flagrante e o conduziram para a Central de Flagrantes, onde foram realizados os procedimentos cabíveis. A testemunha Vitório dos Navegantes Pereira limitou-se a dizer que não se recordava dos fatos. O apelante deixou de ser ouvido em juízo, em razão de não ter sido localizado. Conclui-se, pois, que a versão autodefensiva mostra-se frágil, desconexa e isolada no contexto dos autos, como ainda está desprovida de evidência mínima que a ampare. Também não merece prosperar o pleito de desclassificação do crime de receptação, notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, “no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova”. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CABE À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MENÇÃO AO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018). 2. A indicação do art. 381, III, do CPP é descabida, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1616823/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020) Como se sabe, tornou-se pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado”, como na espécie (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022). Registre-se que, em se tratando de crimes contra o patrimônio, costumeiramente praticado sem grandes alardes, a palavra da vítima goza de extrema relevância, ainda mais quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e com os demais elementos de provas. A propósito, colaciono decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS (ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ENUNCIADO N. 211/STJ. TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO ACUSADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, a tese no sentido de que o juízo condenatório está baseado tão somente em elementos indiciários não foi analisada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração; o que impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do Enunciado n. 211 deste Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. Em relação ao pleito absolutório, por insuficiência probatória, a instância antecedente, após examinar o delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, com base no depoimento da Vítima, confirmado em juízo, e testemunhas, além das circunstâncias do flagrante, concluiu pela existência da materialidade e autoria delitiva de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, imputado ao Agravante. Logo, a desconstituição do julgado, por suposta ofensa ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, no intuito absolutório, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera referência ao silêncio do acusado, na sentença, não acarreta nulidade processual, quando fundamentada em outros elementos probatórios. No caso, a menção à negativa de autoria sem demais esclarecimentos quanto à imputação (na fase policial), bem como à ausência do Recorrente na audiência de instrução e julgamento, a despeito da regular citação, ou seja, comportamentos alcançados pelo nemo tenetur se detegere, não invalida a condenação, pois lastreada no depoimento das testemunhas e da Vítima, além das circunstâncias do flagrante. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 1695805/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021). [grifo nosso] APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VITIMA. OBJETO SUBTRAÍDO RECUPERADO COM O APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO IMPROCEDÊNCIA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SÚMULA 444. PENA MÍNIMA. PENA DE MULTA MÍNIMA. REGIME ABERTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima é de suma relevância em crimes contra o patrimônio, sobretudo, quando aliada a outros elementos de provas. 2. Restando demonstrada a materialidade e a autoria a condenação é medida impositiva. 3. Incabível falar em desclassificação para furto quando a vítima relata a violência e grave ameaça sofrida de forma verossímil. 4- A presença de outros processos criminais não pode ensejar a fixação da pena acima do patamar mínimo. 5- Fixada pena mínima e ausentes outras justificativas, deve ser fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da sentença. 6- Fixada pena privativa de liberdade mínima, deve ser fixada a pena de multa no patamar mínimo. Todavia, o parcelamento ou redução da pena pecuniária é matéria afeta ao juízo da execução da pena. 7- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 0708792-94.2018.8.18.0000 | Relator: Edvaldo Pereira De Moura | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL | Data de Julgamento: 03/04/2019). [grifo nosso] Assim, diante da palavra firme e coerente da vítima, a qual relata com riqueza de detalhes a prática delitiva, como ainda reconhece o apelante, aliadas aos depoimentos prestados pelas testemunhas e demais provas acostadas, torna-se impossível acolher as teses defensivas. Fortes nessas razões, rejeito o pleito absolutório e desclassificatório. 3. Da justiça gratuita. ÓBICES (EVIDENCIADOS). PLEITO FORMULADO POR DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO (REJEIÇÃO). DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (INEXISTENTE). COMPETÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE (JUÍZO/FASE DE EXECUÇÃO). CARÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA (NÃO CONHECIMENTO). Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado exclusivamente pelo Defensor Público nomeado pelo juízo a quo, carece de possibilidade jurídica, diante (i) da ausência dos requisitos legais, (ii) da ausência de submissão do tema ao crivo do juízo natural da causa e (iii) da inviabilidade de aferição do estado de miserabilidade nessa fase recursal, devendo então ser realizada no momento mais adequado e pelo juízo competente da fase da execução da pena. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem orientado: “3. ‘O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não importa, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável, para tal finalidade, o preenchimento dos requisitos previstos em lei’ (AgRg no REsp 1732121/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 28/6/2018).” (STJ, AgRg no AREsp 1449791/RJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ªT., j.24/09/2019); “3. É necessário, todavia, declaração de pobreza feita pelo próprio interessado ou firmada por Advogado com poderes para foro geral, inexistente nos autos. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, ou, no caso, por Núcleo de Prática Jurídica não implica, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos em lei.” (STJ, AgRg no AREsp 729768/DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ªT., j.19/04/2018); “3. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019).” (STJ, AgRg no AREsp 1601324/TO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ªT., j.18/02/2020). CASO CONCRETO. Com efeito, os autos não contam com declaração de hipossuficiência assinada pelo próprio acusado. O único advogado por ele constituído (id. 24945668) renunciou aos poderes em Audiência, em face da impossibilidade de localizá-lo (id. 24945692), mas não formulou esse pedido. O juízo de origem, então, decretou a prisão preventiva do acusado e nomeou a Defensoria Pública para patrocinar a causa, porém, não acostou declaração de hipossuficiência ou constituição formal expressa assinada pelo próprio acusado. Tanto isso que inexiste manifestação originária do juízo singular acerca da matéria. Assim, deixo de conhecer originariamente do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, destaco que resultou prejudicada a análise do pedido de expedição da guia de Execução Penal, uma vez que já foi expedida e distribuída no SEEU – PEPnº0700978-52.2025.8.18.0140 (id. 24945818). 4. Do dispositivo. Posto isso, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de declarar extinta a punibilidade do apelante FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DO NASCIMENTO, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa do delito previsto no art. 12, caput, da Lei n°10.826/03 (Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), com fundamento nos arts. 107, 109, V, 115, primeira parte, 117, incisos I e IV, e 110, §1º, todos do Código Penal, sendo mantida a sentença nos demais termos, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal, do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias e Raimundo Holland Moura de Queiroz (Juiz convocado). Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, Antônio Ivan e Silva. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 15 a 22 de agosto de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Presidente e Relator - 1Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941). Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. 2Confira-se, no STJ: “2. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 433096/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, j.03/05/2017); “4. Muito embora não tenha sido objeto do recurso especial, tampouco do agravo regimental, a prescrição, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal, pode ser declarada de ofício, em qualquer momento e instância recursal, não se mostrando necessária, destarte, abertura de vista à acusação.” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1343856/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ªT., j.01/12/2016); “1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e do art. 61 do Código de Processo Penal que possibilita ao relator, em qualquer fase do processo, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade do réu.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1393682/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ªT., j.28/04/2015). 3Súmula 146 do STF. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. 4Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Causas interruptivas da prescrição. Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ªCâmara Especializada Criminal de 15/08/2025 a 22/08/2025 No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0819441-84.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MAIRA RAFAELLY DA SILVA VIANA SOUSA (RECORRIDO) Terceiros: SERGIO GARCIA DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000564-53.2016.8.18.0062 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOAQUIM DE SOUSA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIO PAULINO CAROLINO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0822015-51.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ANTONIO JOSE AMORIM SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIO NETO BATISTA (VÍTIMA), EDSON JANIEL LUIS PEREIRA (TESTEMUNHA), RAYNARA BEATRIZ DOS SANTOS SAMPAIO (TESTEMUNHA), EMILY VITÓRIA REIS DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0000149-67.2019.8.18.0029 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOSÉ ALVES DA COSTA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JOSE RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), GEORGE LANCASTER FERREIRA DE ABREU (TESTEMUNHA), CARLOS ANDRE DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ANTÔNIA APARECIDA MONTEIRO DE CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA DE NAZARE OLIVEIRA SANTOS (TESTEMUNHA), GEORGE DEANE CAMPOS (TESTEMUNHA), BENEDITO ALVES DA COSTA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0852025-78.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS ARAUJO (RECORRIDO) Terceiros: ALVARO EMANUEL NERY DE SOUZA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0005149-06.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: DIELSON PIRES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: FRANCIVANE DE MEDEIROS PIRES DA SILVA (VÍTIMA), MARIA ALICE DUARTE DA SILVA (TESTEMUNHA), JOELMA DE OLIVEIRA TELES (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801776-90.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: Delegacia de Polícia Civil de Simplício Mendes (APELANTE) e outros Polo passivo: CELIO RIBEIRO DA SILVA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ANNA VITÓRIA SOUZA SILVA (VÍTIMA), TAMIRES DA SILVA CARMO SOUSA (TESTEMUNHA), RAQUEL DA SILVA (TESTEMUNHA), FAGUNDES ARAUJO MOREIRA JUNIOR (TESTEMUNHA), ZULEIDE RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), ALCIMEIA DA SILVA GRACA (TESTEMUNHA), MARTA VIRGINIA MOREIRA LEITE (TESTEMUNHA), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (TESTEMUNHA), ADRIANA SOUZA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0756718-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: RENATO MORAIS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0804145-89.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CICERO GOMES GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA VERONICA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801562-29.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO DANILO PORTELA HENRIQUE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO BANDEIRA DA SILVA JÚNIOR (VÍTIMA), MARIA FRANKMEIRE EVANGELISTA (VÍTIMA), RITA MARIA DO SOCORRO (TESTEMUNHA), INACIO JUNIOR GOMES LEITAO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800691-07.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUCINETE ARAUJO DA SILVA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0833603-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JHONATAS DA SILVA RIBEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: REGIANE DE SOUZA RIBEIRO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0033304-68.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDILAUSON PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANDRE RICARDO DE ANDRADE SILVA (VÍTIMA), AILANE RODRIGUES DE SOUSA CAVALCANTE (ADVOGADO), MEIRE LUCIA BEZERRA DOS SANTOS OLIVEIRA (TESTEMUNHA), EDILEUSA ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), CONCEICAO FROTA BATISTA (TESTEMUNHA), ANTONIO WILSON FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ALICE BASTOS DE ANDRADE (TESTEMUNHA), RAIMUNDO ARAÚJO DA SILVA (TESTEMUNHA), LINDALVA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ALLYSON FRANCISCO DE ANDRADE SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0808340-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JAIANNE SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA NAZARE DA SILVA SANTOS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000071-10.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO PAULO BATISTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA LARISSA RIBEIRO ARAUJO (VÍTIMA), JÚLIO CÉSAR BATISTA DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO WAGNER BRAGA DE CASTRO (TESTEMUNHA), MIGUEL GOMES JÚNIOR (TESTEMUNHA), MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), EXPEDITA RIBEIRO DE ARAUJO (TESTEMUNHA), MARIA ELIEUDA ARAUJO ROCHA (TESTEMUNHA), ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0000444-88.2018.8.18.0078 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ANTENOR MENDES LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: MARIA DO CARMO CONCEICAO ARAUJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000154-47.2015.8.18.0056 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: LEONARDO SILVA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JUSSIMAR MORAES DA SILVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801972-40.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ADEMERVAL LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Y. O. DOS S. (VÍTIMA), SANDRINEIA OLIVEIRA LOURENCO (TESTEMUNHA), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), CÉSAR RIBEIRO GOMES JÚNIOR (TESTEMUNHA), CAROLINNY DIAS PEREIRA (TESTEMUNHA), MARINA ANTÔNIA DE SOUZA (TESTEMUNHA), OTONIEL FERREIRA DUQUES (TESTEMUNHA), IVETE LUSTOSA BASTOS (TESTEMUNHA), SAMARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801211-04.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RUBENS PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA FRANCISCA PEREIRA (VÍTIMA), FRANCISCO LUIS FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JAELSON ALVES SOBRINHO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0803696-97.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ERINALDO INACIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0008095-63.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: UBIRAJARA VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIFRAN MARINHO DOS SANTOS (VÍTIMA), FRANCISCA MARINHO FERREIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801770-84.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUAN ANDRADE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DAYANE VERAS DE SOUSA (VÍTIMA), MARLUCIA GOMES DOS SANTOS (VÍTIMA), RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO (VÍTIMA), JOSE OZANI TAVEIRA (VÍTIMA), MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOANA DARC TORRES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOÃO BATISTA DA SILVA MACHADO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0802308-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MOISES MARQUES DE SOUSA (APELADO) e outros Terceiros: ANA VIRGINIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIA TATIANE DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0851957-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JADISSON RUDSON DE SOUSA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO FRANCISCO GELOURAS (VÍTIMA), ELIANE SOUSA SANTOS (VÍTIMA), ANTONIO JORGE FERREIRA(Delegado de Polícia Civil) (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0828685-42.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PAULO DINIZ TAVARES ASSUNCAO FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: Zacarias Neto Viana Carneiro (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0831582-72.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FERNANDA PATRICIA FROES (RECORRIDO) Terceiros: SUPERMERCADO MIX MATEUS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0000954-24.2013.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO AQUILES DE BRITO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0008353-68.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUIZA AWANDREA BENVINDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: KLEITON PEREIRA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0000172-47.2020.8.18.0071 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: VALDONES DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCO ELESSON DA SILVA DE LIMA (VÍTIMA), OSIAS GOMES DE OLIVEIRA FILHO (TESTEMUNHA), JOELSON DE BRITO DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), GENEILDO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ELONEIDE DA SILVA (TESTEMUNHA), ESPOSA DA VÍTIMA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0004488-66.2015.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DENILSON MARINHO BARROS (RECORRIDO) Terceiros: STRANS - SUPERINTENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0818594-87.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: FRANCISCO GARDEL COSTA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Terceiros: ELINE CHAVES DE ABREU ALMENDRA (VÍTIMA), Maria Francisca Alzira Costa Lopes (TESTEMUNHA), Teresa Elias do Nascimento (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0757256-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: TIAGO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0755568-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: LUCAS PIRES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0842499-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA COSTA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA CELIA DA SILVA DE PAIVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802285-20.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: FREDERICO HERBERT LOPES ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: AECIO FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA (TESTEMUNHA), MATHEUS ARAUJO DE QUEIROS (TESTEMUNHA), THIAGO PARENTE RODRIGUES (TESTEMUNHA), MAX PAULO SOARES DE ALCANTARA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0006590-90.2017.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RANIELSON DOS SANTOS DANTAS MACHADO (RECORRIDO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente recurso para, ex officio, declarar extinta a punibilidade do recorrido Ranielson dos Santos Dantas Machado, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal do crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), nos termos dos arts. 107, IV, 109, caput e IV, do Código Penal.. Ordem: 41 Processo nº 0000061-61.2018.8.18.0062 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: RAMON DE LIMA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: A. L.P. L. (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802818-98.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PM Antônio Carlos de Sousa Lacerda (TESTEMUNHA), PM Clóvis de Oliveira Monteiro Neto (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800879-19.2023.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES CARVALHO (APELADO) Terceiros: ALINE DE SOUSA PEREIRA (VÍTIMA), GABRIELA DE SOUSA PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800896-22.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SOUSA DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GEUSA DE SOUSA BRITO (TESTEMUNHA), REGINALDO DE SOUSA BRITO (TESTEMUNHA), MARINETE DA CUNHA MACHADO (TESTEMUNHA), CORINO SANTOS LIMA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0000078-50.2019.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JARDEL DE ALMEIDA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800032-88.2022.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO RAFAEL FERREIRA DE ANDRADE (EMBARGADO) Terceiros: PATRICIA DANIELE DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800003-52.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WILLIAM NASCIMENTO FONTINELE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RENATO RODRIGUES OLIVEIRA KIRINUS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0002288-59.2014.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JEOVA DE CARVALHO SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RILSON CARLOS LIMA GUEDELHO - PM (TESTEMUNHA), GILVAN OLIVEIRA MARQUES (VÍTIMA), DIEGO MARADONA SANTOS BARROS (TESTEMUNHA), CRISTINA CRUZ DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JESSICA JANE DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), VANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802598-60.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ROMARIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARCILENE NERES DA COSTA (VÍTIMA), ROMARIO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), BENIGNO PEREIRA BRITO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0845324-38.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WELLINGTON RAFAEL PIMENTEL RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE FRANCISCO DE MORAES (VÍTIMA), ROSA MARIA MENDES MAGALHAES MARINHO (TESTEMUNHA), PAULO SERGIO EUSTORGIO DA SILVA MENDES (TESTEMUNHA), JOAO FRANCISCO DE SOUSA (TESTEMUNHA), SILVANA VIEIRA SILVA (TESTEMUNHA), WANDERSON DE OLIVEIRA DE BRITO (TESTEMUNHA), CICERO FERREIRA LIMA NETO (TESTEMUNHA), MIGUEL JOCELIO DE ANDRADE (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801234-70.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALEXSSANDRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALEXSSANDRO DE SOUSA (TESTEMUNHA), CLEIDIANE MARIA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de afastar a valoração negativa da conduta social e redimensionar a pena imposta ao apelante ALEXSSANDRO DE SOUSA para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, sendo mantida a sentença nos demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. Tendo em vista que se trata de RÉU PRESO, determino à Coordenadoria Judiciária Criminal que adote as providências necessárias para expedição de nova Guia de Execução Provisória, que conterá a pena imposta por esta Corte de Justiça e será instruída com as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça.. Ordem: 52 Processo nº 0010098-15.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DACIA RITA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PAMELA DE SOUSA ASSUNÇÃO (VÍTIMA), TAMARA VITÓRIA DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA), CHARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA LUCIA SABINO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DAYANE SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), WESLEY DA SILVA VELOSO (TESTEMUNHA), MILAN PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0000384-05.2017.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA LUCIANA SILVA ARAUJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0808080-09.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GEOVANE DOS REIS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), VANDERLEI BARBALHO GOMES (TESTEMUNHA), MARCELO MOURA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0005359-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GABRIEL BELISARIO MUNIZ DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALEXANDRE CORREIA DE SOUSA (VÍTIMA), JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARCOS AURELIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (TESTEMUNHA), IGOR LUIS MONTES PEREIRA (TESTEMUNHA), AMANDA CORREIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ROSILENE PEREIRA MUNIZ (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0814187-04.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MAURICIO QUIRINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0845591-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE DE MELO SOARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0000285-17.2019.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAO ROBERTO ROCHA DA SILVA (APELADO) Terceiros: FRANCISCO JARDSON SILVA BORGES (TESTEMUNHA), MARIA DA CRUZ PEREIRA CARDOSO (TESTEMUNHA), JARLA CARMEM SILVA BORGES (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0818884-05.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO CARLOS PESSOA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WILK JANES SILVA LOBO (VÍTIMA), RIANNA JOSEFA LIMA BARROS (VÍTIMA), OLIVIA BATISTA REGO (VÍTIMA), DENNISE RODRIGUES SALES (VÍTIMA), MAYARA MARTINS DA COSTA E SILVA (VÍTIMA), ISAAC PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), VALTER PIRES DE SOUSA JUNIOR (TESTEMUNHA), EDINALDO UCHOA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000112-77.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GERSON ALENCAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: E.Y.B.S. (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800274-73.2023.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DENIS DE LIMA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: José Gabriel Barbosa (VÍTIMA), FRANCK SINATRA MOURA BEZERRA (ADVOGADO), LAERCIO BRUNO DA SILVA (ADVOGADO), JAIMY JOSÉ TEIXEIRA (TESTEMUNHA), FLAVIO JOSÉ VELOSO (TESTEMUNHA), LUCILENE MELANIA DE LIMA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0804789-95.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ROMILDO JOSE DE SOUSA (APELADO) Terceiros: VALDENRIQUE MENDES BARRETO (VÍTIMA), PAULO HENRIQUE MENDES BARRETO (TESTEMUNHA), PM LAURIANO RODRIGUES NETO (TESTEMUNHA), PM GUSTAVO NICOLAS MOURA NOGUEIRA (TESTEMUNHA), FELIPE EMANUEL DE QUEIROZ BRITTO ANDRADE - Delegado de Polícia Civil (TESTEMUNHA), PEDRO ATEM JÚNIOR - Perito Médico Legista do Núcleo Regional de Polícia Científica de Floriano-PI (TESTEMUNHA), JOSE CARLOS DA CRUZ (Cacau) (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0000362-74.2013.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DENESVALDO JOSE DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FELIX DA ROCHA LEAL (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0003600-75.2011.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ DE ARIMATEA BARBOSA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0831385-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCO ANDRE ALVES DE MESQUITA (VÍTIMA), FABRICIO JOSE ALVES DE SOUSA (VÍTIMA), ANDREZA DA SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0000358-07.2017.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOEL PEREIRA LIMA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0002866-73.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO PAULO CARVALHO DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: THICIANO MACEDO ARAGAO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0007877-54.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAFAEL MACEDO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: CASAS BAHIAS - VIA VAREJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802003-40.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARTINS DOS REIS FILHO (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0846076-39.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: EDINO MARCIELE GOMES ERMENEGILDO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: PAULO VICTOR PONTES SANTOS (VÍTIMA), JONATAS FRANK NOGUEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), TALYSSON SEGEARK HERCULANO SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0001422-82.2013.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: FRANCISCO ADRIANO LIMA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: SEBASTIAO RAIMUNDO DE ARAUJO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0000046-04.2017.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: OSVALDO DA SILVA GONCALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS (VÍTIMA), CARLOS RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), VANDERLEI ARAUJO DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0000753-56.2018.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RUAN LUCAS PEREIRA SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0000070-17.2014.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RHAYANYSON ALBERTO PACHECO MOURA (APELADO) e outros Terceiros: LUIS GONZAGA FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ASSIS LIMA CALIXTO (TESTEMUNHA), JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (TESTEMUNHA), ELISANDRA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA HELENA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), MARILEUDE MORAIS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0001860-02.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE ADAUTO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PEDRO HENRIQUE FERREIRA ALMENDRA (VÍTIMA), MARIO RONYS DA SILVA FREITAS (TESTEMUNHA), THAMYLLES EVANGELISTA DE AQUINO (TESTEMUNHA), DIANA OLIVEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSÉ ADAUTO RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0757680-50.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RONALDO MOURÃO TEIXEIRA (PACIENTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0758267-72.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GILVANILDO COLLECT CUNHA ARAUJO FILHO (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0757407-71.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: TASSIO ANTUNES DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0758032-08.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0755801-08.2025.8.18.0000 Classe: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (CORRIGENTE) Polo passivo: Juiz(a) de Direito do(a) Central Regional de Inquéritos II - Polo Teresina Interior (CORRIGIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 12 Processo nº 0800629-52.2024.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: BERNARDO RIBEIRO NUNES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE ANEZIO RODRIGUES SARAIVA (TESTEMUNHA), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0800830-79.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VICTOR MANOEL GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO CARMO DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0800854-19.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0811767-55.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: ELOANE TAMARA SOARES MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: FABIO SILVA LOPES (VÍTIMA), DEUSEANE DO NASCIMENTO COSTA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0848494-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DOMINGOS BATISTA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EGNALDO SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO GUSTAVO TRINDADE DOS REIS (TESTEMUNHA), FRANCISCO CARVALHO TRINDADE (TESTEMUNHA), ABRAAO SOUSA RODRIGUES (TESTEMUNHA), IRISLANE TRINDADE DE CARVALHO (TESTEMUNHA), REICIANE TRINDADE DE CARVALHO (TESTEMUNHA), LENILSON FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JOAO VICTOR MAXIMIANO MACHADO DE MELO (TESTEMUNHA), JURADO (A) (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de agosto de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

27/08/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de #Não preenchido#

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(262)