Procedimento Comum Cível 0800732-52.2023.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800732-52.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ELIANE SANTOS SA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800732-52.2023.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta por ELIANE SANTOS SÁ contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pela parte apelante em desfavor de BANCO SANTANDER, ora apelado. Na sentença recorrida (ID nº 21049961), o juízo de primeira instância considerou válida a contratação entabulada entre as partes e julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenando a parte autora por litigância de má-fé. Em suas razões (ID nº 21049964), a parte Apelante pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais aduzindo, em suma, a nulidade do contrato, que não foi colacionado comprovante de depósito válido e que não existe comprovação de dolo quanto à litigância de má-fé. Ocorre que, embora a parte apelante impugne o comprovante de transferência juntado pelo apelado, constata-se que o Recorrido requisitou, expressamente, em sua contestação (ID nº 21049946), a produção de prova no sentido de que o juízo oficiasse à instituição financeira da parte apelante, para que houvesse manifestação acerca do recebimento dos valores contratados, pedido esse que não foi deferido pelo juízo de origem, tendo em vista que considerou que o Apelado se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar a transferência dos valores contratados. Desse modo, tendo em vista que o pedido da parte apelante é pela desconsideração da prova juntada pelo apelado e que eventual acolhimento implicaria reforma da sentença em prejuízo do Recorrido, faz-se necessária a intimação das partes para que se manifestem acerca de eventual anulação da sentença, considerando a necessidade de produção de prova no primeiro grau, para fins de comprovação de transferência dos valores eventualmente contratados. Diante do exposto, em homenagem ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da eventual causa de anulação processual. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

20/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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