Procedimento Comum Cível 0800106-50.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800106-50.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LARISSA MONTORIL MENDES DANTAS APELADO: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0800106-50.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Mensalidades] Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo os presentes recursos (Ids. 26674380 e 26674381) em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina-PI, 08 de agosto de 2025.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LARISSA MONTORIL MENDES DANTAS APELADO: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0800106-50.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Mensalidades] Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo os presentes recursos (Ids. 26674380 e 26674381) em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina-PI, 08 de agosto de 2025.

21/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

23/07/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:09

Juntada de certidão

23/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/07/2025, 15:16

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LARISSA MONTORIL MENDES DANTAS REU: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 27 de junho de 2025. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800106-50.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mensalidades]

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:38

Juntada de Petição de apelação

19/05/2025, 18:56

Juntada de Petição de apelação

14/05/2025, 22:59

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:09

Documentos

Sentença

•21/04/2025, 19:06

Sentença

•23/04/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LARISSA MONTORIL MENDES DANTAS REU: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800106-50.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Mensalidades] Trata-se de processo já julgado por sentença na qual este juízo julgou parcialmente procedentes dos pedidos formulados pela parte autora (id 56017825). A parte autora opôs embargos de declaração no qual alega a ocorrência de omissão e contradição. Aduz que este juízo deixou de apreciar os pedidos referentes a: necessidade de divulgação de planilha de custos e apuração de valores no prazo de quarenta e cinco dias antes da data final da rematrícula no curso de graduação, repetição do indébito e padronização do valor das mensalidades de todos os alunos matriculados no curso. Alega ainda a ocorrência de contradição pois em que pese seja beneficiária da justiça gratuita, o juízo a condenou no pagamento de custas e honorários de sucumbência (id 56753041). Em sede de contrarrazões, a parte ré alega a inexistência dos vícios apontados, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos (id 59913069). É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, o efeito modificativo será admitido. Considerando a existência de diversas matérias que merecem apreciação deste juízo, procedo à análise de cada um deles em tópicos, para maiores esclarecimentos. 2.1. DA OMISSÃO Inicialmente, a parte embargante alega que o juízo deixou de apreciar o pedido formulado na inicial consistente em condenar a autora à obrigação de divulgar planilha de custos e apuração de valores no prazo de quarenta e cinco dias antes da data final da rematrícula dos alunos na graduação. De fato, observa-se que este ponto não foi objeto de apreciação pelo juízo. A questão todavia, é matéria de fácil deslinde, uma vez que se trata de obrigação legal imposta a todas as instituições de ensino particulares existentes no país, nos termos da lei nº 9.870/1999 vejamos: Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. (…) § 3o Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. § 4o A planilha de que trata o § 3o será editada em ato do Poder Executivo. (…) Dessa forma, é necessário que a ré proceda com a publicação de planilha de custos e apuração de valores, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data final para a matrícula, em caso de reajuste dos valores das mensalidades cobradas. Da mesma forma, verifica-se que houve omissão no dispositivo da sentença quanto ao pedido de padronização do valor das mensalidades entre alunos do mesmo curso de graduação. Porém ao contrário da matéria anteriormente exposta, o pedido foi apreciado na fundamentação da sentença, uma vez que foi reconhecida a abusividade da conduta de cobranças diversas no seguinte trecho: “Isto posto, do lado autoral (ID 23149163), há Portarias precificando os cursos com base no tempo de ingresso, indicando que a ré pratica diferenciação indevida entre mensalidades de alunos ingressantes e aqueles que estão nos períodos adiantados do curso conduta vedada, conforme o entendimento do colendo STJ, por ausência de previsão na lei das semestralidades escolares: “RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N.º 9.870/99. DISTINÇÃO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO, PORÉM DE PERÍODOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. 2. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos. 3. Por outro lado, o § 3º do art. 1º da Lei nº 9870/99 afirma que "poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico". Ocorre que não há notícia nos autos acerca da existência de comprovação pela recorrida da variação de custos a título de pessoal e de custeio mediante apresentação de planilha de custo que autorize a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso, merecendo reforma o acórdão recorrido. 4. Precedente: REsp 674571/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 12/02/2007. 5. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1316858 RJ 2011/0291260-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 25/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2014). Grifos nossos.” Dessa forma, assiste razão à autora ao requerer o reconhecimento do referido direito no dispositivo da sentença. Todavia, mesma sorte não deve ter o pedido de revisão dos valores das mensalidades, tampouco de repetição de indébito, uma vez que estes foram expressamente julgados improcedentes por este juízo, conforme é possível inferir dos trechos abaixo: “Observando o contrato a ser revisado, bem como o tempo de ingresso da autora no bacharelado em que está matriculada, vê-se que a autora não logrou desincumbir-se de seu ônus, eis que não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, máxime quando é entendimento sedimentado neste E. TJPI que a mera alteração da modalidade de ensino, decorrente de imposições do Poder Público, sem prova concreta do decréscimo da qualidade deste, não atrai a quebra da base objetiva alegada pela autora.(…) Portanto, uma vez que o pleito revisional veicula pretensão de redução de valores, tem-se que, uma vez demonstrado pelo réu que o autor pactuou a avença ciente da modalidade de prestação de serviço, inclusive considerando as determinações do Poder Público, não há viabilidade no acolhimento do pedido.” Nesse ponto dos embargos, verifica-se que a parte recorrente aponta unicamente inconformidades pessoais, insuficientes para fundamentar a ocorrência de contradição interna sanável através dos aclaratórios. Assim, há de se reconhecer parcial omissão na sentença recorrida. 2.2 DA ALEGADA CONTRADIÇÃO A embargante ainda alega a ocorrência de contradição no julgado, uma vez que houve a sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca das partes. Nesse ponto, a sentença também merece correção, uma vez que à parte autora foi deferido o benefício da gratuidade judiciária no despacho de id 23179900. Assim, deve ser reconhecida em favor da parte autora o direito de suspensão da cobrança do ônus da sucumbência na forma estabelecida no art. 98, §3º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para dar-lhes parcial provimento para fazer constar no dispositivo da sentença embargada: a) condenar a parte ré a proceder com a publicação de planilha de custos e apuração de valores, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data final para a matrícula dos alunos, em caso de reajuste dos valores das mensalidades cobradas; b) condenar a parte ré a proceder com a equiparação do valor das mensalidades da demandante, ingressante no período 2020.2, ao valor pago pelos ingressantes no período 2020.1, desde a data do seu ingresso no curso de Medicina e até o final do respectivo curso superior, pelo tempo em que ocorreu a efetiva diferença de valores. A existência de eventuais valores efetivamente pagos a maior pela parte autora deverão ser abatidos nas mensalidades ainda devidas pela autora até o final de sua graduação. c) fazer constar no dispositivo da sentença embargada: “Fica a cobrança do ônus sucumbencial imposto à autora suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC).” No mais, cumpra-se a sentença atacada. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

29/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

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