Procedimento Comum Cível 0800542-14.2019.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800542-14.2019.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

06/11/2025, 15:47

Baixa Definitiva

13/06/2025, 08:25

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 08:25

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 08:25

Juntada de certidão

13/06/2025, 08:24

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 06:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CELESTE DE ARAUJO SANTOS ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - OAB PI7562; IARA JANE GOMES DOS SANTOS - OAB PI10053-A; JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - OAB PI7482-A; EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - OAB PI11723 REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB MG171198-S - INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte requerida, acerca do trânsito em julgado da sentença para, caso tenha interesse, requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. BURITI DOS LOPES, 26 de maio de 2025. TALLYS SARAIVA DE BRITO MACHADO Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800542-14.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

27/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 23/05/2025 23:59.

26/05/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:56

Baixa Definitiva

26/05/2025, 10:56

Transitado em Julgado em 24/05/2025

26/05/2025, 10:54

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/11/2025, 15:47

Documentos

•06/11/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA CELESTE DE ARAUJO SANTOS REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800542-14.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Celeste de Araújo Santos, com fundamento no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida no ID 51216009. A embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, notadamente por: i) considerar que a decisão judicial condenou-a em litigância de má-fé, mesmo sendo ela pessoa idosa, hipossuficiente, beneficiária da justiça gratuita e supostamente vítima de conduta abusiva da instituição bancária; ii) sustenta que houve falha do juízo ao não considerar o contexto de vulnerabilidade social da parte autora, reiterando que não houve dolo ou intuito protelatório na formulação do pedido, mas sim dúvida fundada quanto à validade dos contratos bancários questionados; iii) requer o afastamento da penalidade de litigância de má-fé e, alternativamente, a suspensão das obrigações impostas na sentença, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Após detida análise da sentença embargada, não se vislumbra qualquer contradição interna ou omissão relevante que justifique o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. A sentença proferida apresenta fundamentação suficiente quanto à condenação por litigância de má-fé, apontando que a parte autora formulou pretensão ciente de sua improcedência, tendo ajuizado a demanda sem apresentar qualquer indício probatório mínimo que demonstrasse a inexistência dos contratos questionados, o que denota intuito protelatório e litigância temerária. A alegação de hipossuficiência e vulnerabilidade social, conquanto relevante sob o ponto de vista humanitário, não afasta, por si só, a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. No tocante ao pedido subsidiário de suspensão do pagamento das verbas sucumbenciais em razão da concessão da justiça gratuita, este já se encontra contemplado na própria sentença, em conformidade com o §3º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Dessa forma, inexiste omissão ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Maria Celeste de Araújo Santos (ID 59291365). BURITI DOS LOPES-PI, 23 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 11/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 23/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/05/2025

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