Cumprimento de sentença 0825115-82.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0825115-82.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUISA LIMA PIRES FERREIRA CORREA REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825115-82.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Ação Cognitiva ajuizada por MARIA LUISA LIMA PIRES FERREIRA CORREA em face do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Diz a parte autora que em virtude da pandemia oriunda do vírus SARSCOVID-19, o contrato de prestação de serviços educacionais mantido pelas partes, foi substancialmente afetado. Assim, requer a procedência do pedido inicial, com a finalidade de que ocorra a redução das mensalidades do curso superior. A tutela antecipada foi deferida. Citada, a ré apresentou contestação. Em sede de contestação, a parte ré argumentou preliminarmente, a conexão com ação civil pública nº 0814713-39.2020.8.18.0140, a impossibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, a inaplicabilidade da lei 7.383/2020 e a necessidade de reconhecimento e aplicação das decisões proferidas pelo STF sobre o tema. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação. Agravo de Instrumento de número 0750508-96.2021.8.18.0000 cassando a Decisão liminar proferida por este Juízo. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, com a análise das questões preliminares e estabelecimento da distribuição do ônus da prova. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O processo foi regularmente instruído. As partes estão devidamente representadas e tiveram a oportunidade de produzir todas as provas necessárias ao deslinde da causa. Sem questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao julgamento do mérito. A autora busca o reconhecimento do direito à revisão dos valores das mensalidades cobradas pela instituição de ensino superior ré (IES), sob a justificativa de que a pandemia causada pela Covid-19 teria causado significante mudança em suas condições financeiras, com relevante redução de receitas. Aduz, ainda, que a IES passou a ministrar as suas aulas em caráter virtual, o que ensejou em prejuízo à qualidade do curso e custas para a instituição. Assim, requereu que fosse concedida redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade. A ré, por sua vez, alegou que manteve a prestação dos serviços, sem qualquer prejuízo à autora, estando, inclusive, de acordo com as normativas expedidas pelo MEC e órgãos competentes. Indicou, ainda, que as aulas presenciais seriam ministradas assim que possível, sem qualquer custo adicional à autora. Ainda, afirmou que a pandemia também lhe causou prejuízo financeiro, tendo em vista o maior número de inadimplentes entre seus alunos, bem como as despesas para a sua adaptação às novas necessidades sanitárias e de ensino que teve que seguir. Pois bem, a relação jurídica discutida nos autos possui natureza consumerista, inserindo-se as partes nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, consoante artigos segundo e terceiro do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, a presente lide há de ser resolvida à luz das disposições contidas na legislação consumerista (Lei 8.078/90) e demais regramentos aplicáveis às relações de ensino superior privadas. Destarte, o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas” (artigo 6º, inciso V). De fato, a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) resultou em diversas mudanças na vida cotidiana da sociedade brasileira, modificando as formas como os bens e serviços são consumidos, tendo especial incidência nos serviços de ensino, visto que, em sua grande maioria, estes eram prestados presencialmente. Nessa perspectiva, as recomendações elaboradas pela comunidade internacional, órgãos e agências sanitárias, e expedições de atos legais por Municípios e Estados, geraram limitações à forma como estes serviços educacionais eram prestados, impondo restrições de circulação e suspensão de atividades empresariais não essenciais, como as atividades de ensino. Assim, constitui-se hipótese de fato superveniente apto a ensejar a incidência, em caráter abstrato, da proteção consumerista de revisão contratual. Contudo, há de ser pontuado que, para que o direito de revisão contratual do consumidor seja reconhecido, faz-se necessária não somente a presença de fato superveniente que altere a sua situação, mas também a comprovação da onerosidade excessiva do pacto anteriormente firmado, a existência de nexo de causalidade, e, ainda, a demonstração de desproporcionalidade entre as prestações as quais as partes se obrigaram. Aplica-se, nesses casos, a regra processual contida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a onerosidade excessiva não se presume. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou, quando do julgamento da ADPF n° 713 no seguinte sentido: À luz da necessária observância dos preceitos fundamentais da livre iniciativa, da isonomia, da autonomia universitária e da proporcionalidade, é inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da pandemia em ambas as partes contratuais, e determina a concessão de descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por instituições de ensino superior (Rel. Min. ROSA WEBER, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 73, Julgado em18/11/2021). O entendimento adotado pela C. Suprema Corte preconiza a proteção aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da isonomia, da autonomia universitária e da proporcionalidade (art. 1º, inciso IV; art. 170; art. 209; art. 5º, caput, e art. 207, todos da Constituição da República). Evita, com isso, que as instituições de ensino superior sejam prejudicadas pela aplicação indiscriminada da revisão contratual prevista no Código de Defesa do Consumidor, em detrimento da sua saúde financeira. Isso porque a revisão indiscriminada pode resultar em prejuízos de ordem social e econômica, não apenas à instituição de ensino, mas também à sociedade e à coletividade de alunos que não tenham reconhecida a revisão da mensalidade, pois os custos da instituição, por certo, serão para eles redistribuídos. Diante disso, mister compreender que a mera invocação da situação de pandemia, sem a devida comprovação da existência de prejuízos econômicos concretos por ela causados e o nexo de causalidade entre a onerosidade excessiva do contrato e a situação em questão (pandemia covid-19), não autoriza o julgador a aplicar a norma indicada no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. É certo que todo contrato deve ser analisado sob uma perspectiva de custos. Assim, não é razoável e prudente que a mera alegação de mudança do modelo de prestação dos serviços ou a indicação de uma queda no poder de compra e renda possam ser considerados como alteração suficiente para admissão do pedido de revisão/diminuição da parcela devida. No caso dos autos, a parte ré demonstrou, de maneira eficaz, a adequação dos seus serviços às modificações impostas pela pandemia da Covid-19, inclusive com a adoção de modalidade de ensino virtual, com ampla disponibilização de recursos virtuais aos alunos, de acordo com as Portarias 343/2020 e 544/2020 do MEC. A par disso, o fato de o consumidor encontrar certa dificuldade financeira para honrar seus compromissos com a instituição de ensino também não é suficiente para ensejar na revisão do contrato, dada a ausência de modificação substancial da base objetiva do contrato. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DE MENSALIDADE – LEI ESTADUAL QUE DETERMINA A REDUÇÃO PROPORCIONAL E OBRIGATÓRIA DE MENSALIDADES – INCONSTITUCIONALIDADE – ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS – PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. Segundo entendimento firmado o âmbito do Col. Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional lei estadual que determina a redução, proporcional e obrigatória, das mensalidades da rede particular de ensino em decorrência de medidas de restrição para o enfrentamento do Coronavírus, eis que viola a competência da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, da Constituição Federal). 2. A alegação de alteração das condições de contrato, firmado com Instituição de Ensino Superior, em decorrência da adoção de medidas restritivas impostas por autoridades de saúde pública a fim de conter a proliferação da pandemia do Coronavírus, não é capaz, por si só, de justificar a imediata redução, em sede de medida liminar, das mensalidades cobradas ao aluno, uma vez que, além de não comprovado, de plano, o desequilíbrio contratual suscitado, faz-se necessária inequívoca dilação probatória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PI - AC: 08182094220218180140, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REDUÇÃO DE MENSALIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de contrato com reajuste de mensalidades em que o pedido se funda na ausência de correspondência da qualidade das aulas digitais ministradas com as que eram entregues na modalidade presencial. 2. A despeito das consequências e inegáveis prejuízos acarretados à comunidade escolar em razão da pandemia da COVID-19 que assolou o mundo, a apelada falhou na demonstração da efetiva redução dos custos operacionais sofrida pela instituição de ensino, bem como o impacto de redução no valor das mensalidades pagas. 3. Sobre a matéria em exame, faz-se necessário registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgado recente, declarou que as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de COVID-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições privadas de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide. 4. In casu, não há elementos nos autos que indiquem deficiência nas aulas virtuais ministradas pela apelante, o que não pode ser presumido, na medida em que tal modalidade foi autorizada pelo Ministério da Educação, por meio das Portarias nº 343/2020, 544/2020 e 1.038/2020. Repito, não há comprovação de queda na qualidade dos serviços prestados nem tampouco da diminuição de custos por parte ré. 5. Apelação conhecida e provida. (TJ-PI - AC: 08122534520218180140, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 29/07/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FACULDADE PARTICULAR. MEDICINA. AULAS VIRTUAIS. MENSALIDADE. REDUÇÃO. PANDEMIA. 1. A atual pandemia, de forma súbita e imprevisível, vem provocando mudanças profundas no nosso modelo social. 2. Malgrado a gravidade da situação, a incursão do Poder Judiciário na seara contratual deve ocorrer com a parcimônia, a fim de evitar o agravamento do quadro geral. 3. A Portaria 343/2020 do Ministério da Educação autorizou a substituição das disciplinas presenciais por meio de tecnologia de informação e comunicação e, nos termos da Portaria 544/2020, tal modalidade foi estendida. Este fato não significa que houve queda na prestação dos serviços que justifiquem abatimento na mensalidade. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AI: 07549882020218180000, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 28/01/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Indo além, a ré demonstrou que manteve sua folha de custos com professores; sistemas operacionais; suporte técnico; instalação, fornecimento, manutenção de materiais e de programas a fim de viabilizar a prestação dos seus serviços na modalidade virtual, tendo, ainda, que arcar com os salários de seus funcionários, os quais não foram objeto de redução e representam grande parte das suas despesas. No mais, apesar de a parte autora afirmar significante perda de recursos por parte daqueles que a ajudam com o pagamento das mensalidades do curso, não constato a suficiência de suas alegações. A assunção de dívida no custeio do curso superior, por si só, demonstra elevada capacidade de pagamento, que não foi afastada pelas alegações coligidas aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do código de processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Revogada a tutela antecipada deferida nos autos através do Agravo de número 0750508-96.2021.8.18.0000. Publique-se. Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/09/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)