Ação Penal - Procedimento Sumário 0000956-46.2017.8.18.0033 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000956-46.2017.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALEXANDRE SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000956-46.2017.8.18.0033 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Injúria] Trata-se de AÇÃO PENAL em que o Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu DENÚNCIA em face de ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO, devidamente qualificado nos autos, pelos crimes previstos no art. 140, § 3° do Código Penal. Narra a exordial acusatória que “aos 03 dias de abril de 2017, por volta das 15h30min, o indiciado ANTÓNIO CARLOS DE MELO FILHO, injuriou a vítima, Carlos Alexandre da Silva, ofendendo sua raça e opção sexual mediante o uso de palavras de baixo calão. A vítima encontrava-se no local de uma manifestação popular dos sem teto em frente a Prefeitura Municipal de Piripiri-PI para fazer a cobertura da ocasião, pois estava representando a imprensa. Ato contínuo, o prefeito sai pelas portas dos fundos com alguns assessores e policiais militares, adentrando no carro e saindo do local. Logo após, um dos assessores retorna para as proximidades da manifestação e profere palavras de baixo calão contra a vítima, como: "Nego viado, vagabundo", ofendendo a dignidade e decoro da vítima". A denúncia foi recebida dia 18/10/2017 (id. 27036378 -fls. 38/39). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (id. 27036378-fls. 54/58). Juntou arquivo de vídeo em id. 46996780. Realizada a audiência de instrução e julgamento em mais de uma assentada (id. 48166696 e 78800330), com inquirição da vítima, testemunhas e interrogatório do acusado. As partes apresentaram alegações finais oralmente em audiência (id. 78800330). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, em que requereu a procedência da ação, com a condenação do acusado dos termos da denúncia. O assistente de acusação, em alegações finais, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, com a condenação em dano moral em favor da vítima, em valor não inferior a 02 salários-mínimos. A defesa em alegações finais requereu a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, VII do CPP, por não existir prova suficiente para condenação e a descaracterização do pedido de majoração feito pelo representante do parquet. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mérito da demanda versa sobre a autoria e materialidade do crime de injúria racial previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, vigente à época do fato, supostamente praticado pelo acusado ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO, em face da vítima CARLOS ALEXANDRE SILVA, conforme descrito na inicial acusatória. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. O teor do art. 140, §3º do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 14.532, de 2023, assim prevê: “Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: (...) § 3º - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa”. O objeto de proteção do crime em questão é a honra subjetiva, isto é, a pretensão de respeito à dignidade humana, representada pelo sentimento ou concepção que temos a nosso respeito. Os aspectos da honra que podem ser ofendidos são a dignidade (atributos morais) e o decoro (atributos físicos e intelectuais). Sobre o tema, destaca-se os ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt: “a injúria, que é a expressão da opinião ou conceito do sujeito ativo, traduz sempre desprezo ou menoscabo pelo injuriado. É essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima no seu aspecto interno. Na injúria, ao contrário da calúnia e difamação, não há imputação de fatos, mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima, que atingem esses atributos pessoais, a estima própria, o juízo positivo que cada um tem de si mesmo. Dignidade é o sentimento da própria honorabilidade ou valor social, que pode ser lesada com expressões tais como “bicha”, “ladrão”, “corno” etc. Decoro é o sentimento, a consciência da própria respeitabilidade pessoal; é a decência, a respeitabilidade que a pessoa merece e que é ferida quando, por exemplo, se chama alguém de “anta”, “imbecil”, “ignorante” etc. Dignidade e decoro abrangem os atributos morais, físicos e intelectuais” (Tratado de Direito Penal, Vol. 2: Parte Especial: Dos Crimes Contra a Pessoa, 12ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2012). Ainda, leciona ainda o referido doutrinador que “será preconceituosa ou discriminatória quando a ofensa à dignidade ou decoro utilizar elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. O maior desvalor da ação, nesta modalidade de injúria, justifica uma maior reprovação penal”. (Tratado de Direito Penal, Vol. 2:Parte Especial: Dos Crimes Contra a Pessoa, 14ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2014). As provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa convergem para autoria e materialidade quanto ao denunciado. A materialidade do crime está comprovada por meio dos documentos do Inquérito Policial/Auto de Prisão em Flagrante nº 049/2017 (id. 27036378), entre eles o boletim de ocorrência, termos de declarações da vítima e testemunhas em sede policial, relatório de missão policial, entre outros. Em reforço à materialidade e para desvelar a autoria e a dinâmica dos fatos, tem-se que analisar as provas orais colhidas em juízo (id. 48166696 e 78800330). Veja-se. A testemunha identificada como BERNARDETE declarou em juízo que estava ocorrendo uma manifestação, quando o réu chegou chamando a vítima de negro e veado; que o réu estava com o ex-gestor e acha que ele estava fazendo a segurança do ex-gestor quando ele ia saindo da antiga prefeitura, quando ele levou o ex-prefeito ao carro e chamou a vitima de veado; que Carlos Alexandre era repórter nessa época; que o réu ficou chateado porque a vítima estava filmando o ex-gestor, que era uma pessoa pública e estava em local público; que é amiga da vítima; que a vítima estava no local como repórter, fazendo cobertura para o rádio; que estavam fotografando e filmando; que a depoente estava do lado da vítima; que não tem motivo pessoal para testemunhar contra o réu; que confirma que os insultos foram direcionados a Carlos Alexandre; que estava próximo à vítima na hora do fato e viu o réu falando essas palavras; que não recorda a hora, mas era depois do almoço, não recordando o horário; que o réu estava fazendo a segurança do ex-prefeito e teve esse problema político; que havia muito barulho, mas entendeu o réu dizer: "sai do meio, nego veado"; que o réu estava altamente alterado (transcrição não literal do termo audiovisual). A testemunha MEIRILEIDE DE JESUS CARVALHO declarou em juízo que, nesse dia, estava tendo uma manifestação na frente da prefeitura; depois que terminou toda a manifestação, o prefeito não saiu pela porta da frente, saiu pela porta lateral da prefeitura; que lá estavam Alexandre e um amigo dele que não recorda o nome e mais umas quatro pessoas; que a depoente também estava na lateral, enquanto as pessoas estavam na frente; que de repente, quando o prefeito entrou dentro do carro, o réu proferiu umas palavras contra Alexandre; que começou aquele alvoroço; que o pessoal, quando viu o alvoroço, todos foram para lá; que estavam falando palavras ofensivas para Alexandre; que o chamaram de macaco e ele ainda deu o dedo para ele; que a palavra que mais ouviu foi macaco; que viu e ouviu o réu chamando de macaco; que a depoente chamou o prefeito de homofóbico; que o réu chamou o Alexandre de veado; que Alexandre estava cobrindo matéria, ele trabalhava na rádio, e a depoente trabalhava na obra; quando ouviu o réu falando isso, a depoente foi para lá e começou a falar também, porque quem vai gostar ver uma pessoa xingando outra com homofobia; que Bernadete estava próxima também; que quando ele começou e a gente começou a defender Alexandre, outras pessoas vieram e causou um tumulto; que conhece Alexandre e são amigos, mas não próximos, não são amicíssimos; que havia barulho, mas quando aconteceu o fato, já tinha terminado a manifestação, o prefeito já estava saindo escondido; que o ex-prefeito estava perto; que quando o ex-prefeito entrou no carro, ficaram somente a depoente, o ex-prefeito, o acusado, a depoente e mais duas pessoas; que o Alexandre estava tirando foto e o réu começou a xingar o Alexandre; que no momento, Alexandre não gravou muito porque o prefeito começou a xingar ele; que informada pelo advogado do réu de que existe um vídeo em que o prefeito sai das portas dos fundos e uma multidão de gente o acompanhava, xingando, gritando, inclusive havia vários assessores com ele e não se vê em momento algum o prefeito sozinho, ainda assim a testemunha confirma que nesse momento ainda estavam somente a depoente, o Alexandre e mais três pessoas; que depois desse alvoroço é que outras pessoas se aproximaram; que apesar de não ter constado em seu depoimento que Alexandre foi chamado de macaco, a depoente afirma que isso aconteceu, pois agora está lembrando de tudo; que ele chamou de macaco, viado, aí que vieram as pessoas todas defender o Alexandre, inclusive na frente da prefeitura tinha muita gente que conhecia o réu, ele e a Bernadete (transcrição não literal do termo audiovisual). A vítima CARLOS ALEXANDRE SILVA declarou em juízo que estava participando da manifestação como imprensa, fazendo serviço para a rádio; que o prefeito da época, e o réu, que era cunhado do prefeito, ia saindo pela lateral da prefeitura; que o réu veio para cima da gente, que estavam o depoente, Bernadete e Meire, o réu e o ex-prefeito; que ninguém tinha acesso à porta dos fundos; as pessoas estavam fazendo a manifestação na frente da prefeitura; que o depoente, Bernadete e Meire estavam na porta dos fundos; que o prefeito ia saindo com o carro pela porta dos fundos; que quis perguntar para o prefeito porque ele não estava recebendo as pessoas que estavam fazendo a manifestação e o réu partiu para cima da gente; que nesse momento, ele chamou o depoente de vagabundo, viado, nego imundo; que desconhece que outra pessoa estivesse lá; que os xingamentos foram ouvidos pela Bernadete, Meire e o ex-prefeito; que o ex-prefeito era Luiz Meneses; que a manifestação era de sobre o embargo de uma obra de casas que estavam em construção; que o ex-prefeito namorava com a irmã do acusado; que na manifestação existia muitas pessoas na frente da prefeitura; que quando saíram pela porta dos fundos, saíram somente o ex-prefeito e o réu; os demais assessores estavam na porta da frente; que a manifestação acontecia na porta da prefeitura e o acusado e o ex-prefeito saíram pelos fundos; que reafirma que no momento do fato, só havia o prefeito, o depoente e mais três pessoas; que no momento, as pessoas que estavam na frente da prefeitura e viram o réu esculhambando o ofendido, aproximaram-se; que no momento do fato, estava gravando; que não apresentou essa gravação na delegacia, até porque no momento da gravação, o réu bateu a mão em seu telefone; que não tem mais o vídeo, mas tem as pessoas que confirmam; que não conseguiu anexar o vídeo porque quando ia começar a gravar, o réu bateu a mão em seu telefone e começou a xingar o depoente; que no momento do xingamento, só estavam essas pessoas; que o réu e o ex-prefeito ia saindo pela porta dos fundos da prefeitura, que estava o depoente Bernadete e a Meire; que o réu partiu para cima da gente, bateu no telefone do depoente e as pessoas que estavam na frente vieram para a lateral; que as testemunhas são conhecidas; que não é amigo da Meire, mas é amigo da Bernadete; que não teve discussão com o acusado anteriormente; que acredita que não haja divergência política entre o acusado e a vítima, pois não era político na época; que não sabe qual era a pauta, foi fazer um trabalho, a gravação da manifestação para a rádio; que não sabe dos pormenores, se era manifestação política; que atualmente é Secretário da SEJUSC; que na época, estava fazendo um trabalho para a rádio; que foi afirmado pelo réu, perguntando em causa própria, que no vídeo havia muitas pessoas, havia pessoas xingando, e aparece o réu de forma pacífica, mas afirma que o réu praticou injúria racial contra o depoente; que o depoente é negro e não estava participando da manifestação, estava como imprensa, fazendo seu trabalho e não estava participando da manifestação (transcrição não literal do termo audiovisual). Em INTERROGATÓRIO em juízo, o acusado ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO declarou que a acusação é falsa; que acredita que está sendo acusado por algo político; que não conhecia a vítima e nada tem a alegar contra ela; que não conhecia a testemunha; que no dia dos fatos, estava trabalhando, pois era servidor público e ainda é; que estava na prefeitura e estava acontecendo essa manifestação; que esse processo é difícil para o depoente, ocorreu em 2017, quando o depoente estava ingressando na faculdade; que o processo fez com que o depoente perdesse o primeiro período de direito, pois quando soube, sofreu um baque muito grande; que seu avô é negro, preto, da cor do terno do depoente; que quando soube, ficou muito magoado, procurou o setor de psicologia da faculdade, para ver se o ajudava; que em nenhum momento na outra audiência foi desrespeitoso, apesar da acusação falsa; que no dia do fato, as pessoas chegaram invadindo o protocolo e lá só tinha mulheres, e o depoente é muito ativo, não aceita agressões; que tentou tirar as pessoas de dentro do protocolo, tirou as meninas, que eram duas; que a manifestação durou a manhã toda, teve uma audiência pública que foi marcada de imediato, o ex-prefeito recebeu todo mundo no gabinete dele; que o rapaz que está acusando o depoente estava lá, gravando, gritando, participando ativamente da situação; que por volta das 14 h, o prefeito prefere deixar a prefeitura e toda aquela muvuca não serviu de nada, a obra estava embargada por problemas técnicos de engenharia; que os organizadores eram da oposição, do partido dos trabalhadores; que tudo aquilo foi um teatro para tentar desmanchar o começo da gestão do prefeito; que o prefeito saiu por volta das 14 horas acompanhado de todos os seus assessores, seus secretários, inclusive seguranças, porque ele solicitou a polícia militar também pois não poderia ficar ali sem segurança; que ele saiu acompanhado por essa multidão; que tem uma relação pessoal com o prefeito e entrou no carro com ele; que havia uma multidão cercando, xingando de vagabundo; que lembrou que sua moto estava lá e desceu do carro e foi acompanhando o carro de maneira pacífica, o pessoal gritando e aquilo não aborrecia o depoente; que no vídeo é possível ver o Alexandre filmando tudo; que um certo momento, já no final do vídeo é possível ver que o carro vai; que ficam só ele e o depoente e ele ficava gravando, dizendo tá aqui o assessor; que o depoente disse: rapaz, o que você está ganhando fazendo essas coisas; que de maneira histérica, ele disse: me xingou de vagabundo, de macaco, de negro; que quando ele falou aquilo, que o depoente viu a multidão vindo, entrou novamente no prédio da prefeitura; que eles ficaram batendo e tiveram que fechar a porta; que em momento algum falou as palavras que constaram; que quer deixar registrado o falso testemunho e pedir que seja analisado o vídeo (transcrição não literal do termo audiovisual). De todas as provas colhidas, resulta inconteste a materialidade e a autoria, visto que apontam o acusado como responsável pelas ofensas causadas à vítima. Pelas provas testemunhais colhidas em juízo, restou comprovado que as falas do denunciado à vítima foram dirigidas com a utilização de elementos relativos à orientação sexual e raça. O acusado proferiu palavras como “veado” e “nego”, com a intenção de ferir a honra e autoestima da vítima. Com efeito, as palavras empregadas objetivam inferiorizar a vítima em razão da cor de sua pele e da opção sexual atribuída à vítima, evidenciando o dolo específico da conduta. Ao contrário do que sustenta a defesa, não existe nos autos qualquer elemento que possa infirmar a narrativa oferecida pelas testemunhas e vítima, pois prestaram depoimentos harmônicos com as demais provas e sem contradições entre si, formando conjunto probatório sólido e coerente, que permite concluir com certeza e segurança que o réu praticou o crime de lesão corporal. O vídeo apontado pela defesa demonstra que havia várias pessoas no local por ocasião de sua gravação, porém não afasta a declaração da vítima, confirmada por duas testemunhas, no sentido de que, no momento das ofensas, estariam apenas o réu, a vítima e as testemunhas. Tem-se que o Ministério Público logrou êxito em demonstrar a autoria e materialidade do crime, sendo que, diante disso, caberia ao acusado demonstrar o seu não envolvimento na prática criminosa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, ônus do qual, no entanto, não se desincumbiu. Assim, suficientemente clara a intenção do acusado em ofender a honra subjetiva da vítima pelos fundamentos expostos, o que permite a subsunção da conduta ao tipo penal descrito no art. 140, § 3º, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 14.532, de 2023. Passo à dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais (art.59 do Código Penal) a) Culpabilidade: não ultrapassou aquela inerente ao próprio tipo penal, não havendo qualquer subsídio que possa aumentar ou diminuir a censura da prática do ato ilícito; b) antecedentes: neutros, pois não há nos autos comprovação de condenação anterior com trânsito em julgado; c) personalidade: sem elementos para análise; d) conduta social: sem elementos a valorar; e) motivação: não transbordam o que seja normal à espécie; f) circunstâncias do crime: inerentes ao tipo penal; g) consequências: normal do tipo penal; h) vítima: não contribuiu para a causação do resultado naturalístico. Para o delito de injúria qualificada (art. 140, § 3º do CP), prevê abstratamente a pena de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos, ante a análise das circunstâncias acima e sem a valoração negativa de qualquer delas, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 dias multa. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não ocorrem causas especiais de diminuição ou aumento de pena para o crime, razão pela qual torno DEFINITIVA A PENA em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias multa. Do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal e a ausência de elementos quanto a melhor situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em um trigésimo 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (abril de 2017). Incidirão sobre o montante os índices de correção monetária a contar da data do fato delituoso (§2º do art. 49, CP). A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Com amparo no art. 33, § 2º, c, do CP, observado o quantum de pena consolidada, fixo o regime ABERTO para o início do resgate da sanção. Da Substituição e Suspensão da Pena Preenchidos os requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, aplico a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §2º (primeira parte), pois se apresenta recomendável e suficiente à reprimenda do caso em comento. Desta forma, aplica-se a medida prevista no inciso I do art. 43 do mesmo diploma legal, consistente na prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários-mínimos, em benefício de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada em audiência admonitória pelo juízo da execução. Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afasta-se a aplicação do art. 77 do Código Penal. Do Direito de Recorrer em Liberdade Considerando o regime inicial de cumprimento da pena e a ausência de circunstâncias que justifiquem a segregação cautelar, DEFERE-SE AO RÉU o direito de RECORRER em LIBERDADE, além de que responde ao processo em liberdade. Do mínimo indenizatório Em alegações finais o assistente de acusação requereu a condenação do réu em reparação mínima à vítima, em valor não inferior a dois salários-mínimos. A obrigação do réu de reparar o dano causado à vítima constitui um dos efeitos da condenação, previsto no art. 91, I do Código Penal. Por outro lado, o art. 387, IV do Código de Processo Penal, na atual redação, impõe ao magistrado a fixação de valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração penal. Contudo, não houve na denúncia dedução do pedido de reparação mínima à vítima, de modo que a condenação do réu em indenização implicaria ofensa aos direitos ao contraditório e à ampla defesa, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REQUISITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial defensivo, excluindo a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais, por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença penal condenatória exige a indicação do valor pretendido na denúncia, além do pedido expresso. III. Razões de decidir 3. A fixação de valor mínimo para reparação de danos morais exige pedido expresso na denúncia e indicação do valor pretendido, conforme entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de indicação do valor pretendido na denúncia viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência, impossibilitando a fixação de indenização mínima. 5. A decisão agravada deve ser mantida, pois a denúncia não indicou o valor pretendido para a indenização, inviabilizando a condenação indenizatória de reparação mínima.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo não provido.Tese de julgamento: "1. A fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença penal condenatória exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. 2. A ausência de indicação do valor pretendido na denúncia inviabiliza a fixação de indenização mínima, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 21.11.2023;STJ, AgRg no R Esp 2.029.732/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.08.2023. (STJ - AgRg no AREsp: 2671580 RS 2024/0221826-1, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 04/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/02/2025) Indefiro o pedido. Da Análise Da Prescrição – Provimento N° 149/2023/CGJ-TJPI Condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias multa, o que estabelece o prazo prescricional de 104 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. A denúncia foi recebida dia 18/10/2017 (id. 27036378 -fls. 38/39) e não houve outras causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. No entanto, conforme precedentes do STF e STJ, o crime de injúria racial previsto no art. 140, §3º do Código Penal trata-se de crime imprescritível: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Injúria racial. Art. 140, § 3º, do Código Penal. Imprescritibilidade. Art. 5º, inciso XLII, da Constituição Federal. 4. Antes da alteração legislativa objeto da Lei 14.532/2023, o Plenário desta Corte, no HC 154.248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23.2.2022, já havia firmado entendimento de que, “por ser espécie do gênero racismo, o crime de injúria racial é imprescritível”. 7. Diversos julgados anteriores revelam que esta Corte já adotava referido entendimento. 8. Afastamento, no caso, do argumento de não aplicação da imprescritibilidade aos crimes de injúria racial cometidos anteriormente ao julgamento do citado HC 154.248/DF. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido. (STF - ARE: 1488521 MG, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/08/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 140, § 3º, DO CP. INJÚRIA RACIAL. DELITO IMPRESCRITÍVEL. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 9.459/1997, VIGENTE À ÉPOCA DO CRIME. RETROATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DA LEI N. 14. 532/2023. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O crime de injúria racial, praticado nos termos do art. 140, § 3º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 9.459/1997, é imprescritível, por se tratar de delito do gênero racismo, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 2. "Com o advento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão." (AgRg no AREsp n. 686.965/DF, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 31/8/2015). 3. O entendimento firmado pela jurisprudência se refere à aplicação da Lei n. 9.459/1997, vigente à época do crime aqui apurado, praticado em 11/7/2011, tratando-se apenas de interpretação da norma como posta no mundo jurídico, não havendo falar, no caso, em retroatividade de entendimento jurisprudencial ou da norma prevista na Lei n. 14.532/2023, não havendo, ademais, a demonstração sobre a existência de jurisprudência anterior com entendimento diverso sobre a mesma situação. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 814773 GO 2023/0115735-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023) Disposições finais: Custas pelo réu. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) Comunique a condenação ao TRE deste Estado, através do INFODIP, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; c) comunique-se, ainda, aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; d) expeça-se guia de execução definitiva, procedendo-se com a competente distribuição dos autos de execução de pena aqui aplicada; e) Intime-se o réu para pagamento da pena de multa no prazo de 10 dias, em caso de inadimplência, DÊ-SE vista ao Ministério Público, que é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias, conforme o atual entendimento do STF (ADI nº 3150) e nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal. Na hipótese de o Parquet não propor a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, REMETA-SE certidão de condenação à Fazenda Pública, para inscrição em dívida ativa e demais providências, utilizando-se, se possível, do setor competente do TJPI para a intermediação (FERMOJUPI). Intimações necessárias, na forma do art. 392, do CPP. Intimem-se, inclusive a(s) vítima(s), na forma do art. 201, § 2º do CPP. Realizadas as diligências de lei e com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R. I PIRIPIRI-PI, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piripiri

07/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE SILVA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de tutela antecipada incidental

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(249)