Cumprimento de sentença 0804301-56.2023.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804301-56.2023.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO SUL EXECUTADO: JHONE RAFAEL DE MACEDO ALENCAR DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804301-56.2023.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de impugnação da parte executada quanto à penhora online no importe de R$ 1.464,49 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), em que requereu a anulação da restrição, em razão do bloqueio verba salarial. Sem manifestação pelo exequente, embora devidamente intimado. 2. Compulsando os autos, verifico que houve constrição de valores na conta corrente do requerido no Banco Santander, no valor de R$ 1.464,49 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Do extrato anexado no id 74469180, conclui-se se tratar de verba de natureza salarial. Ademais, é sabido que a jurisprudência e doutrina têm evoluído no sentido de que se pode efetuar penhora em valores encontrados em conta corrente onde o devedor recebe mensalmente seus proventos/salários, desde que limitado a 30% (trinta por cento), o que não trará prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Neste sentido entende preclara jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS. 1. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem mitigando a norma constante do art. 649, IV, do CPC, e admitindo a referida penhora, na conta bancária do devedor, desde que haja uma limitação razoável, para que não se prejudique sua subsistência. 2. Incasu, é admitida a penhora do saldo existente em conta bancária, mesmo que destinada a receber verbas salariais, limitando-se a penhora ao percentual de 30% do montante. 3. Recurso da parte exequente provido. Recurso da parte executada não provido. (TJ-DF - AGI: 20140020091708 DF 0009226-72.2014.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 29/10/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/11/2014. Pág.: 124) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SALÁRIO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA – PERCENTUAL DE 30% MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A questão da impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/15, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) dos valores que constam em conta-salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor, uma vez que deve ser verificado que o valor penhorado comprometeria a subsistência da parte executada. (TJ-MS 14078549420168120000 MS 1407854-94.2016.8.12.0000, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 28/11/2017, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que defere a penhora de 30% do salário da executada – Admissibilidade – Impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC que não é absoluta – Penhora que não prejudicará a subsistência da devedora – Recurso não provido.(TJ-SP 21943263320178260000 SP 2194326-33.2017.8.26.0000, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 14/12/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2017) 3. Quanto ao valor bloqueado na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 118,45 (cento e dezoito reais e quarenta e cinco centavos), não verifico a devida demonstração de que o valor constrito relaciona-se ao seu vencimento. 4. Em face de todo o exposto, relativamente à conta corrente no Santander, determino o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora do valor de R$ 439,34 (quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), correspondente a 30% do valor bloqueado, bem como a sua transferência para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º do CPC. Determino o desbloqueio do valor que excede ao percentual supracitado na referida conta. Quanto à conta no banco CAIXA, ante a inexistência de nulidade do bloqueio da conta bancária, determino o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora do valor de R$ 118,45 (cento e dezoito reais e quarenta e cinco centavos) e a transferência do referido valor para conta judicial. Havendo saldo irrisório em demais contas, desde já determino o seu desbloqueio. Intime-se o exequente a indicar conta bancária para fins de expedição do competente alvará, o que fica desde já autorizado. Intimações necessárias. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

21/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Conta Atualizada

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Citação em 10/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(33)