Procedimento Comum Cível 0810184-74.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0810184-74.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSIENE MONTEIRO SILVA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, § 1º, INCISO V, CPC. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0810184-74.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Recebo os recursos apenas em seu efeito devolutivo, em atenção ao artigo 1.012, § 1º inciso V, do CPC; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça já deferida em 1º grau à parte autora/apelante. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSIENE MONTEIRO SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 19 de junho de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810184-74.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]

09/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

08/07/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/07/2025, 12:55

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 26/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:01

Publicado Intimação em 23/06/2025.

28/06/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

28/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSIENE MONTEIRO SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 19 de junho de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810184-74.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]

20/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 14:04

Juntada de Petição de apelação

11/06/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 03:44

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 03:44

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 10:35

Sentença

•30/05/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIENE MONTEIRO SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSIENE MONTEIRO SILVA, qualificada nos autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA, NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., igualmente qualificada. Alega a autora, em síntese, que é proprietária do imóvel onde reside, porém a titularidade da unidade consumidora nº 0773369-0 permanece em nome da antiga proprietária, Maria Costa de Almeida. Passou a residir no imóvel em abril de 2016, já com débito de aproximadamente R$ 21.000,00. Teve o fornecimento de energia suspenso em 11/11/2019 e questiona os valores cobrados como excessivos em relação ao seu consumo real. Pleiteou a transferência da titularidade da unidade consumidora, inspeção no medidor, revisão das faturas, parcelamento do débito, restabelecimento do fornecimento e abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes (inicial e documentos dos IDs. 9403050 e seguinte). A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica (ID. 9446578). A requerida apresentou contestação alegando a legitimidade do débito de R$ 54.370,16 referente a 202 faturas em aberto, a regularidade das leituras e inspeções realizadas e a legalidade da suspensão do fornecimento por inadimplemento (IDs. 9972161 e seguintes). Houve réplica da autora reiterando os argumentos iniciais e pleiteando o reconhecimento da prescrição quinquenal para débitos anteriores a abril de 2015 (ID. 10345944). A Equatorial interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Piauí, que manteve a determinação de restabelecimento do fornecimento (ID. 12945558). Tentativas de conciliação restaram infrutíferas, inclusive com ausência da autora em audiência designada para dezembro de 2024 (IDs. 43466173 e 68002992). II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Legitimidade e da Relação de Consumo A legitimidade ativa da autora está configurada, vez que, embora não seja a titular cadastral da unidade consumidora, é a atual proprietária e efetiva usuária do imóvel, caracterizando-se como "consumidora de fato" nos termos do art. 2º do CDC. A relação estabelecida entre as partes caracteriza típica relação de consumo, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.2 Da Prescrição Não procede o pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal. Conforme Súmula 36 do Tribunal de Justiça do Piauí: "As faturas emitidas pela concessionária do serviço público de energia elétrica constituem prova escrita, apta a aparelhar a ação de cobrança, demonstrando o fornecimento do serviço e o respectivo inadimplemento do consumidor. O prazo prescricional para exigir o pagamento das tarifas de energia elétrica em atraso é de 10 (dez) anos". O entendimento sumulado está em consonância com o art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo geral de prescrição de 10 anos, e não 5 anos como pleiteado pela autora com base no art. 206, §5º, I do mesmo diploma legal. Sendo a ação ajuizada em 27/04/2020, somente estariam prescritos eventuais débitos vencidos antes de 27/04/2010, o que não se verifica no caso dos autos, considerando que a autora passou a residir no imóvel apenas em abril de 2016. 2.3 Da Revisão das Faturas e Inspeção no Medidor A requerida comprovou que realizou inspeção na medição em fevereiro de 2020, constatando a normalidade do aparelho medidor. Ademais, demonstrou que os faturamentos foram realizados com leituras confirmadas, coletadas e crescentes. A simples alegação da autora de que possui poucos equipamentos elétricos não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade das leituras realizadas pela concessionária, especialmente considerando que a própria autora admite possuir duas geladeiras em sua residência. 2.4 Da Transferência de Titularidade A autora não comprovou ter formalizado pedido de transferência de titularidade junto à concessionária, nem apresentou a documentação necessária exigida pela Resolução 414/2010 da ANEEL para tal procedimento. Embora seja a atual proprietária do imóvel, a transferência de titularidade da unidade consumidora deve seguir os procedimentos administrativos estabelecidos pela regulamentação do setor elétrico. 2.5 Do Parcelamento do Débito O art. 314 do Código Civil estabelece que o credor não pode ser obrigado a receber por partes se assim não se ajustou. Embora a autora demonstre hipossuficiência, não há amparo legal para imposição judicial de parcelamento unilateral da dívida. 2.6 Da Suspensão do Fornecimento A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando decorrente de débitos pretéritos, sendo admitida apenas por débitos atuais e após prévia notificação. No presente caso, embora existam débitos pretéritos, há também faturas atuais em aberto, o que, em tese, autorizaria a suspensão. Contudo, considerando que parte da dívida está prescrita e que a matéria permanece sub judice, deve ser mantida a determinação de continuidade do fornecimento. 2.7 Dos Danos Morais Não restou configurado dano moral indenizável. A suspensão do fornecimento decorreu do inadimplemento da autora, e a concessionária agiu dentro de suas prerrogativas legais. A mera cobrança de débito, ainda que posteriormente reconhecido como parcialmente prescrito, não gera dano moral. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810184-74.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSIENE MONTEIRO SILVA em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de prescrição dos débitos, tendo em vista que o prazo prescricional aplicável é de 10 anos (art. 205 do Código Civil), não se verificando prescrição no caso dos autos; b) DETERMINAR que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 0773369-0 enquanto perdurar a discussão judicial dos valores cobrados, confirmando a tutela de urgência concedida; c) DETERMINAR que a requerida, mediante requerimento da autora acompanhado da documentação exigida pela Resolução 414/2010 da ANEEL, proceda à análise do pedido de transferência de titularidade da unidade consumidora; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de parcelamento compulsório do débito, revisão das faturas de consumo e indenização por danos morais. A tutela de urgência fica CONFIRMADA no que tange à manutenção do fornecimento de energia elétrica. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, compensando-se mutuamente. A autora permanece isenta do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça concedida, ficando a cobrança suspensa nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC, ressalvada a hipótese de alteração da situação econômica que justifique a revogação do benefício. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, baixa na distribuição, cobrança de custas e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de maio de 2025. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

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