Cumprimento de sentença 0852357-45.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0852357-45.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEISON MAX ARAUJO REGO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852357-45.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [DPVAT] Trata-se de ação cognitiva ajuizada por GEISON MAX ARAUJO REGO em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Foi apresentado termo de composição amigável extrajudicial celebrado entre as partes (id 82885735). É o que basta relatar. O presente feito trata de direito patrimoniais, sobre os quais as partes podem livremente transigir. Ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, ou que escapa da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o acima exposto, homologo por sentença as cláusulas do acordo constante da peça de id 82885735, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do CPC). Destaque-se que, em que pese o instrumento de composição amigável carecer em apresentar assinatura do causídico da parte ré, a sua juntada aos autos se procedeu via certificado digital sob a titularidade dele, suprindo-se, pois, a assinatura ausente. Expeçam-se alvarás na forma pactuada no acordo, caso ainda haja alguma quantia depositada judicialmente. Em tempo, determino ainda que se expeça alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais depositados pela parte ré, em favor desta última, uma vez que a produção da referida prova sequer chegou a ser iniciada. Além disso, dispenso a produção da prova pericial, devido à celebração de acordo entre os postulantes. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Caso não recolhidas as custas devidas em sua integralidade, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins. Fica autorizada desde já a inclusão da dívida relativa ao ônus sucumbencial no SERASAJUD para fins de cobrança (art. 3º, I, do Provimento Conjunto TJPI nº 42/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

07/11/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GEISON MAX ARAUJO REGOREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852357-45.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [DPVAT] Trata-se de ação cognitiva movida por GEISON MAX ARAUJO REGO em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., na qual a parte autora alega ter sofrido acidente automobilístico que culminou em danos pessoais sobre os quais pretende indenização. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 34281217). Em contestação, a parte ré alega, preliminarmente, inépcia da petição inicial e carência da ação. No mérito, afirma a ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e consequente dano (id 38350500). A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo as preliminares arguidas na peça de defesa e ratificando os fatos aduzidos na exordial (id 38520311). O feito foi saneado e organizado, ocasião em que foi deferida a produção de prova pericial e nomeado perito (id 43807649). A parte ré apresentou quesitos (id 45440989) e a parte autora requereu o custeio da perícia pela ré (id 47072095). O perito apresentou proposta de honorários (id 64092255). É o que basta relatar. Considerando que o Convênio nº 069/2015, publicado no DJe nº 7913, de 05.02.2016, do TJPI, estabelece que os honorários periciais serão arcados pela ré, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., intime-se a parte ré para efetuar o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de cinco dias. Comprovado o pagamento acima estabelecido, intime-se o perito para a entrega do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste ato (art. 465, caput, do CPC), cabendo ao perito designar data e hora para a realização da produção da prova, comunicando às partes (art. 474, do CPC). Atente-se o perito para cumprir o encargo, assegurando aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências a serem realizadas (art. 466, §2º, do CPC). Com a manifestação do perito, intimem-se as partes por seus advogados cadastrados nos autos para comparecimento Expeça-se intimação pessoal à parte autora (REsp n. 1.364.911/GO). Por fim, iniciado os trabalhos do perito, expeça-se o competente alvará de transferência de metade dos valores depositados a título de honorários (art. 465, §4º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

29/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEISON MAX ARAUJO REGO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEISON MAX ARAUJO REGO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(102)

legal