Cumprimento de sentença 0800516-80.2018.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800516-80.2018.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ROZA MARIA RODRIGUES INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800516-80.2018.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Roza Maria Rodrigues em face de Banco Bradesco S/A, com fundamento em título judicial oriundo de condenação transitada em julgado, na qual se reconheceu o direito da exequente à reparação por danos materiais e morais, bem como à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. A exequente apresentou demonstrativo do valor que entende devido, o qual totalizou R$ 69.359,42, atualizado até a data da propositura do cumprimento de sentença. O executado, regularmente intimado, efetuou o depósito judicial do montante de R$ 75.812,91, conforme comprovante de ID: 39713088, a título de garantia do juízo, e, na sequência, protocolou impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 40674420), na qual alegou, em síntese, a existência de excesso de execução, apontando como causa a inclusão de parcelas prescritas nos cálculos de danos materiais apresentados pela parte exequente. Sustentou a necessidade de observância da prescrição quinquenal, devendo, portanto, serem desconsideradas todas as parcelas anteriores a 12/04/2013, data que marca o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda principal. Ainda, afirmou que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive reconhecida de ofício pelo magistrado, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria. Determinada, por este Juízo, a elaboração de cálculo judicial, foi juntada planilha contábil ao ID: 73612544, na qual se apurou o montante de R$ 72.324,87. Instado novamente, o executado apresentou nova manifestação (ID: 76856463), reiterando os argumentos anteriormente expendidos e reafirmando que os cálculos judiciais também incorrem em erro ao manterem a contabilização de parcelas prescritas anteriores a 12/04/2013. É o relatório. Decido. A controvérsia nos autos cinge-se à divergência entre os valores apresentados pelas partes, sendo necessário verificar se há, de fato, excesso de execução, como sustenta o executado, ou se os valores indicados pelo exequente estão em conformidade com a condenação transitada em julgado. Ressalto que no negócio celebrado de obrigação de trato sucessivo, o direito se renova a cada parcela debitada, devendo-se observar o prazo prescricional de cinco anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário. Todavia, restam prescritos os valores que foram pagos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação. Nesse sentido: CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidor. Prescrição. Não configurada. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço, a contar da última prestação, que ainda não ocorreu. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação. [...]. (TJ-SP - Apelação Cível: 10293059620238260554 Santo André, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 10/02/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA DOS REPASSES DOS VALORES TOMADOS DE EMPRÉSTIMO. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO. SUPERAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2 - Omissão acerca do exame da prescrição. Superação. Em sede de ação que se discute a contratação de empréstimo consignado, para pagamento em parcelas descontadas de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC (Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 3 - O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto alegado indevido. Precedentes. Afastada a tese da prescrição do fundo de direito. Prescrição apenas das parcelas descontadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000234-94.2017.8.18.0038, Relator.: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 28/10/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 12/04/2018, encontram-se prescritos os valores pagos anteriormente a 12/04/2013, podendo ser cobradas apenas as parcelas vencidas apenas a partir dessa data. As planilhas apresentadas pelo exequente bem como pela Secretaria do Juízo incluíram parcelas anteriores ao termo inicial de 12/04/2013, contrariando o entendimento jurisprudencial consolidado e o reconhecimento legal da prescrição parcial. A metodologia de cálculo adotada extrapola, portanto, os limites do título executivo judicial, incorrendo em excesso de execução, na medida em que busca cobrar valores já atingidos pela prescrição. Afastadas as parcelas anteriores a 12/04/2013, restou demonstrado, com base na planilha revisada e aceita por este Juízo, que o valor devido a título de danos materiais perfaz o montante de R$ 23.028,20. Por sua vez, o valor referente à indenização por danos morais, atualizado nos termos da sentença originária, é de R$ 9.613,85, conforme apurado nos cálculos judiciais de ID: 73612544. Somando-se os valores acima, tem-se o total de R$ 32.642,05. Sobre tal valor, incidem os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título judicial em 15%, o que corresponde ao montante de R$ 4.896,31. Dessa forma, o valor total da execução alcança R$ 37.538,36. Considerando que o executado efetuou depósito judicial de R$ 75.812,91, constata-se que o valor efetivamente depositado é superior ao total da obrigação exequenda, configurando-se o pagamento integral, com excesso a ser devolvido ao devedor. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 12/04/2013, excluindo-as da base de cálculo da execução, fixando como valor total da obrigação exequenda o montante de R$ 37.538,36 (trinta e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos). Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso (R$ 38.274,55), observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Via de consequência, declaro extinto o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC, diante do pagamento integral da obrigação por parte do executado. Expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente ROZA MARIA RODRIGUES - CPF: 682.096.223-15, no valor de R$ 22.335,33 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos). Expeça-se, ainda, alvará com ordem de transferência do valor de R$ 15.203,03 (quinze mil, duzentos e três reais e três centavos), correspondente aos honorários contratuais (ID: 75242409) e sucumbenciais, em favor do advogado da parte exequente, devidamente habilitado nos autos, conforme conta bancária informada ao ID: 75242406. Por fim, determino a expedição de alvará em favor do BANCO BRADESCO, para fins de restituição do valor remanescente (ID: 39713088), qual seja, R$ 38.274,55. Custas, se remanescentes, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ROZA MARIA RODRIGUES INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800516-80.2018.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Roza Maria Rodrigues em face de Banco Bradesco S/A, com fundamento em título judicial oriundo de condenação transitada em julgado, na qual se reconheceu o direito da exequente à reparação por danos materiais e morais, bem como à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. A exequente apresentou demonstrativo do valor que entende devido, o qual totalizou R$ 69.359,42, atualizado até a data da propositura do cumprimento de sentença. O executado, regularmente intimado, efetuou o depósito judicial do montante de R$ 75.812,91, conforme comprovante de ID: 39713088, a título de garantia do juízo, e, na sequência, protocolou impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 40674420), na qual alegou, em síntese, a existência de excesso de execução, apontando como causa a inclusão de parcelas prescritas nos cálculos de danos materiais apresentados pela parte exequente. Sustentou a necessidade de observância da prescrição quinquenal, devendo, portanto, serem desconsideradas todas as parcelas anteriores a 12/04/2013, data que marca o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda principal. Ainda, afirmou que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive reconhecida de ofício pelo magistrado, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria. Determinada, por este Juízo, a elaboração de cálculo judicial, foi juntada planilha contábil ao ID: 73612544, na qual se apurou o montante de R$ 72.324,87. Instado novamente, o executado apresentou nova manifestação (ID: 76856463), reiterando os argumentos anteriormente expendidos e reafirmando que os cálculos judiciais também incorrem em erro ao manterem a contabilização de parcelas prescritas anteriores a 12/04/2013. É o relatório. Decido. A controvérsia nos autos cinge-se à divergência entre os valores apresentados pelas partes, sendo necessário verificar se há, de fato, excesso de execução, como sustenta o executado, ou se os valores indicados pelo exequente estão em conformidade com a condenação transitada em julgado. Ressalto que no negócio celebrado de obrigação de trato sucessivo, o direito se renova a cada parcela debitada, devendo-se observar o prazo prescricional de cinco anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário. Todavia, restam prescritos os valores que foram pagos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação. Nesse sentido: CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidor. Prescrição. Não configurada. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço, a contar da última prestação, que ainda não ocorreu. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação. [...]. (TJ-SP - Apelação Cível: 10293059620238260554 Santo André, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 10/02/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA DOS REPASSES DOS VALORES TOMADOS DE EMPRÉSTIMO. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO. SUPERAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2 - Omissão acerca do exame da prescrição. Superação. Em sede de ação que se discute a contratação de empréstimo consignado, para pagamento em parcelas descontadas de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC (Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 3 - O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto alegado indevido. Precedentes. Afastada a tese da prescrição do fundo de direito. Prescrição apenas das parcelas descontadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000234-94.2017.8.18.0038, Relator.: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 28/10/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 12/04/2018, encontram-se prescritos os valores pagos anteriormente a 12/04/2013, podendo ser cobradas apenas as parcelas vencidas apenas a partir dessa data. As planilhas apresentadas pelo exequente bem como pela Secretaria do Juízo incluíram parcelas anteriores ao termo inicial de 12/04/2013, contrariando o entendimento jurisprudencial consolidado e o reconhecimento legal da prescrição parcial. A metodologia de cálculo adotada extrapola, portanto, os limites do título executivo judicial, incorrendo em excesso de execução, na medida em que busca cobrar valores já atingidos pela prescrição. Afastadas as parcelas anteriores a 12/04/2013, restou demonstrado, com base na planilha revisada e aceita por este Juízo, que o valor devido a título de danos materiais perfaz o montante de R$ 23.028,20. Por sua vez, o valor referente à indenização por danos morais, atualizado nos termos da sentença originária, é de R$ 9.613,85, conforme apurado nos cálculos judiciais de ID: 73612544. Somando-se os valores acima, tem-se o total de R$ 32.642,05. Sobre tal valor, incidem os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título judicial em 15%, o que corresponde ao montante de R$ 4.896,31. Dessa forma, o valor total da execução alcança R$ 37.538,36. Considerando que o executado efetuou depósito judicial de R$ 75.812,91, constata-se que o valor efetivamente depositado é superior ao total da obrigação exequenda, configurando-se o pagamento integral, com excesso a ser devolvido ao devedor. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 12/04/2013, excluindo-as da base de cálculo da execução, fixando como valor total da obrigação exequenda o montante de R$ 37.538,36 (trinta e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos). Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso (R$ 38.274,55), observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Via de consequência, declaro extinto o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC, diante do pagamento integral da obrigação por parte do executado. Expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente ROZA MARIA RODRIGUES - CPF: 682.096.223-15, no valor de R$ 22.335,33 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos). Expeça-se, ainda, alvará com ordem de transferência do valor de R$ 15.203,03 (quinze mil, duzentos e três reais e três centavos), correspondente aos honorários contratuais (ID: 75242409) e sucumbenciais, em favor do advogado da parte exequente, devidamente habilitado nos autos, conforme conta bancária informada ao ID: 75242406. Por fim, determino a expedição de alvará em favor do BANCO BRADESCO, para fins de restituição do valor remanescente (ID: 39713088), qual seja, R$ 38.274,55. Custas, se remanescentes, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

30/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZA MARIA RODRIGUES em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(17)