Procedimento Comum Cível 0807748-06.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 15.025,48

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 07:13

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 07:13

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 07:13

Transitado em Julgado em 30/04/2026

30/04/2026, 07:12

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Publicado Citação em 06/04/2026.

11/04/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos.

29/03/2026, 14:25

Julgado improcedente o pedido

26/03/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 13:46

Conclusos para decisão

21/01/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2025, 08:31

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 10/10/2025 23:59.

13/10/2025, 00:13

Todas as movimentações(42)

Baixa Definitiva

30/04/2026, 07:13

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 07:13

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 07:13

Transitado em Julgado em 30/04/2026

30/04/2026, 07:12

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Publicado Citação em 06/04/2026.

11/04/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos.

29/03/2026, 14:25

Julgado improcedente o pedido

26/03/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 13:46

Conclusos para decisão

21/01/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2025, 08:31

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 10/10/2025 23:59.

13/10/2025, 00:13

Publicado Decisão em 22/09/2025.

23/09/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA REU: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO Não sendo caso de julgamento antecipado do feito passo a saneá-lo, nos termos do art. 357 do CPC. Preliminares Compulsando os autos, observa-se que o produto objeto da lide vincula-se, ao BANCO BRADESCO S.A., conforme se extrai do extrato bancário juntado pela parte autora. Dessa forma, a legitimidade passiva deve ser regularizada, mediante inclusão do demandado BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50. No que concerne à preliminar de ausência de interesse de agir, cumpre afastá-la. O art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse processual configura-se pela presença do binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse de agir não encontra respaldo na ordem constitucional, sob pena de esvaziamento do direito fundamental de acesso à jurisdição. Fato controvertido e ônus da prova No mérito, vislumbro a necessidade da produção de prova documental por parte da ré, com a juntada da proposta de adesão ao contrato de seguro. Isso porque somente com os instrumentos contratuais (proposta de adesão e apólice) o banco requerido poderia realizar os descontos na conta bancária da parte autora. Intimem-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, cumprir a diligência acima referida, sob pena de anuência ao julgamento antecipado. Cadastre-se a demandada BANCO BRADESCO S.A. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807748-06.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

19/09/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/09/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:09

Conclusos para despacho

29/07/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 17:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

30/04/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA REU: BRADESCO SEGUROS S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. TERESINA, 28 de abril de 2025. EMILLY JACKELINE FERNANDES OLIVEIRA 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807748-06.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

29/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:07

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 11:05

Juntada de certidão

28/04/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 12:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA - CPF: 045.288.843-30 (AUTOR).

29/10/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 08:21

Conclusos para decisão

25/03/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:35

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/03/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 12:58

Conclusos para despacho

27/02/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:43

Distribuído por sorteio

22/02/2024, 14:03

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 15:36

Decisão

•18/09/2025, 14:50

Decisão

•18/09/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:05

Decisão

•29/10/2024, 08:21

Despacho

•11/03/2024, 12:58