Cumprimento de sentença 0803399-45.2023.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803399-45.2023.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR ALVES SANTANA Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CELEBRAÇÃO VÁLIDA DO CONTRATO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado Cível interposto por consumidor que postulou a declaração de inexistência de relação jurídica relativa a contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sustentou não ter contratado o empréstimo que originou os descontos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência do contrato e condenar o banco à restituição simples dos valores descontados. Indeferiu o pedido de indenização por danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a repetição dos valores descontados em dobro ou de forma simples; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais diante da contratação irregular de empréstimo consignado. 3. A inexistência de contratação válida é reconhecida, pois o banco não comprovou a regular adesão ao contrato, tampouco apresentou elementos como assinatura ou data de contratação, o que configura falha na prestação do serviço e ato ilícito. 4. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é afastada, tendo em vista que o depósito do valor correspondente ao suposto empréstimo na conta do autor indica ausência de má-fé da instituição financeira, legitimando a devolução simples conforme entendimento majoritário. 5. A pretensão de indenização por danos morais é rejeitada, uma vez que, embora haja ilicitude na contratação, não se verificou abalo significativo à dignidade da parte autora, tampouco situação de privações materiais, tendo havido compensação patrimonial. 6.A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 7. Recurso improvido. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803399-45.2023.8.18.0123 Origem: RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR ALVES SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803399-45.2023.8.18.0123 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora aduz que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo que nunca solicitou. Após instrução processual, sobreveio sentença (id nº23043337) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, in verbis: “(...) Pelo exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, acolhendo parcialmente os pedidos formulados para DECLARAR a inexistência do contrato nº 2023900622100002, bem como para CONDENAR o réu a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes na restituição simples das prestações descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, relativas ao contrato supramencionado, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso. Indefiro pedido de condenação em danos morais, nos termos da fundamentação. Registro que a correção monetária deve obedecer a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, de acordo com o Provimento Conjunto n.º 06/2009, e que a taxa de juros a ser observada é a de 1% ao mês, nos termos do Decreto n.º 22.626, de 07 de abril de 1933 (art. 5º). Com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa, dada a comprovação dos depósitos realizado em favor da parte autora, estabeleço que o banco requerido poderá compensar tal montante no valor final da condenação ou até o valor da condenação, caso desta resulte um quantitativo menor que o referido depósito efetuado. (…)” Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado (id nº23043338) aduzindo, em síntese: i) Do dano material em dobro; ii) do reconhecimento do dano moral – jurisprudência e iii) Das razões para reforma da sentença. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (id nº23043343). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto. Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 29/05/2025

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Todas as movimentações(89)