Cumprimento de sentença 0804218-84.2020.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804218-84.2020.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 20:01

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2026, 10:20

Baixa Definitiva

12/02/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:20

Processo Desarquivado

11/02/2026, 10:28

Processo Reativado

11/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 17:46

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

11/09/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:12

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:12

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804218-84.2020.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR(A): MARIA DOS NAVEGANTES SILVA DO NASCIMENTO RÉU(S): BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório, em razão das determinações contidas no art. 5º da Portaria No 861/2024 - PJPI/COM/PAR/JUIPAR/JECCFPPARNAIBA, de 22 de fevereiro de 2024 deste juízo, procedo à intimação das partes para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal. Em seguida, com o trânsito em julgado, encaminho os autos ao arquivo. Parnaíba, 26 de agosto de 2025. ZULEIDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível

27/08/2025, 00:00

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/09/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamante: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE, ROBERTA SACCHI CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA SACCHI CARVALHO, LETICIA PASSOS SANTOS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA PASSOS SANTOS LIMA, PAULO ROBERTO ASSUNCAO EVANGELISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO ASSUNCAO EVANGELISTA, VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO RECORRIDO: MARIA DOS NAVEGANTES SILVA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: DANIEL NOGUEIRA DA SILVA, NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO AFASTADO. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de Declaração opostos por parte ré contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que deu parcial provimento ao recurso anteriormente interposto, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. A embargante alega omissões no julgado e pleiteia a reforma da decisão com base nesses supostos vícios. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão impugnada, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e da jurisprudência do STJ. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, estando devidamente fundamentado, de modo que inexiste qualquer omissão ou contradição a ser suprida. O julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão com base nas questões relevantes e suficientes para a solução da lide. Conforme o Enunciado 125 do Fonaje, não são cabíveis embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento contra acórdão proferido nos Juizados Especiais. Inexistindo vícios, o uso dos embargos com intuito de rediscutir matéria já decidida caracteriza inconformismo da parte, não sendo motivo legítimo para sua interposição. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804218-84.2020.8.18.0123 Origem: RECORRENTE: BANCO CETELEM S.A. Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A, LETICIA PASSOS SANTOS LIMA - SP482900-A, PAULO ROBERTO ASSUNCAO EVANGELISTA - SP278390, ROBERTA SACCHI CARVALHO - SP301189-A, VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO - SP464776 RECORRIDO: MARIA DOS NAVEGANTES SILVA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A. Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL NOGUEIRA DA SILVA - PI6636-A, NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR - PI14931-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que deu parcial provimento ao recurso para fins de reduzir o valor fixado a título de danos morais. Inconformada, a parte ré opôs Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, a necessidade de acolher os embargos e reformar o acórdão com base nas omissões alegadas (ID 20630515). É o relatório sucinto. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES). O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão. Nessa esteira, na análise do recurso da parte recorrente, foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado, agindo em conformidade com a Lei 9.099/95, que permite a confirmação da sentença pelo art. 46 da referida lei. Assim, foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes ao deslinde da causa. Não há omissão no acórdão impugnado. Pretende o recorrente a alteração do julgado por mero inconformismo com a solução adotada. Não há, portanto, nenhuma omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão embargado. Convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Por fim, fica o embargante advertido desde já que caso apresente novos embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804218-84.2020.8.18.0123 Ante o exposto, voto para conhecer e rejeitar dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. Teresina (PI), datado eletronicamente. Teresina, 02/06/2025

13/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

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