Cumprimento de sentença 0801181-08.2020.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801181-08.2020.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RAYLA AGDA MOURA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GERSON DOS SANTOS SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERSON DOS SANTOS SOBRINHO RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamado: GISELLE SOARES PORTELA, IGOR MELO MASCARENHAS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA REPARADORA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A mamoplastia reparadora em paciente submetida à cirurgia bariátrica, quando indicada por profissional médico, integra o tratamento da obesidade mórbida e não possui caráter meramente estético, sendo, portanto, de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 2. A recusa de cobertura do procedimento, por si só, não caracteriza automaticamente dano moral, especialmente quando fundada em divergência contratual plausível e não demonstrado agravamento do estado de saúde da paciente. 3. Hipótese em que se reconhece o direito ao reembolso integral das despesas realizadas, mas se afasta a condenação por danos morais, por ausência de prova de violação grave a direitos da personalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801181-08.2020.8.18.0169 Origem: RECORRENTE: RAYLA AGDA MOURA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: GERSON DOS SANTOS SOBRINHO - PI8040-A RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) RECORRIDO: GISELLE SOARES PORTELA - PI22272-A, IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801181-08.2020.8.18.0169 Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora, diagnosticada com obesidade mórbida grau III, aduz que realizou uma cirurgia bariátrica, o que resultou na indicação médica para realização de procedimentos cirúrgicos reparadores, quais sejam: dermolipectomia (retirada de excesso de pele), correção de diástase de retor abdominais e mamoplastia (em decorrência de aptose mamária bilateral). Afirma, contudo, que o plano de saúde demandado autorizou a realização dos procedimentos solicitados, com exceção da mamoplastia, culminando na necessidade dela própria arcar com os custos do procedimento. Requer, assim, a condenação do requerido no reembolso das despesas pagas por ela, bem como no pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda nos seguintes termos: “a) condenar o requerido a devolver ao autor o valor de R$ 39.831,58 (trinta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), de forma simples, acrescidos de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação (Lei n. 14.905/2024); b) Condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser monetariamente corrigido desde a publicação desta decisão (STJ - Resp. 204.677/ ES) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)(art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil). Juros moratórios de 1,0%(um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).” Inconformada, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, o caráter estético do procedimento pretendido, a ausência de obrigatoriedade de cobertura, a não previsão do procedimento no rol da ANS e a inexistência de danos morais. Contrarrazões nos autos. É a sinopse dos fatos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. O cerne da lide posta em juízo no presente processo reside na análise sobre a natureza do procedimento de mamoplastia indicado pelo médico assistente da autora/recorrida em decorrência dos efeitos físicos causados pela cirurgia bariátrica a qual foi submetida (ptose mamária bilateral). A consumidora afirma que a mudança abrupta do seu corpo após a cirurgia bariátrica causou-lhe alterações físicas adversas que afetaram a sua saúde física e mental, causando-lhes distorções de humor, tristeza profunda, isolamento social, ansiedade e abalo na sua autoestima, sendo necessária, assim, a realização dos procedimentos reparadores solicitados. Para comprovar suas alegações, a recorrida juntou aos autos laudo psiquiátrico e do cirurgião plástico que a acompanha (ID. 22635951). A operadora de plano de saúde, por sua vez, sustenta que autorizou a realização de todos os procedimentos de natureza reparadora prescritos para a consumidora, com exceção da mamoplastia, a qual possui natureza estritamente estética e não está incluída no rol da ANS como objeto de cobertura obrigatória. Todavia, reputo como incontroverso nos autos que a cirurgia de mamoplastia foi recomendada por médico assistente como parte do processo de reabilitação física e psicológica da paciente, em decorrência da realização da cirurgia bariátrica, consistindo, por conseguinte, em procedimento de natureza reparadora, não meramente estética. Nesta esteira, a jurisprudência do STJ é uníssona em reconhecer que as cirurgias plásticas reparadoras indicadas após gastroplastia possuem caráter funcional, devendo ser custeada pelo plano de saúde. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.). (Grifos meus). Destarte, considerando a prescrição médica apresentada em juízo e que a operadora recorrente não conseguiu demonstrar, no caso concreto, que o procedimento prescrito à beneficiária possuía natureza meramente estética, tal como fixado na tese jurídica supracitada, entendo que não merece reparos a sentença que reconheceu o direito da consumidora ao reembolso das despesas com realização do procedimento em questão. Já no tocante aos danos morais, entendo que melhor sorte assiste à recorrente. Isto porque não se pode presumir a existência de abalo moral em toda e qualquer negativa de cobertura de plano de saúde, mormente nos casos em que há dúvida razoável quanto à natureza do procedimento a ser realizado (e, consequentemente, sobre a obrigatoriedade da sua cobertura), tal como na situação ora analisada. Ademais, deve ser acrescentado que não houve demonstração ao longo do processo de que a negativa da cobertura agravou o estado da paciente, negligenciou alguma medida emergencial ou urgente ou violou algum direito extrapatrimonial de sua titularidade, ônus que caberia àquela por consistir em fato constitutivo do direito pretendido, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, ante o exposto, dou provimento ao recurso para fins de reformar parcialmente a sentença apenas para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 02/06/2025

11/06/2025, 00:00

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Processo Reativado

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Baixa Definitiva

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Processo Reativado

Processo Desarquivado

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