Procedimento Comum Cível 0801373-62.2019.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801373-62.2019.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO INTERMEDIUM SA DESPACHO À vista da prejudicial de mérito de prescrição suscitada nas contrarrazões recursais, DETERMINO a intimação da parte apelante, através de seu causídico, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 10 e 1009, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801373-62.2019.8.18.0043 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para as providências cabíveis. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

13/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/06/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:05

Cancelada a movimentação processual

11/06/2025, 09:05

Desentranhado o documento

11/06/2025, 09:05

Juntada de certidão

11/06/2025, 09:03

Juntada de certidão

11/06/2025, 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/06/2025, 20:16

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: ANTONIO JOSE LIMA - OAB PI12402-A REU: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB PE28490-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte recorrida, BANCO INTERMEDIUM SA, para, caso tenha interesse, apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo de 15 dias. BURITI DOS LOPES, 26 de maio de 2025. TALLYS SARAIVA DE BRITO MACHADO Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801373-62.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 23/05/2025 23:59.

26/05/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 08:28

Documentos

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 08:28

Sentença

•28/04/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801373-62.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materias ajuizada por Antonia Maria da Conceição em face do Banco Intermedium S/A, alegando a existência de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, oriundos de contratos de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Pediu a declaração de inexistência das dívidas, a repetição dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, e juntou documentos, dentre os quais contratos assinados, extratos financeiros e comprovantes de pagamento por vale postal. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a matéria é unicamente de direito e prova documental, sendo desnecessária dilação probatória. A controvérsia centra-se na validade dos contratos de empréstimo consignado e na existência de consentimento da parte autora. Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, competia ao réu provar a regularidade das contratações impugnadas. No caso dos autos, a instituição financeira trouxe cópias dos contratos contendo assinaturas atribuídas à autora, bem como comprovantes de pagamento (vales postais) referentes às operações, conforme IDs 41508931 e 41508930. A juntada de comprovantes de pagamento efetivado, mesmo que por vale postal, comprova que os valores correspondentes aos contratos foram colocados à disposição da autora, circunstância que milita a favor da existência da relação contratual. Embora a parte autora tenha alegado desconhecimento das contratações, não impugnou especificamente os documentos apresentados, limitando-se a negativa genérica. Nos termos do artigo 341, inciso II, do CPC, fatos não impugnados especificamente devem ser considerados como incontroversos. Assim, resta caracterizado que houve contratação válida e recebimento dos valores correspondentes, ainda que a autora alegue não ter se lembrado da operação. Não havendo demonstração de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), a pretensão declaratória não merece acolhimento. No tocante à repetição do indébito, não se vislumbra cobrança indevida, pois os descontos ocorreram em decorrência de contratos regularmente formalizados e valores efetivamente recebidos. Por consequência, também não há falar em danos morais. A simples existência de contrato e descontos amparados por contratação válida afasta a ilicitude da conduta da instituição financeira. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Antonia Maria da Conceição em face de Banco Intermedium S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, mas suspendo a exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. BURITI DOS LOPES-PI, 28 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

29/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 23/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

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