Cumprimento de sentença 0850393-80.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0850393-80.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0850393-80.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, As partes informaram a celebração de acordo, cujos termos foram juntados sob ID 70683878, requerendo sua homologação judicial. Verifico que o acordo foi celebrado de forma livre, consciente e sem vícios de vontade, estando em consonância com os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva, sendo plenamente válido e eficaz, nos termos do artigo 104 do Código Civil. Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. Custas suspensas em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil e honorários advocatícios por cada uma das partes. Intime-se o autor, por seu advogado, para que discrimine, em 10 (dez) dias, os valores devido ao requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás, respectivamente. Deverá indicar, ainda, conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, salvo se não tiver feito, além da conta bancária da parte autora. Prestada informação, liberem-se os recursos por meio de alvará judicial, em nome da parte autora e outro de seu causídico, observado o percentual estabelecido em contrato de honorários advocatícios - o qual deverá ser juntado nos autos, caso ainda não o tenha sido feito - e o percentual máximo de 50%, conforme determinado no Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 38). Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Expedientes necessários. ALTOS-PI, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/06/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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