Inventário 0020854-98.2006.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0020854-98.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA ZELDINAR DOS SANTOSESPÓLIO: MARIA IZAURA DOS SANTOS DESPACHO Observa-se que a inventariante, em petição ID 80237971, informa sobre a necessidade de retificação do formal de partilha, para constar as informações relativas à cessão de direitos hereditários firmada em favor de terceira interessada. Os herdeiros comuns do casal falecido, bem como as herdeiras exclusivas do de cujus Francisco Rodrigues de Santana, à época, todos maiores e capazes, cederam de forma onerosa, por livre e espontânea vontade, à cessionária SAMMIRA ALVES AMORIM SILVA. Veja-se que consta nos autos um contrato particular de compra e venda de cessão de direitos hereditários no ID 80237978. No nosso ordenamento jurídico admite cessão de direitos hereditários, porém deve ser manifestada solenemente, de forma expressa e através de escritura pública. O artigo que assim se manifesta – 1.793 do Código Civil, qualifica a forma da cessão de direitos hereditários que assim dispõe: "O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". Pontue-se que a jurisprudência dominante, inclusive do TJPI, autoriza a cessão de direitos hereditários também por termo judicial, a ser assinado presencialmente pelas partes (cedente e cessionário) em Secretaria Judicial, bem como pelo magistrado. Deste modo, determino a intimação do inventariante, via advogado, para no prazo de 15 dias, formalizar a cessão de direitos hereditários nos termos da lei, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica TÂNIA REGINA S.SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020854-98.2006.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Habilitação de Herdeiros]

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ZELDINAR DOS SANTOS ESPÓLIO: MARIA IZAURA DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020854-98.2006.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Habilitação de Herdeiros] Trata-se de INVENTÁRIO proposto por MARIA ZELDINAR DOS SANTOS e outros em razão do falecimento de MARIA IZAURA DOS SANTOS, qualificados nos autos. Após tramitação regular do feito, foi proferida sentença homologatória de partilha no ID 74036522, página 13, do único bem imóvel deixado pela extinta. Determinou-se a intimação da inventariante, via advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, adotarem as medidas necessárias à finalização do presente processo, o qual já está sentenciado, sanando as divergências de informações que obstaram o cumprimento integral da sentença e do alvará judicial expedido (ID 74701768). Em petição ID 76539288, a inventariante requereu a retificação do alvará constante a folha 103 de ID 74036526, página 21 quanto a identificação correta do imóvel e número de registro de matrícula, nos seguintes termos: “um lote de terreno foreiro municipal, situado no 17º quarteirão urbano, série poente da Rua Firmino Pires, Bairro Vermelha, zona sul desta capital, com as seguintes dimensões: Frente mede 7,0, fundo mede 7,0 metros, flanco direito mede 31,0 metros, flanco esquerdo mede 31,0 metros. Área de 217m2, com registro de Matrícula de nº 22.031, Livro nº 02, Ficha nº 01, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Teresina”. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que há erro no alvará anteriormente expedido, sendo possível a correção mediante expedição de novo alvará judicial, a fim de que se efetive o cumprimento da sentença já proferida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 76539288, determinando a correção do alvará judicial anteriormente expedido, com a expedição de novo alvará judicial, quanto a identificação correta do imóvel e número de registro de matrícula, nos termos indicados na documentação apresentada nos autos. Ao alvará expedido deverá ser anexada cópia desta decisão e da sentença. Após cumprimento, proceda-se com o arquivamento e respectiva baixa. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência, pois trata-se de processo da meta 2 do CNJ. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

21/10/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Juntada de Petição de comprovante

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Termo de Compromisso.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

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