Execução de Título Extrajudicial 0000678-54.2013.8.18.0043 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000678-54.2013.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:45

Conclusos para decisão

23/03/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 14:26

Expedição de Informações.

16/10/2025, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

10/10/2025, 23:38

Expedição de Informações.

09/10/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:41

Decorrido prazo de MOVEIS JB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/05/2025 23:59.

12/05/2025, 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI em 09/05/2025 23:59.

12/05/2025, 03:22

Publicado Decisão em 30/04/2025.

30/04/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

30/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MOVEIS JB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000678-54.2013.8.18.0043 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MÓVEIS JB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ, fundada em inadimplemento de contrato administrativo de fornecimento de móveis escolares, firmado mediante adesão a pregão eletrônico do FNDE. A parte exequente apresentou planilha de cálculos atualizada (ID 69350061), no valor de R$ 1.525.813,24, considerando atualização monetária pelo IPCA, aplicação de multa contratual e juros moratórios a partir do inadimplemento. O executado, por sua vez, apresentou impugnação (ID 65763459), requerendo que os juros de mora incidam apenas a partir da data da citação, nos termos do art. 240 do CPC, com planilha de cálculos que resultou em valor bem inferior. É o relatório. Decido. Defino, para fins de liquidação, os seguintes parâmetros: a) Atualização monetária: deverá incidir desde o vencimento da obrigação, pelo índice IPCA (IBGE), conforme entendimento consolidado no Tema 810 do STF (RE 870.947). b) Juros de mora: incidirão a partir da citação válida (art. 240 do CPC), à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, observando-se a natureza do crédito (contratual). c) Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária: não haverá incidência, por se tratar de obrigação de recomposição patrimonial decorrente de inadimplemento contratual. Considerando a divergência de valores apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado, com observância dos parâmetros ora fixados, incluindo-se a multa prevista contratualmente, limitada aos termos do instrumento celebrado. Após, voltem conclusos para homologação dos cálculos e expedição do ofício requisitório. Intime-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 28 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

29/04/2025, 00:00

Outras Decisões

28/04/2025, 15:32

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 15:32

Decisão

•28/04/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MOVEIS JB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000678-54.2013.8.18.0043 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MÓVEIS JB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ, fundada em inadimplemento de contrato administrativo de fornecimento de móveis escolares, firmado mediante adesão a pregão eletrônico do FNDE. A parte exequente apresentou planilha de cálculos atualizada (ID 69350061), no valor de R$ 1.525.813,24, considerando atualização monetária pelo IPCA, aplicação de multa contratual e juros moratórios a partir do inadimplemento. O executado, por sua vez, apresentou impugnação (ID 65763459), requerendo que os juros de mora incidam apenas a partir da data da citação, nos termos do art. 240 do CPC, com planilha de cálculos que resultou em valor bem inferior. É o relatório. Decido. Defino, para fins de liquidação, os seguintes parâmetros: a) Atualização monetária: deverá incidir desde o vencimento da obrigação, pelo índice IPCA (IBGE), conforme entendimento consolidado no Tema 810 do STF (RE 870.947). b) Juros de mora: incidirão a partir da citação válida (art. 240 do CPC), à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, observando-se a natureza do crédito (contratual). c) Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária: não haverá incidência, por se tratar de obrigação de recomposição patrimonial decorrente de inadimplemento contratual. Considerando a divergência de valores apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado, com observância dos parâmetros ora fixados, incluindo-se a multa prevista contratualmente, limitada aos termos do instrumento celebrado. Após, voltem conclusos para homologação dos cálculos e expedição do ofício requisitório. Intime-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 28 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

29/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Informações.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

Expedição de Informações.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MOVEIS JB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI em 09/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

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