Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801319-86.2021.8.18.0056 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801319-86.2021.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RODRIGUES FEITOSA REU: INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira DA COMARCA DE ITAUEIRA Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0801319-86.2021.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos etc. Trata-se de ação visando a concessão de benefício por incapacidade ajuizada por ANTONIO RODRIGUES FEITOSA, qualificado nos autos, através de advogado constituído, em desfavor do INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pelos motivos expostos na inicial. Com a inicial vieram documentos. Após apresentação de defesa e realização de perícia, a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (Id 72513688). Por petição, a parte autora manifestou-se nos autos concordando com a proposta de acordo apresentada pelo INSS (Id 72677515). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do que consta nos autos, observa-se que a parte autora consentiu os termos do acordo proposto pelo INSS, não havendo óbice a sua homologação. De fato, as partes são capazes e legítimas a transigir, sendo o objeto lícito e relativo a direitos disponíveis. Assim, considerando a livre manifestação de vontade das partes, relativa a direitos disponíveis, passíveis portanto de transação, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial formalizado nos autos, declarando extinto o processo com exame do mérito. Intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento do acordo, nos termos do instrumento de conciliação (Id 72513688). Sem custas e sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. ITAUEIRA-PI, 10 de abril de 2025. MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira

29/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS em 06/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSS em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença

Todas as movimentações(148)