Procedimento Comum Cível 0802845-71.2018.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 101.869,25

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Parnaíba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de comprovante

17/03/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 11:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/03/2026 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.

05/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de ciência

02/03/2026, 17:31

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de ciência

02/03/2026, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:01

Publicado Despacho em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:00

Juntada de entregue (ecarta)

23/02/2026, 22:02

Juntada de entregue (ecarta)

23/02/2026, 22:01

Juntada de Petição de ciência

21/02/2026, 19:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/03/2026 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.

21/02/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

21/02/2026, 12:03

Todas as movimentações(371)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de comprovante

17/03/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 11:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/03/2026 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.

Documentos

Despacho

•21/02/2026, 12:03

Despacho

•21/02/2026, 12:03

05/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de ciência

02/03/2026, 17:31

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de ciência

02/03/2026, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:01

Publicado Despacho em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:00

Juntada de entregue (ecarta)

23/02/2026, 22:02

Juntada de entregue (ecarta)

23/02/2026, 22:01

Juntada de Petição de ciência

21/02/2026, 19:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/03/2026 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.

21/02/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

21/02/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2026, 12:03

Determinada Requisição de Informações

21/02/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:18

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2026, 12:30

Juntada de Petição de documentos

16/12/2025, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

11/12/2025, 12:52

Publicado Decisão em 09/12/2025.

11/12/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 09:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/12/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 09:47

Conclusos para decisão

03/12/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:36

Juntada de Petição de certidão de custas

02/12/2025, 22:11

Juntada de Petição de comprovante

02/12/2025, 17:58

Juntada de Petição de certidão de custas

30/11/2025, 03:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2025, 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 08:52

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PEREIRA DUARTE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIA DA LUZ SILVA DUARTE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:13

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE LUIZ PEREIRA DUARTE e outros REU: MUNICIPIO DE PARNAIBA - PI e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802845-71.2018.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] Vistos, Intime-se a parte autora para depositar a 5ª parcela das custas. Pagas, retornem-me conclusos. PARNAÍBA-PI, 10 de novembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 19:32

Outras Decisões

10/11/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:35

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:29

Juntada de Petição de certidão de custas

02/11/2025, 04:35

Juntada de Petição de certidão de custas

31/10/2025, 22:02

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Av. Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802845-71.2018.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR(A): JORGE LUIZ PEREIRA DUARTE e outros RÉU(S): MUNICIPIO DE PARNAIBA - PI e outros ATO ORDINATÓRIO (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROVIMENTO Nº 020/2014, DA CGJ/PI) Promova a parte autora o recolhimento das parcelas vencidas em agosto, setembro e outubro de 2025 referente ao parcelamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias. As parcelas se encontram anexadas no ID. 85268435.. Parnaíba-PI, 29 de outubro de 2025. MARIA DO SOCORRO LOPES DE ASSUNCAO Analista Judicial

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 13:51

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE LUIZ PEREIRA DUARTE e outros REU: MUNICIPIO DE PARNAIBA - PI e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802845-71.2018.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] Vistos, Conforme certidão ID nº 84136335, verifica-se a ocorrência de atraso no pagamento das parcelas das custas processuais. Assim declaro o vencimento antecipado da dívida nos moldes dos artigos 1425, III, do CC e 155 e 155-A do CTN, devendo a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias proceder com o pagamento do total das custas processuais, sob pena de extinção do processo. Expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 9 de outubro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:58

Determinada a emenda à inicial

09/10/2025, 16:58

Determinada diligência

09/10/2025, 16:58

Conclusos para despacho

09/10/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 08:15

Juntada de Petição de comprovante

08/10/2025, 17:53

Juntada de Petição de certidão de custas

07/10/2025, 22:09

Juntada de Petição de certidão de custas

03/10/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:52

Juntada de Petição de certidão de custas

29/09/2025, 23:40

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 11:44

Juntada de Petição de comprovante

06/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de certidão de custas

05/09/2025, 22:01

Juntada de Petição de certidão de custas

02/09/2025, 23:01

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JORGE LUIZ PEREIRA DUARTE e outros REU: MUNICIPIO DE PARNAIBA - PI e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802845-71.2018.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] Vistos, Certifique a Secretaria se as custas processuais foram pagas. Citado por edital, o confinante não apresentou manifestação. Assim, nomeio como curador especial dos citados por edital, com base no art. 72, II, do Código de Processo Civil, o membro da Defensoria Pública, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa. Expedientes necessários. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 7 de agosto de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:18

Nomeado curador

07/08/2025, 17:13

Conclusos para decisão

07/08/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/08/2025, 03:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/08/2025, 03:42

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 21:40

Juntada de Petição de certidão de custas

03/08/2025, 03:59

Juntada de Petição de comprovante

31/07/2025, 20:26

Juntada de Petição de certidão de custas

30/07/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2025, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:37

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PEREIRA DUARTE em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:47

Decorrido prazo de CLAUDIA DA LUZ SILVA DUARTE em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:47

Juntada de Petição de certidão de custas

13/07/2025, 04:05

Publicado Intimação em 07/07/2025.

08/07/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802845-71.2018.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR(A): JORGE LUIZ PEREIRA DUARTE e outros RÉU(S): MUNICIPIO DE PARNAIBA - PI e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Recolha a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a 1ª parcela das custas processuais. A 2ª via do boleto encontra-se no ID n.º 78534830. Parnaíba-PI, 3 de julho de 2025. LUCAS CUNHA DOS SANTOS Analista Judicial

04/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão de custas

03/07/2025, 23:05

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:35

Juntada de Certidão

03/07/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 12:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802845-71.2018.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR(A): JORGE LUIZ PEREIRA DUARTE e outros RÉU(S): MUNICIPIO DE PARNAIBA - PI e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre o pagamento das custas processuais. Em caso das custas vencidas-1ª parcela(ID 74775011), poderá solicitar à secretaria a emissão da 2ª via do boleto, para pagamento. Parnaíba-PI, 3 de junho de 2025. IARA FERNANDES PACHECO Analista Judicial

04/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:47

Juntada de Petição de certidão de custas

02/06/2025, 22:51

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PEREIRA DUARTE em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:48

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PEREIRA DUARTE em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:48

Decorrido prazo de CLAUDIA DA LUZ SILVA DUARTE em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:48

Decorrido prazo de CLAUDIA DA LUZ SILVA DUARTE em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:48

Decorrido prazo de CLAUDIA DA LUZ SILVA DUARTE em 09/05/2025 23:59.

12/05/2025, 03:22

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PEREIRA DUARTE em 09/05/2025 23:59.

12/05/2025, 03:22

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

30/04/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Av. Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802845-71.2018.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR(A): JORGE LUIZ PEREIRA DUARTE e outros RÉU(S): MUNICIPIO DE PARNAIBA - PI e outros ATO ORDINATÓRIO (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROVIMENTO Nº 020/2014, DA CGJ/PI) Recolha a parte autora as custas processuais. Os boletos do parcelamento das custas processuais encontram-se no ID n.º 74775006. Parnaíba-PI, 28 de abril de 2025. LUCAS CUNHA DOS SANTOS Analista Judicial

29/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 21:06

Gratuidade da justiça concedida em parte a JORGE LUIZ PEREIRA DUARTE - CPF: 144.824.952-04 (AUTOR)

09/04/2025, 21:06

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:03

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 12:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JORGE LUIZ PEREIRA DUARTE - CPF: 144.824.952-04 (AUTOR).

21/02/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:32

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:03

Determinada Requisição de Informações

12/11/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 12:26

Conclusos para despacho

27/09/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:06

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 09:48

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PEREIRA DUARTE em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:40

Decorrido prazo de CLAUDIA DA LUZ SILVA DUARTE em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2024, 12:24

Determinada Requisição de Informações

24/07/2024, 21:14

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 21:14

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:43

Conclusos para despacho

05/07/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:43

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PEREIRA DUARTE em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 14:33

Juntada de Petição de contestação

08/05/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:32

Nomeado curador

26/04/2024, 16:06

Conclusos para despacho

15/04/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:34

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE FRANCISCO DJALMA SOARES em 10/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:01

Juntada de comprovante

22/02/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:23

Expedição de Edital.

15/02/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 10:25

Determinada Requisição de Informações

10/02/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:29

Conclusos para despacho

08/01/2024, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de diligência

31/10/2023, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2023, 14:38

Juntada de Petição de diligência

31/10/2023, 14:38

Decorrido prazo de JOSUELTON FONTENELE em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 04:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2023, 13:37

Juntada de Petição de diligência

25/09/2023, 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 10:13

Juntada de Petição de diligência

15/09/2023, 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:39

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 13:39

Determinada Requisição de Informações

19/08/2023, 17:36

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 12:09

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:33

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 14:34

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 14:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/10/2022, 06:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2022, 07:46

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 20:00

Determinada Requisição de Informações

01/09/2022, 08:34

Conclusos para despacho

29/07/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2022, 10:34

Juntada de Petição de diligência

13/06/2022, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 09:44

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 09:44

Juntada de contrafé eletrônica

31/05/2022, 09:44

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 09:37

Juntada de Petição de certidão

27/05/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2022, 08:42

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 08:39

Decorrido prazo de Josuelton Fontenele em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de Josuelton Fontenele em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de Josuelton Fontenele em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:16

Juntada de Petição de certidão

10/03/2022, 19:01

Juntada de certidão

21/02/2022, 08:54

Juntada de contrafé eletrônica

21/02/2022, 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2022, 14:44

Decorrido prazo de João Batista Pereira Neto em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:17

Decorrido prazo de João Batista Pereira Neto em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:17

Decorrido prazo de João Batista Pereira Neto em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:17

Decorrido prazo de Raimundo Alves Cardoso em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:32

Decorrido prazo de Raimundo Alves Cardoso em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:32

Decorrido prazo de Raimundo Alves Cardoso em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2021, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2021, 23:50

Juntada de Petição de diligência

29/11/2021, 23:50

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2021, 10:43

Juntada de Petição de diligência

24/11/2021, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2021, 11:20

Juntada de Petição de diligência

23/11/2021, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2021, 12:18

Juntada de certidão

22/11/2021, 12:13

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2021, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2021, 12:07

Juntada de certidão

22/11/2021, 11:52

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 11:50

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 11:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:15

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 19:32

Determinada Requisição de Informações

28/07/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 16:57

Conclusos para despacho

21/07/2021, 12:34

Juntada de certidão

21/07/2021, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:57

Determinada Requisição de Informações

28/06/2021, 11:57

Conclusos para despacho

06/05/2021, 17:34

Juntada de certidão

06/05/2021, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/04/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

10/04/2021, 10:48

Determinada Requisição de Informações

10/04/2021, 10:48

Conclusos para despacho

31/03/2021, 15:26

Juntada de certidão

31/03/2021, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 20:16

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 08:20

Determinada Requisição de Informações

17/02/2021, 08:20

Conclusos para despacho

10/02/2021, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2020, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2020, 15:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 24/09/2020 23:59:59.

12/11/2020, 03:50

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA VERAS NETO em 28/10/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA VERAS NETO em 01/09/2020 23:59:59.

06/11/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 23:50

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 12:10

Determinada Requisição de Informações

09/09/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 08:37

Expedição de #Não preenchido#.

02/09/2020, 20:07

Conclusos para despacho

02/09/2020, 20:07

Expedição de #Não preenchido#.

02/09/2020, 20:07

Expedição de #Não preenchido#.

02/09/2020, 20:06

Juntada de certidão

02/09/2020, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2020, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 14:14

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2020, 15:11

Juntada de Petição de diligência

17/07/2020, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2020, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2020, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 16:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2020, 14:01

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 00:03

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 13:10

Decorrido prazo de ALCY ROSA FERREIRA DE SOUSA em 05/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:06

Juntada de certidão

21/02/2020, 08:34

Juntada de certidão

20/02/2020, 08:38

Juntada de certidão

19/02/2020, 11:53

Decorrido prazo de Lidiane Oliveira dos Santos em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 00:46

Juntada de Petição de diligência

10/02/2020, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2020, 15:43

Decorrido prazo de Milena Duarte Gurgel em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:49

Juntada de Petição de diligência

27/01/2020, 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2020, 21:33

Juntada de Petição de diligência

16/01/2020, 00:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2020, 00:20

Juntada de Petição de diligência

15/01/2020, 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2020, 22:47

Juntada de Petição de diligência

15/01/2020, 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2020, 22:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2020, 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2020, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2020, 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2020, 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2020, 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2020, 11:34

Juntada de certidão

14/01/2020, 10:46

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 10:44

Juntada de certidão

14/01/2020, 10:29

Expedição de Mandado.

14/01/2020, 10:25

Expedição de Mandado.

14/01/2020, 10:25

Expedição de Mandado.

14/01/2020, 10:25

Expedição de Mandado.

14/01/2020, 10:25

Expedição de Mandado.

14/01/2020, 10:25

Expedição de Mandado.

14/01/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 13:13

Determinada Requisição de Informações

24/10/2019, 13:13

Conclusos para despacho

24/10/2019, 10:06

Juntada de certidão

24/10/2019, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2019, 09:01

Determinada Requisição de Informações

01/09/2019, 09:00

Conclusos para despacho

30/08/2019, 10:08

Juntada de certidão

30/08/2019, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2019, 15:09

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 12:40

Determinada Requisição de Informações

12/08/2019, 12:40

Conclusos para despacho

07/08/2019, 11:19

Juntada de certidão

07/08/2019, 11:19

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA VERAS NETO em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 00:04

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 11:21

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 15:28

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 21:03

Determinada Requisição de Informações

15/05/2019, 21:03

Conclusos para despacho

02/05/2019, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/04/2019, 14:54

Declarada incompetência

28/04/2019, 21:08

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PEREIRA DUARTE em 31/01/2019 23:59:59.

01/02/2019, 00:26

Juntada de Petição de documentos

23/01/2019, 13:19

Conclusos para despacho

18/01/2019, 09:16

Juntada de Petição de procuração

18/01/2019, 01:11

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2018, 09:05

Conclusos para despacho

24/08/2018, 10:47

Juntada de certidão

24/08/2018, 10:47

Distribuído por sorteio

23/08/2018, 16:37

Decisão

•04/12/2025, 09:47

Decisão

•04/12/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 08:55

Decisão

•10/11/2025, 19:31

Decisão

•10/11/2025, 19:31

Decisão

•09/10/2025, 16:58

Decisão

•09/10/2025, 16:58

Decisão

•07/08/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 09:37

Decisão

•09/04/2025, 21:06

Decisão

•09/04/2025, 21:06

Decisão

•21/02/2025, 19:02

Despacho

•12/11/2024, 12:02

Todos os documentos(35)

Despacho

•21/02/2026, 12:03

Despacho

•21/02/2026, 12:03

Decisão

•04/12/2025, 09:47

Decisão

•04/12/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 08:55

Decisão

•10/11/2025, 19:31

Decisão

•10/11/2025, 19:31

Decisão

•09/10/2025, 16:58

Decisão

•09/10/2025, 16:58

Decisão

•07/08/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 09:37

Decisão

•09/04/2025, 21:06

Decisão

•09/04/2025, 21:06

Decisão

•21/02/2025, 19:02

Despacho

•12/11/2024, 12:02

Despacho

•24/07/2024, 21:14

Despacho

•24/07/2024, 21:14

Decisão

•26/04/2024, 16:06

Despacho

•10/02/2024, 10:25

Despacho

•19/08/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 14:23

Despacho

•01/09/2022, 08:34

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 09:37

Despacho

•28/07/2021, 16:57

Despacho

•28/06/2021, 11:57

Despacho

•10/04/2021, 10:48

Despacho

•17/02/2021, 08:20

Despacho

•09/09/2020, 08:37

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 13:50

Despacho

•24/10/2019, 13:13

Despacho

•01/09/2019, 09:00

Despacho

•12/08/2019, 12:40

Despacho

•15/05/2019, 21:02

Decisão

•28/04/2019, 21:08

Despacho

•27/11/2018, 09:05