Cumprimento de sentença 0800983-36.2018.8.18.0073 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800983-36.2018.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA APARECIDA BRAGA INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO RELATÓRIO MARIA APARECIDA BRAGA iniciou cumprimento de sentença em face do BANCO PAN S/A, decorrente de condenação relacionada a cartão de crédito e práticas abusivas. A Contadoria Judicial elaborou cálculos do cumprimento de sentença, apurando os valores elencados no parecer de id. 72969722. A exequente apresentou petição requerendo a expedição de alvarás para levantamento dos valores: R$12.258,53 em seu favor e R$1.225,85 em favor da advogada IALLY BRUNA DE SOUSA BRAGA. O executado apresentou manifestação concordando expressamente com os cálculos realizados pela Contadoria Judicial e requerendo a devolução do valor pago em excesso no montante de R$9.493,88 (nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), juntando seus dados bancários para expedição de alvará. Requereu ainda a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença tem por finalidade a satisfação da obrigação reconhecida em título executivo judicial. No presente caso, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial demonstram que houve depósitos em valor superior ao efetivamente devido, gerando saldo positivo em favor do executado. A concordância expressa das partes com os cálculos da Contadoria Judicial torna desnecessária qualquer análise aprofundada dos valores, uma vez que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e a manifestação de vontade das partes é clara e inequívoca. Verifico que o executado efetuou depósito satisfatório ao débito, sendo que o total devido pela condenação atualizada é de R$15.274,00, resultando em excesso de depósito no montante de R$9.493,88, o qual deve ser devolvido ao executado. Considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita através dos depósitos judiciais, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800983-36.2018.8.18.0073 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Ante o exposto, com base nos cálculos da Contadoria Judicial e na concordância das partes, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, determinando: a) A expedição de ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$12.258,53 (doze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos) em favor de MARIA APARECIDA BRAGA; b) A expedição de ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$ 1.225,85 (mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) em favor da advogada IALLY BRUNA DE SOUSA BRAGA, OAB/PI 13323, referente aos honorários sucumbenciais; c) A expedição de ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$9.493,88 (nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos) em favor do BANCO PAN S/A, CNPJ nº 59.285.411/0001-13, com ordem de TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA para a conta corrente nº 105664-6, Agência 3070-8, BANCO DO BRASIL, referente ao excesso de depósito; d) O recolhimento das custas processuais no valor de R$ 1.789,61 aos cofres do Estado. Expeçam-se os competentes alvarás judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da fase executiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

13/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

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Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(23)