Procedimento Comum Cível 0808345-14.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808345-14.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO COSTA DE ARAUJO, ALVANISE BRAZ DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2162222 / PE, firmou a seguinte tese repetitiva no Tema Repetitivo 1300: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias, a repeito da tese firmada no julgamento do REsp 2162222 / PE, Tema Repetitivo 1300: Teresina-PI, data registrada no sistema Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0808345-14.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Atualização de Conta]

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO COSTA DE ARAUJO, ALVANISE BRAZ DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2162222 / PE, firmou a seguinte tese repetitiva no Tema Repetitivo 1300: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias, a repeito da tese firmada no julgamento do REsp 2162222 / PE, Tema Repetitivo 1300: Teresina-PI, data registrada no sistema Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0808345-14.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Atualização de Conta]

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO COSTA DE ARAUJO, ALVANISE BRAZ DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2162222 / PE, firmou a seguinte tese repetitiva no Tema Repetitivo 1300: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias, a repeito da tese firmada no julgamento do REsp 2162222 / PE, Tema Repetitivo 1300: Teresina-PI, data registrada no sistema Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0808345-14.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Atualização de Conta]

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO COSTA DE ARAUJO, ALVANISE BRAZ DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0808345-14.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Atualização de Conta] Trata-se de processo em que se discute o ônus da prova atribuído às partes quando do processamento das ações relativas ao PASEP. A matéria foi afetada através do Tema nº 1300 do STJ, nos seguintes termos: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Com efeito, há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. Desse modo, determino a suspensão do presente feito até que sobrevenha nova decisão no Tema 1300 STJ a respeito do sobrestamento em questão. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

29/04/2025, 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

02/07/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

12/06/2021, 02:08

Juntada de certidão

12/06/2021, 02:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 09:42

Juntada de certidão

11/05/2021, 09:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2021, 16:12

Documentos

•29/01/2021, 16:12

Sentença

•12/11/2020, 13:53

—

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de manifestação

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