Procedimento Comum Cível 0800809-41.2024.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800809-41.2024.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SALETE ALVES PEREIRA SILVAREU: MUNICIPIO DE PEDRO II DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800809-41.2024.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contagem em Dobro] Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E/OU FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA ajuizada por SALETE ALVES PEREIRA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PEDRO II, com pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização referente aos períodos de licença-prêmio não gozados pela autora durante sua atividade funcional. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou petição inicial (ID 55996922), na qual alega, em síntese, que foi servidora pública efetiva do Município de Pedro II, com admissão em 03/08/1998 e aposentadoria em 05/03/2021, ocupando o cargo de Professora. Sustenta que, durante todo o período de atividade, jamais gozou de licenças-prêmio a que tinha direito nos termos da Lei Municipal nº 690/1995, tampouco teve tal tempo contado em dobro para fins de aposentadoria. Aduz ainda que a ausência de gozo do benefício ocorreu por culpa exclusiva da Administração Pública, que, ao longo dos anos, teria se omitido do poder/dever de conceder tais benefícios. Pleiteia, assim, a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, calculados com base nos vencimentos à época da aposentadoria, totalizando o valor de R$ 47.361,23 (quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos). O Município de Pedro II apresentou contestação (ID 62118476), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse na adesão ao Juízo 100% Digital. No mérito, defende, em síntese: a) a ausência de direito à indenização, por entender que a licença-prêmio possui finalidade de proporcionar descanso ao servidor e não benefício econômico; b) que só há direito à conversão em pecúnia em casos excepcionais, quando a Administração impede o usufruto por interesse do serviço, o que não teria sido demonstrado no caso dos autos; c) que não há prova de solicitação administrativa do benefício pela servidora, nem de negativa por parte da Administração; d) que a autora não demonstrou fundamento para mudança de nível e adicional por tempo de serviço. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica à contestação (ID 62748792), entretanto não consta nos autos manifestação nesse sentido até o momento. O feito foi encaminhado à conclusão (ID 68751974). É o relatório do necessário. Decido. Verifica-se que o processo encontra-se na fase de saneamento. Contudo, antes de prosseguir com o feito, faz-se necessária a intimação da parte autora para manifestar-se acerca da contestação apresentada pelo réu. Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação, especialmente quanto à alegação de que não houve impedimento administrativo para o gozo da licença-prêmio, bem como apresente documentos que comprovem eventual requisição administrativa do benefício durante o período de atividade e a respectiva negativa por parte da Administração Pública Municipal, ou outros elementos que demonstrem a impossibilidade de usufruir do direito por ato ou omissão da Administração. Na mesma oportunidade, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Após, conclusos para saneamento ou julgamento conforme o caso. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição

29/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SALETE ALVES PEREIRA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 19/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

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