Procedimento Comum Cível 0804250-35.2021.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804250-35.2021.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ORINETE SOARES BARBOSA e outros (8) REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804250-35.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação em que a parte autora questiona a existência e/ou validade de contrato bancário entabulado com a instituição financeira ré. Compulsando os autos, verifico que, até a presente data, não fora analisado o pedido de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, passo a sanear a presente ação. Da inversão do ônus da prova Versa a questão acerca da existência e/ou validade do contrato celebrado com a instituição financeira ré, elencado na inicial, o qual a parte autora alega não ter realizado, sendo indevidos os descontos realizados em sua conta bancária. Assim, considerando que versam os presentes sobre matéria atinente ao direito do consumidor, bem como para a verossimilhança da alegação e por considerar o autor parte vulnerável na relação, impõe-se, de regra, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, pelo menos no que tange a realização do contrato noticiado nos autos. Dessa forma, atribuo o ônus da prova à requerida e determino a juntada do Instrumento de Contrato referente ao contrato elencado na inicial, bem como a juntada de Comprovação IDÔNEA/VÁLIDA da Transferência Eletrônica (TED) ou ordem Bancária referente ao citado contrato, considerando que tais documentos são indispensáveis para atestar a disponibilização do dinheiro na conta bancária da autora ou ordem de pagamento em seu nome. Por seu turno, determino que a parte autora proceda à juntada de seu extrato bancário referente ao período de 03 (três) meses que antecederam o início dos descontos alegados e de 03 (três) meses posteriores ao início dos descontos alegados. Após, intimem-se as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se, ainda, para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Ademais, fica ressalvado que a valoração pessoal deste juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE JESUS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804250-35.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pela parte autora em face da sentença que determinou o arquivamento do feito, com base no art. 313, § 2° do CPC, por não ter havido a habilitação de todos os herdeiros da parte autora originária, falecida no curso do processo, conforme certificado nos autos. A embargante alega, em síntese, que há contradição na sentença embargada, uma vez que houve sim pedido de habilitação dos herdeiros nos autos, conforme petição ID 53441583, na qual informou o falecimento da autora e requereu a habilitação de nove de seus onze filhos, esclarecendo que um dos filhos faleceu há aproximadamente 40 anos (sem documentação comprobatória) e outro reside em São Paulo e não quis se habilitar. Sustenta que a habilitação pode ser realizada de forma parcial, citando jurisprudência do TRF da 4ª Região no sentido de que, nas ações previdenciárias, em caso de procedência do pedido, os valores seriam recebidos pelos herdeiros habilitados, observada sua cota parte, e os herdeiros ausentes poderiam vir a juízo posteriormente requerer a parte que lhes é devida. Argumenta, ainda, que não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, em vista do evidente prejuízo dos herdeiros que já manifestaram interesse. O embargado apresentou contrarrazões (ID 66405516), pugnando pela rejeição dos embargos, alegando que não há contradição, obscuridade ou omissão no julgado, sustentando que se trata de recurso protelatório. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, uma vez que tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm como hipóteses de cabimento a omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. No caso em análise, a embargante alega contradição na sentença que determinou o arquivamento do feito por não ter havido a habilitação de todos os herdeiros da parte autora falecida, quando, segundo afirma, houve a habilitação parcial dos herdeiros. Analisando os autos, verifica-se que foi juntada certidão de óbito da autora RAIMUNDA MARIA DE JESUS, ocorrido em 27/12/2023 (ID 51291624). Posteriormente, a advogada da parte autora apresentou petição (ID 53441583) informando o falecimento da autora e requerendo a habilitação de nove dos onze filhos da falecida, esclarecendo que um filho faleceu há aproximadamente 40 anos e outro não quis se habilitar. Foi proferido despacho (ID 53785058) determinando a intimação do réu para manifestação acerca da habilitação, restringindo a matéria de defesa à ausência de qualidade de substituto processual. Posteriormente, foi proferida sentença (ID 63229787) determinando o arquivamento do feito, sob o fundamento de que "não houve a habilitação de todos os herdeiros nem do espólio, bem como também é ausente a concordância ou autorização de recebimento dos valores por aquele[s] habilitado[s]". Diante do exposto, é necessário reconhecer que assiste razão à embargante quanto à existência de contradição na sentença embargada, uma vez que o juízo, após ter determinado a intimação do réu para manifestação sobre a habilitação, o que pressupõe, em princípio, a aceitação da habilitação parcial, acabou por determinar o arquivamento do feito sob o fundamento de que não houve a habilitação de todos os herdeiros. De fato, a questão central para o deslinde da controvérsia consiste em definir se é necessária a habilitação de todos os herdeiros para o prosseguimento do feito ou se é possível a habilitação parcial. O art. 313, II, do CPC, dispõe que o processo será suspenso pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes. Já o § 2º, II, do mesmo artigo, estabelece que, sendo transmissível o direito em litígio, "o espólio, os sucessores ou os herdeiros" serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado. A interpretação literal do dispositivo sugere a possibilidade de habilitação tanto do espólio quanto dos sucessores ou herdeiros, o que, em tese, permitiria a habilitação parcial destes últimos. No caso concreto, considerando que nove dos onze herdeiros já se habilitaram nos autos (ID 53441583), tendo a parte fornecido justificativa para a não habilitação dos demais (um falecido há aproximadamente 40 anos e outro que não quis se habilitar), e considerando ainda os princípios da economia e da instrumentalidade processual, é razoável admitir a habilitação parcial dos herdeiros, com a consequente reserva das cotas dos herdeiros não habilitados. Essa solução atende ao princípio da razoável duração do processo e evita o prejuízo dos herdeiros que já manifestaram interesse no prosseguimento do feito, permitindo que os herdeiros não habilitados, caso posteriormente se interessem, possam pleitear suas respectivas cotas em ação própria. Ademais, após este juízo ter determinado a intimação do réu para manifestação sobre a habilitação (ID 53785058), reconhecendo implicitamente a viabilidade da habilitação parcial, a sentença que determinou o arquivamento do feito sob o fundamento de que não houve a habilitação de todos os herdeiros revela-se, de fato, contraditória. Assim, constatada a contradição apontada pela embargante, os embargos de declaração merecem provimento para sanar esse vício e, em razão dos efeitos infringentes, reformar a sentença para reconhecer a validade da habilitação parcial dos herdeiros e determinar o prosseguimento do feito. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e, por conseguinte, REFORMAR a sentença embargada (ID 63229787), reconhecendo a validade da habilitação parcial dos herdeiros conforme ID 53441583 e determinando o regular prosseguimento do feito, com a reserva das cotas dos herdeiros não habilitados. Intimem-se as partes. Após, conclusos para prosseguimento. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição

29/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

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