Procedimento Comum Cível 0801103-06.2018.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801103-06.2018.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DIAS DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801103-06.2018.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral com pedido de Assistência Judiciária Gratuita proposta por MARIA DIAS DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados nos autos. Distribuída a ação em 25/11/2018, foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. As partes apresentaram termo de acordo (ID 46455335), no qual o banco réu se comprometeu a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora e R$ 1.000,00 (um mil reais) à advogada da demandante, mediante depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da homologação do acordo. No acordo, a parte autora renunciou ao direito que fundamenta a presente demanda, inclusive quanto a demandas apartadas de qualquer natureza e eventuais multas oriundas do contrato nº 802273546, dando plena, geral, rasa e irrevogável quitação à parte ré. As partes acordaram que cada uma arcaria com os honorários processuais de seus respectivos patronos e que eventuais custas remanescentes seriam de responsabilidade da demandante. Declararam ainda que o acordo não implica reconhecimento de culpa ou responsabilidade do banco réu. Em 21/09/2023, conforme documento de ID 46786535, o banco réu comprovou o depósito judicial do valor acordado (R$ 5.000,00), mediante transferência eletrônica disponível para a conta judicial nº 3300122019894. Posteriormente, a parte autora requereu a expedição de dois alvarás judiciais (ID 53152186): um destinado à autora, correspondente a 70% do valor (R$ 2.800,00) e outro em nome da patrona da causa, correspondente a 30% de honorários contratuais e honorários sucumbenciais (R$ 2.200,00). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", dispõe que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Por sua vez, o artigo 840 do Código Civil estabelece que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No caso em análise, verifica-se que as partes, devidamente representadas por seus advogados, transigiram livremente, estabelecendo condições que entendem suficientes para a resolução do litígio. O acordo apresentado atende aos requisitos legais, não contém vícios aparentes e não viola normas de ordem pública. As partes são capazes e o objeto é lícito, sendo, portanto, perfeitamente homologável. Ademais, o banco réu já cumpriu integralmente sua obrigação, conforme comprovante de depósito judicial acostado aos autos (ID 46786535), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), realizado em 20/09/2023. Quanto ao pedido de expedição de alvarás formulado pela parte autora (ID 53152186), verifico que está em consonância com o acordo homologado, apenas especificando a forma de divisão dos valores entre a autora e sua advogada, conforme pactuação de honorários contratuais. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 46455335), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino a expedição de dois alvarás judiciais: Um no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) em favor da parte autora, MARIA DIAS DO NASCIMENTO; Outro no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) em favor da advogada LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA, OAB/PI 9.079, a ser creditado na conta da Menezes & Braga Sociedade de Advogados (CNPJ: 41.103.244/0001-87), Caixa Econômica Federal, Agência 4623, V: 03, Conta Corrente: 597-8. Determino, ainda, o cancelamento do contrato de empréstimo nº 802273546, objeto da presente ação, se ainda não tiver sido efetivado. Custas, se houver, conforme acordado (item 3 do acordo). Considerando que o acordo foi integralmente cumprido, não há que se falar em suspensão do processo até o cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comprovante

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Todas as movimentações(57)