Cumprimento de sentença 0802259-53.2023.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802259-53.2023.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802259-53.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO, representado por sua curadora ANTÔNIA JOÉLIA FREIRE BITENCOURT, em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Em sua petição inicial (Id. 41020876), alega a parte autora, em síntese, que é aposentado por invalidez pelo INSS, com renda mensal de um salário mínimo vigente, e que o banco requerido passou a descontar, indevidamente, valores em seu benefício, a título de "AP MODULAR PREMIÁVEL" no dia 22/02/2021, no valor de R$ 281,45, e no dia 06/09/2021, no valor de R$ 187,63, bem como "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", no valor de R$ 100,00, no dia 02/09/2021, sem qualquer comunicação prévia ou autorização. Sustenta que não tinha conhecimento de tais cobranças e que, em razão dos descontos, enfrentou dificuldades financeiras, comprometendo seu sustento. Ao final, requer: a) concessão da gratuidade da justiça; b) inversão do ônus da prova; c) declaração de inexistência dos débitos concernentes às modalidades "AP MODULAR PREMIÁVEL" e "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO"; d) condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 569,08, acrescido de correção monetária e juros legais; e) condenação em danos morais em valor não inferior a 5 salários mínimos. Documentos foram anexados à inicial, entre eles: documentos pessoais, documentação médica comprovando esquizofrenia paranoide (CID-10 F:20.0), carta de concessão do benefício previdenciário e extratos bancários demonstrando os descontos questionados. Após regularização da representação processual solicitada em certidão de triagem (Id. 48940811), a inicial foi recebida e designada audiência de conciliação (Id. 61109704). O banco réu apresentou contestação (Id. 63644218), arguindo preliminarmente: a) impugnação à justiça gratuita; b) necessidade de emenda da inicial; c) ausência de interesse de agir. No mérito, defende: a) impossibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela; b) legalidade da cobrança do título de capitalização, por se tratar de contrato de livre pactuação entre as partes; c) ausência do dever de indenizar; d) inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil; e) inexistência de danos morais; f) impossibilidade de repetição em dobro. Impugna, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a fixação da repetição do indébito de forma simples e dos danos morais em patamares moderados. Realizada audiência de conciliação (Id. 62617743), as partes não chegaram a acordo. Em réplica (Id. 68135868), a parte autora refuta os argumentos da contestação, alegando que o banco apresentou defesa genérica e sem relação com o processo, requerendo a aplicação da revelia. Sustenta que não há prova de contratação válida dos serviços questionados e que restou comprovado o ato ilícito praticado pelo réu. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conforme regra disposta no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, sendo suficientes para o deslinde da controvérsia. DAS PRELIMINARES Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugna o pedido de concessão da gratuidade da justiça, argumentando que a parte autora juntou aos autos declaração genérica de hipossuficiência econômica. A impugnação não merece prosperar. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, o autor é aposentado por invalidez, percebendo benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, bem como é portador de doença mental crônica - esquizofrenia paranoide (CID-10 F:20.0), estando judicialmente interditado, conforme mencionado na petição inicial. Tais circunstâncias revelam a hipossuficiência financeira do autor, sendo suficientes para a concessão do benefício pleiteado. Além disso, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção esta que não foi ilidida pelo banco réu, que não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a condição de hipossuficiência econômica do autor. Assim, REJEITO a impugnação à justiça gratuita e MANTENHO o benefício concedido à parte autora. Da Necessidade de Emenda da Inicial O réu alega a necessidade de emenda da inicial, argumentando que a parte autora não juntou aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. Tal preliminar não merece acolhimento, pois, ao contrário do afirmado pelo réu, a parte autora instruiu a petição inicial com diversos documentos, entre eles os extratos bancários que demonstram os descontos questionados (Id. 41020885), especificando os valores e datas das cobranças, as quais, inclusive, foram transcritas na tabela anexa à petição inicial (Id. 41020876, pág. 6). Portanto, REJEITO a preliminar de necessidade de emenda da inicial. Da Ausência de Interesse de Agir O réu alega ausência de interesse de agir da parte autora, sustentando que não haveria motivo que justificasse o ajuizamento da demanda, visto que não teria havido ato ilícito. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada, uma vez que a verificação da existência ou não de ato ilícito demanda análise do mérito da causa. DO MÉRITO Da Aplicação do CDC e Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e o banco réu no de fornecedor de serviços (art. 3º, §2º, do CDC). Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, entendo ser cabível no caso em tela, pois a parte autora é hipossuficiente técnica e economicamente em relação ao réu, além de suas alegações serem verossímeis, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, notadamente os extratos bancários que demonstram os descontos questionados. Feitas essas considerações, cabe analisar se os descontos realizados pelo banco réu no benefício previdenciário do autor a título de "AP MODULAR PREMIÁVEL" e "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" são legítimos. Da Legalidade dos Descontos A controvérsia cinge-se em verificar a existência de autorização do autor para os descontos efetuados pelo banco réu em seu benefício previdenciário, sob a denominação "AP MODULAR PREMIÁVEL" e "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", nos valores e datas especificados na inicial. Após detida análise dos autos, constato que, embora o banco réu defenda a legalidade das cobranças, sustentando tratar-se de contrato de livre pactuação entre as partes, não juntou aos autos qualquer documento que comprove a contratação dos serviços objeto da lide pelo autor ou sua autorização para os referidos descontos. Com efeito, o banco réu limitou-se a fazer alegações genéricas sobre a natureza dos contratos de título de capitalização, sem, contudo, apresentar o instrumento contratual específico que embasaria os descontos realizados no benefício do autor. Apesar de ter mencionado na contestação uma suposta imagem de contratação, esta não foi juntada aos autos ou, se foi, não tem relação com os serviços objeto desta demanda. Ressalte-se que, sendo o autor beneficiário de aposentadoria por invalidez e portador de esquizofrenia paranoide, com reconhecida incapacidade civil, a comprovação da regularidade da contratação se mostra ainda mais necessária, dado o grau de vulnerabilidade do consumidor. Nesse contexto, à luz da inversão do ônus da prova, cabia ao banco réu demonstrar a existência de contrato válido que autorizasse os descontos efetuados, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência dessa prova, somada aos extratos bancários juntados pelo autor que evidenciam os descontos, conduz à conclusão de que as cobranças foram realizadas de forma indevida. Assim, reconheço a ilegalidade dos descontos efetuados pelo banco réu no benefício previdenciário do autor, a título de "AP MODULAR PREMIÁVEL" e "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", nos valores de R$ 281,45 (22/02/2021), R$ 187,63 (06/09/2021) e R$ 100,00 (02/09/2021), totalizando R$ 569,08. Da Repetição do Indébito Reconhecida a ilegalidade dos descontos, cabe analisar se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de engano justificável por parte do banco réu. Ao contrário, a instituição financeira efetuou descontos no benefício previdenciário do autor sem apresentar qualquer prova de contratação ou autorização, o que evidencia sua má-fé, especialmente considerando a vulnerabilidade acentuada do consumidor, portador de esquizofrenia paranoide e sob curatela. Nesse sentido, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dos Danos Morais No que tange aos danos morais, entendo que estão caracterizados no caso em tela. Os descontos indevidos efetuados pelo banco réu no benefício previdenciário do autor, que constitui sua única fonte de renda e já é de valor reduzido (um salário mínimo), certamente lhe causaram transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. A situação se agrava pela condição de vulnerabilidade do autor, portador de doença mental crônica, que depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência e tratamento de saúde. Os descontos indevidos comprometeram significativamente sua renda, causando-lhe angústia e dificuldades financeiras, conforme relatado na inicial. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do ofendido, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação. No caso em análise, considera-se as seguintes circunstâncias: a) a gravidade da conduta do banco réu, que efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário de pessoa vulnerável, sem comprovação de contratação; b) a situação econômica do ofensor, instituição financeira de grande porte; c) a condição do ofendido, aposentado por invalidez, portador de doença mental crônica e de baixa renda; d) o valor total dos descontos indevidos (R$ 569,08); e) o impacto financeiro dos descontos na renda do autor, que depende exclusivamente de seu benefício previdenciário. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência dos débitos relativos aos descontos feitos pelo banco réu no benefício previdenciário do autor, a título de "AP MODULAR PREMIÁVEL" e "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", nos valores de R$ 281,45 (22/02/2021), R$ 187,63 (06/09/2021) e R$ 100,00 (02/09/2021); CONDENAR o réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 1.138,16 (mil, cento e trinta e oito reais e dezesseis centavos), correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 569,08), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ademais, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(64)