Procedimento Comum Cível 0801177-89.2020.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801177-89.2020.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONINO JOSE DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801177-89.2020.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ANTONINO JOSE DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Conforme se verifica da documentação acostada aos autos, as partes apresentaram minuta de acordo (ID 69806898), onde o réu se comprometeu a pagar ao autor a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos materiais e morais, mediante depósito judicial, no prazo de 20 dias úteis contados do protocolo da petição de acordo. O réu juntou aos autos comprovante de depósito judicial (ID 70995539), demonstrando o cumprimento da obrigação pactuada, através de transferência eletrônica disponível (TED) para a conta judicial nº 1200133901029, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), realizada em 31/01/2025. Posteriormente, o autor manifestou concordância com a quantia depositada em juízo (ID 73870771) e requereu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados, indicando a conta bancária de seu patrono habilitado, Dr. ALESSON SOUSA GOMES CASTRO, inscrito na OAB/PI sob o nº 10.449, conforme poderes outorgados na procuração anexa à petição inicial. É o relatório. Decido. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil. Constitui-se, portanto, em forma de autocomposição dos conflitos, sendo estimulada pelo ordenamento jurídico, sobretudo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, que estabeleceu como norma fundamental a promoção, pelo Estado, da solução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º). No caso em apreço, verifico que as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e o direito em discussão é disponível, inexistindo, portanto, óbices à homologação da avença. Examinando o conteúdo do acordo celebrado entre as partes (ID 69806898), constata-se que este foi firmado de forma livre e consciente, além de estar subscrito pelos patronos de ambas as partes, os quais possuem poderes específicos para transigir, conforme instrumentos procuratórios constantes dos autos. Ademais, o comprovante de depósito judicial juntado pelo réu (ID 70995539) demonstra o cumprimento integral da obrigação pactuada no acordo, havendo manifestação expressa do autor concordando com a quantia depositada (ID 73870771). Destarte, a homologação do acordo é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de expedição de alvará, verifico que o autor requereu expressamente que o levantamento dos valores fosse feito mediante depósito na conta bancária de seu patrono, Dr. ALESSON SOUSA GOMES CASTRO, o qual possui poderes específicos para receber e dar quitação, conforme procuração outorgada nos autos. Ademais, consta expressamente da minuta de acordo (item 1.1) que "o patrono da parte autora está devidamente habilitado nos autos com poderes específicos na procuração para recebimento do valor. Ademais, a parte autora AUTORIZA EXPRESSAMENTE que o pagamento seja depositado na conta do patrono, conforme assinatura da mesma na presente minuta". Portanto, considerando a previsão constante do Ofício-circular Nº 85/2020 – PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD c/c art. 140, §3º do provimento nº 7 de 2015 do TJ-PI, citados pelo autor em sua petição, bem como o disposto no art. 906 do Código Civil, o deferimento do pedido de expedição de alvará em favor do patrono do autor é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 69806898), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento da quantia depositada judicialmente (ID 70995539), em favor do patrono do autor, Dr. ALESSON SOUSA GOMES CASTRO, inscrito na OAB/PI sob o nº 10.449, para a conta bancária indicada na petição de ID 73870771, a saber: BANCO SANTANDER, AGÊNCIA: 4326, CONTA CORRENTE: 01050236-2, FAVORECIDO: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO, CPF: 029.508.953-95. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Juntada de comprovante

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(71)