Procedimento Comum Cível 0827579-40.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827579-40.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DORISVALDO ITELVINO DE JESUS REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827579-40.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Invalidez Permanente, Tratamento da Própria Saúde] Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO LICENÇA-SAÚDE C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por DORISVALDO ITELVINO DE JESUS, em face da Instituto Previdenciário Fundação Piauí Previdência – PiauíPrev. A inicial narra que o autor, segurado pelo Regime Próprio da Previdência, é portador de CID M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, conforme laudos médicos anexados. Ele solicitou a concessão de licença saúde (Processo Origem: 7670202331) e recebeu afastamento de 30 dias. No entanto, o benefício foi indevidamente cessado em 07/03/2023 de maneira arbitrária e sem base legal. O autor requereu o restabelecimento do benefício junto ao Réu, mas, sem sucesso na solução extrajudicial do litígio, busca na presente demanda o único meio útil e eficaz para resolver a questão. Decisão não concedendo a medida liminar (ID 58816836). Contestação apresentada em ID 61256652, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam da Ré. No mérito, esclarece que o autor teve licença por prazo determinado (30 dias) e não compareceu à perícia médica designada. Atualmente, ele está em licença-prêmio e obteve readaptação deferida administrativamente, podendo exercer funções de baixa demanda. Réplica à contestação (ID 65915534). Manifestação ministerial pelo desinteresse na demanda (ID 69096403). É o que custa relatar, passo à decisão. Primeiramente, deve-se afastar a preliminar suscitada quanto à ilegitimidade da Fundação Piauí Previdência, por não possuir gerência de benefício de caráter previdenciário e assistencial. Ocorre que na publicação da Lei nº 6.910/2016, em 12 de dezembro de 2016, que criou a Fundação Piauí Previdência, que é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com a finalidade específica de ser a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no estado do Piauí, conforme disposto em seu art. 1º. Além disso, ressaltam que a referida fundação é a única entidade competente para a concessão de benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes, conforme o art. 2º, inciso II, da mesma lei. Superada a preliminar suscitada, venho anunciar que será realizado o julgamento antecipado da lide, para tanto, será adotado quanto ao ônus probatório a modalidade estática, nos termos do art. 373, I e II do CPC. Urge salientar que, ao ter em conta a especificidade da questão deduzida e ainda mais do tempo que se permeia o andar processual, creio ser desnecessária a produção de outras provas (orais, documentais ou periciais). Desta forma, dou o feito por saneado. Acaso as partes queiram produzir outras espécies probatórias, determino o prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, para demonstrar o fato controverso, relevante e pertinente, bem como, qual o meio de prova necessária para a constatação deste fato controverso, relevante e pertinente à lide, sob pena de preclusão. Decorrido o quinquídio previsto no §1º do art. 357 do CPC, determino a conclusão dos autos para julgamento. Intimem-se as partes. TERESINA-PI, 25 de abril de 2025. Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

30/04/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES FONSECA NETO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES FONSECA NETO em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

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