Procedimento Comum Cível 0800736-40.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800736-40.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRISNEIVA SILVA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Inicialmente, verifico que a parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural. Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte das despesas processuais. Em outro ponto, observo que persistem irregularidades que inviabilizam o prosseguimento do feito. Com efeito, a parte autora informa que foram descontadas 41 parcelas referentes a empréstimo de cartão de crédito consignado, na modalidade de RMC, totalizando o montante de R$ 2.142,25. Porém, anexou parcialmente os extratos de crédito de benefícios do INSS – único documento capaz de comprovar os descontos alegados- no qual constam apenas 6 descontos supostamente suportados. Referido documento pode ser obtido integralmente sem dificuldade, assim como o histórico já apresentado, que, entretanto, não serve para a comprovação de todos os descontos alegados. Em suma, o histórico de créditos integral — ou extrato de pagamento do benefício — é essencial à instrução da petição inicial, conforme dispõe o artigo 320 do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não há outro meio idôneo para demonstrar os descontos efetivamente realizados. Causa espécie que a parte autora tenha anexado apenas parte do documento essencial, mas não tenha juntado o documento que comprove os 41 descontos alegados na exordial, acessível com a mesma senha e no mesmo site. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800736-40.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente histórico de créditos de benefícios do INSS (HISCRE) de todo o período dos supostos descontos indevidos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo sem a apresentação do documento, retornem os autos conclusos para sentença. Apresentado o documento incluindo todo o período de supostos descontos, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

27/10/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de IRISNEIVA SILVA DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de mediação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

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