Cumprimento de sentença 0806513-08.2022.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0806513-08.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. EMBARGADO: FRANCISCO SOARES DE AQUINO DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO, REPASSE E MODULAÇÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A. contra acórdão da 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, que reconheceu a nulidade de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado supostamente firmado com FRANCISCO SOARES DE AQUINO. O banco alega omissões no julgamento, especialmente quanto (i) à comprovação do repasse de valores ao consumidor, (ii) à necessidade de compensação dos valores eventualmente creditados e (iii) à aplicação da modulação temporal fixada no EAREsp 676.608/RS do STJ sobre a repetição do indébito. Requer o saneamento das omissões com efeitos infringentes. O embargado, por sua vez, sustenta que os embargos visam à rediscussão do mérito, o que é incabível nesta via. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da comprovação de repasse dos valores do contrato declarado nulo; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à necessidade de compensação dos valores eventualmente creditados ao consumidor; (iii) determinar se houve omissão quanto à aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp 676.608/RS do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado. 4. O acórdão embargado analisou de forma expressa a ausência de comprovação de repasse válido dos valores contratados, afastando a alegação de compensação por ausência de prova do crédito em conta do consumidor. 5. Também foi enfrentada a questão relativa à aplicação da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, reconhecendo-se, com base no entendimento da Corte Especial do STJ, que a repetição em dobro se justifica pela conduta contrária à boa-fé objetiva, diante da nulidade do contrato. 6. O pedido de efeitos infringentes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é inviável na via estreita dos embargos declaratórios, conforme precedentes do STJ e STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas. 2. A ausência de omissão quanto à compensação de valores, à comprovação do repasse e à aplicação da modulação do EAREsp 676.608/RS impede o acolhimento dos embargos. 3. A restituição em dobro é devida quando a nulidade do contrato decorre da ausência de prova de repasse e da cobrança indevida, configurando violação à boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 489; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1988191/TO, 4ª Turma, j. 03.10.2022; STF, Rcl 65461/RS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 24.06.2024; STF, RHC 242678/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 12.11.2024; TJPI, ApCiv 0000277-65.2016.8.18.0038, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, j. 02.02.2024. I. DO RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0806513-08.2022.8.18.0032 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A. contra julgamento de apelação da 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, proferido nos autos do Proc. nº 0806513-08.2022.8.18.0032, em que figura como embargado FRANCISCO SOARES DE AQUINO (empréstimo consignado). Quanto à tempestividade, sustenta o embargante que a publicação do acórdão ocorreu em 05/12/2024, iniciando-se a contagem em 06/12/2024, com término em 12/12/2024, data do protocolo, razão pela qual requer o reconhecimento da oportunidade do manejo dos aclaratórios (art. 1.023, CPC). No mérito, alega o BANCO VOTORANTIM omissões no acórdão embargado, em três pontos: (i) refinanciamento e efetiva disponibilização de valores — afirma ter comprovado, nos autos, transferência eletrônica autenticada via CIP, esclarecendo que parte do montante quitou contrato anterior e R$ 567,82 foram liberados na conta do embargado; (ii) compensação/abatimento — pugna pelo desconto, da condenação, do valor efetivamente creditado ao consumidor, para evitar enriquecimento sem causa; e (iii) modulação do STJ sobre a repetição do indébito — requer o enfrentamento expresso do precedente da Corte Especial no EAREsp 676.608/RS (j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021), para reconhecer que a devolução em dobro (art. 42, par. ún., CDC) somente se aplica a cobranças pagas após 30/03/2021, de modo que, para pagamentos anteriores e sem prova de má-fé, a restituição deve ser simples; colaciona ainda julgados da 4ª Turma (AgInt no AREsp 1.777.647/DF e AgInt no AREsp 1.954.306/CE) no mesmo sentido. Requer, portanto, o saneamento das omissões e, com efeitos infringentes, a adequação do julgado quanto à prova do repasse/compensação e à forma de restituição. Ao final, solicita que as intimações sejam expedidas exclusivamente em nome do advogado João Francisco Alves Rosa (OAB/BA 17.023; OAB/PI 15.752), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Em suas contrarrazões, o apelado sustenta, em síntese, que os embargos declaratórios não constituem meio hábil para a rediscussão do mérito, destinando-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Alega que o inconformismo da parte com o julgamento não autoriza a modificação do decisum por esta via, citando precedentes do STJ sobre a inadequação dos embargos para efeito infringente fora de hipóteses excepcionais e a exigência de contradição interna entre fundamentos e dispositivo para o cabimento do recurso integrativo. Ao final, pugna pelo desprovimento dos embargos, mantendo-se o acórdão “in totum”. É o relatório. II – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III– DO MÉRITO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos de declaração, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material […]” Com efeito, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. O embargante aduz a omissão do Acórdão embargado no que tange à compensação (necessidade de restituição) e também em relação a omissão sobre a não aplicação do EARESP 676.608/RS do STJ. Nesse sentido, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, a repetição em dobro é devida quando a cobrança indevida se consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso em comento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). Diante do entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, em 30.03.2021, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, segundo o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, será aplicada para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco, e para os descontos anteriores a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro. Contudo, uma vez reconhecida a nulidade do contrato, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores por negócio jurídico que a parte não autorizou, entendimento que reforça a restituição na forma dobrada. Senão vejamos entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Antecipação de Tutela. Pessoa Não alfabetizada. Contrato NÃO CUMPRE REQUISITOS ESSENCIAIS. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Recurso conhecido e PROVIDO. Sentença REFORMADA.1. Há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, haja vista não cumprir requisitos essenciais exigidos pelo art. 595 do Código Civil. 2. Assim, reconhecida a invalidade do contrato de empréstimo, deve-se reformar a sentença.3. A declaração de pobreza apresentada por pessoa física, para fins de concessão da justiça gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, que não foi ilidida no caso dos autos.4. É devida a restituição em dobro, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a instituição financeira autorizou os descontos no benefício previdenciário da parte Autora, sem que lhe tenha efetuado o repasse do dinheiro, que não restou provado. Inaplicabilidade da tese firmada no REsp. n.º 676.608 do STJ, em razão da modulação de seus efeitos.5. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se encontra compatível com a extensão do dano sofrido pela parte Autora.6. Existe nos autos comprovação do repasse de valores, montante que deve ser devidamente compensado ao Banco Réu.7. Honorários majorados, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015.8. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada.(TJ/PI, APELAÇÃO Nº 0800061-50.2020.8.18.0032, DES RELATOR DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, 3ª Câmara Especializada Cível, JULGADO EM 27/04/2023). No presente caso, conforme Julgamento da Apelação de id. 21698161, constatou-se que a instituição financeira não comprovou a realização do empréstimo pelo embargado, não justificando a consignação dos descontos no benefício do mesmo, razão pela qual foi julgado procedente os pedidos iniciais. Diante disso, “analisando detidamente os autos, verifica-se que a Instituição Financeira não comprovou a transferência do valor contratado, ante a ausência da juntada de comprovante de transferência válido, extrato bancário, ficha de caixa ou qualquer outro comprovante que contenha código de autenticação da transação financeira.” Ademais, “a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito contratado à conta de titularidade do Apelado. Logo, inexistindo a demonstração do pagamento, forçoso declarar a nulidade do negócio jurídico e, por consequência, à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do recorrente, bem como configurado o dano moral.” Conforme se vê: “ (...) O cerne do presente recurso gravita em torno da análise da nulidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, possivelmente firmado entre as partes litigantes. No caso em epígrafe, analisando detidamente os autos, verifica-se que a Instituição Financeira não comprovou a transferência do valor contratado, ante a ausência da juntada de comprovante de transferência válido, extrato bancário, ficha de caixa ou qualquer outro comprovante que contenha código de autenticação da transação financeira. Verifico que a matéria se encontra sumulada por esta Corte de Justiça, nos seguintes termos: “Súmula 18. A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” (...) Destarte, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito contratado à conta de titularidade do Apelado. Logo, inexistindo a demonstração do pagamento, forçoso declarar a nulidade do negócio jurídico e, por consequência, à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do recorrente, bem como configurado o dano moral. (...)” Com efeito, sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: “Os embargos de declaração possuemfundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Como é de aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial.” Nesse contexto, observa-se que o ora embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I– O recurso de embargos de declaração não é meio para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante. II – No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. III – Embargos de declaração rejeitados.(STF - Rcl: 65461 RS, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27- 06-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RHC: 242678 MG, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 12/11/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22- 11-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargante que se limita a repisar os mesmos argumentos trazidos em suas razões recursais e já analisados e refutados pelo colegiado, razão pela qual não merece acatamento a alegação de omissão e contradição do julgado quanto às teses levantadas. 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não se constatou o vício apontado, uma vez que o acórdão tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa, inclusive os pontos questionados pela parte embargante. 3. Verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve por fim apenas modificar o decisum desta Colenda Câmara. 4. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PI -Apelação Cível: 0000277-65.2016.8.18.0038, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 02/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Ademais, reitero que todos os argumentos destes embargos já foram analisados no recurso anterior. Não havendo que se falar em omissão no Acórdão em relação a compensação ou omissão sobre a não aplicação do EARESP/RS do STJ. Não restando mais o que discutir. IV– DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ante a ausência de erro, omissão ou outro vício no julgamento vergastado, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterados os termos da decisão ora embargada. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador Hilo de Almeida Sousa Relator [1] KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Sistema Recursal CPC-2015: em conformidade com a Lei 13.256/2016. Ed. JusPODIVM, 2016, p. 192.

02/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

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