Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0817034-52.2017.8.18.0140 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0817034-52.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CRUZ DA SILVA SOUSA REQUERIDOS: JOÃO DA SILVA BRITO, CONSTRUTORA ABM ENGENHARIA, LUIZ GONZAGA DA SILVA BRITO E CYNARA VALÉRIA CAVALCANTE CHAVES SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0817034-52.2017.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Francisco Cruz da Silva Sousa em face de João da Silva Brito, Construtora ABM Engenharia, Luiz Gonzaga da Silva Brito e Cynara Valéria Cavalcante Chaves, partes processualmente qualificadas. A parte autora sustenta que é proprietária de uma motocicleta, marca Honda/150 FAN, placa OUE 1684, de cor preta, ano de fabricação 2013. Disse que em 20/09/2013 emprestou a motocicleta ao seu filho, Matheus Rodrigues da Silva Sousa, e que embora este tenha estacionado a motocicleta de forma correta, em local reservado para estacionamento, em frente à sorveteria Gelateria Parmalat, situada na Avenida Jóquei Clube n.º 555, Sala-01, nas proximidades do cruzamento com a Avenida Ininga, nesta Capital, o réu Luiz Gonzaga da Silva Brito, que estava dirigindo o veículo Honda Civic, de placa LWM 1890, trafegava em alta velocidade e, após colidir com um VW CrossFox, placa LVQ 3878-PI, pertencente a ré Cynara Valéria Cavalcante Chaves, acabou perdendo o controle do carro e atingindo violentamente a motocicleta, empurrando-a para o interior da sorveteria e causando severos danos. Em razão do exposto, pugnou pela condenação dos réus no ressarcimento dos danos materiais e morais causados (Id. 483292). Juntou Documentos (Id. 483289). Deferida a gratuidade de justiça, fora determinada a citação dos requeridos para apresentarem contestação no prazo legal (Id. 1693893). Regularmente citada, a ré Cynara Valéria Cavalcante Chaves apresentou contestação na qual alegou a ocorrência de prescrição e defendeu a ausência de responsabilidade no sinistro (Id. 3752356). Regularmente citada, a ré Construtora ABM Engenharia apresentou contestação na qual alegou as preliminares de incorreção do valor da causa e de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou não ter relação com o acidente discorrido, uma vez que não é proprietária de nenhum dos veículos envolvidos no sinistro. Afirma ainda que embora existisse vínculo empregatício com o réu Luiz Gonzaga da Silva Brito, condutor do veículo Honda Civic, de placa LWM 1890, ele não estava a serviço da empresa no momento do acidente (Id. 4209213). A parte autora apresentou emenda à inicial na qual indicou a participação dos réus João da Silva Brito e Construtora ABM Engenharia em relação ao acidente de trânsito (Id. 11609845). Sobreveio decisão de saneamento e de organização do processo na qual este juízo apreciou as preliminares e designou audiência de instrução e julgamento (Id. 52403836). Realizada a audiência de instrução na qual foram tomados os depoimentos pessoais das partes (Id. 56153851). Intimadas, as partes apresentaram memoriais finais (Ids. 56737461, 57031781, 57291214 e 57350119) É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, na forma do art. 355, I, do CPC, dada a natureza da matéria. Todas as provas necessárias ao deslinde do feito estão devidamente acostadas aos autos, de modo que a causa está madura para julgamento definitivo. DA ALEGADA PRESCRIÇÃO Quanto ao prazo prescricional, aplica-se ao caso vertente o disposto no art. 206, § 6.º, V, do Código Civil, no sentido de que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contados a partir da data do acidente, em 20/09/2013. Acontece que embora o presente feito tenha sido ajuizado em 23/11/2017, antes disso autor já tinha manejado tempestivamente os Processos n.º 0023618-08.2014.818.0001 e 0026589-63.2014.818.0001, ambos perante o Juizado Especial, e extintos sem resolução do mérito, sendo o primeiro por conta da incompetência territorial, e o segundo sob o fundamento de que seria necessária a dilação probatória. É bem verdade que as mencionadas ações foram ajuizadas apenas contra os réus João da Silva Brito, Luiz Gonzaga da Sila Brito e Construtora ABM Engenharia, no entanto, ao contrário do que acredita a ré Cynara Valéria Cavalcante Chaves, o fato de não ter sido demandada nelas em nada lhe socorre. Ora, como a prescrição tem por fundamento a inércia do credor por tempo predeterminado, é seguro dizer que toda manifestação dele, no sentido de defender seu direito, é causa para afastar a sua ocorrência, portanto, ainda que esses processos tenham sido extintos sem resolução do mérito, não há falar em inércia da parte autora. Nessa toada, tendo havido a citação válida dos réus arrolados nos Processos n.º 0023618-08.2014.818.0001 e 0026589-63.2014.818.0001, restou interrompido o prazo prescricional, nos termos dos arts. 219, caput, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época. Mas não é só isso, segundo a jurisprudência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a interrupção do prazo prescricional decorrente de citação válida não se limita apenas às partes arroladas no processo, abrangendo, também, terceiros inicialmente estranhos à relação processual. Se não, veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLICA OCORRIDA EM ANTERIOR AÇÃO REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA. 1. Ação ajuizada em 21/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se i) houve a negativa de prestação jurisdicional na hipótese; e ii) a citação válida ocorrida em anterior ação indenizatória - em que litigaram o recorrido e a Viação Redentor S/A - ensejou a interrupção da prescrição em relação à recorrente (Telemar Norte Leste S/A). 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A interrupção da prescrição dá-se quando o titular do direito manifesta por uma das formas previstas em lei a intenção de exercê-la ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito. 6. A ratio essendi dos arts. 219 do CPC/73 e 202, I, do CC/02 é, de fato, favorecer o autor que já não mais se encontra na inércia pela proteção do seu direito (REsp 1.402.101/RJ, 4ª Turma, DJe 11/12/2015). 7. A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. 8. Se a jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a citação válida gera a interrupção do prazo prescricional até mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito- à exceção das situações de negligência das partes e abandono da ação, frisa-se -, mais razão ainda há de ter a interrupção do prazo prescricional quando há o ajuizamento de ação anterior que culminou em julgamento com resolução de mérito da lide, como ocorre na espécie. 9. Imperioso faz-se reconhecer que: i) o prazo prescricional foi interrompido em virtude da citação válida ocorrida no bojo da ação ajuizada em face da Viação Redentor S/A, nos termos do art. 219 do CPC/73; ii) a prescrição recomeçou a fluir a partir do julgamento definitivo daquela ação, nos termos do art. 202, parágrafo único, do CC/02, o que, na hipótese, se deu em 21/03/2014; e iii) em tendo a presente ação sido ajuizada em 21/07/2014, isto é, após exatos 4 (quatro) meses do trânsito em julgado da primeira ação ajuizada em face da Viação Redentor S/A, não há que se falar em ocorrência da prescrição, tendo em vista que a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, V, do CC/02. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1636677 RJ 2016/0250860-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018) (Grifo nosso) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA CONTRA TERCEIRO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE PÔS FIM AO PROCESSO. ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002.1. Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 16/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/10/2022 e concluso ao gabinete em 18/1/2023.2. O propósito recursal é decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) qual é o termo inicial do recomeço da contagem da prescrição interrompida por citação efetuada em anterior ação ajuizada pelo autor contra terceiro. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.4. A interrupção do prazo prescricional decorrente de citação válida não se restringe apenas às partes litigantes nos autos, abrangendo terceiros estranhos à relação processual, afinal, a interrupção da prescrição objetiva amparar aquele que revela inequívoca intenção de perseguir o seu direito. A essência dos arts. 202, I, do CC/2002 e 219 do CPC/1973 é favorecer o autor que não mais se encontra na inércia pela proteção do seu direito. 5. Assim, a prescrição, inclusive em relação ao verdadeiro causador do dano, é interrompida pela citação válida de terceiro não responsável pelo evento danoso, em ação anterior ajuizada pela vítima que, na época, desconhecia o real responsável. Precedente.6. O termo inicial do recomeço da contagem da prescrição interrompida pela citação válida é a data do trânsito em julgado da decisão que pôs fim ao processo no qual ocorreu a referida interrupção, em observância ao art. 202, parágrafo único, do CC/2002. Precedentes.7. Hipótese em que (I) a prescrição de 3 anos aplicável à espécie (art. 206, § 3º, V, do CC/2002) foi interrompida pela citação válida ocorrida em ação anterior; (II) o recomeço da contagem do prazo prescricional ocorreu em 18/8/2014, na data do trânsito e julgado da decisão que pôs fim ao processo anterior; (III) e a presente ação foi ajuizada em 16/8/2017, razão pela qual não se operou a prescrição.8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superada essa questão, prossiga no julgamento das apelações. (STJ - REsp: 2046995 RJ 2023/0006024-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) (Grifo nosso) No mais, conforme também restou decidido nos seguintes precedentes, em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo somente é reiniciada após o último ato do processo, ou seja, respectivo o trânsito em julgado. Assim, considerando que o trânsito em julgado do Processo n.º 0026589-63.2014.818.0001 ocorreu em 03/07/2017, e a presente ação ajuizada em 23/10/2017, não há falar em prescrição na espécie. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. DA ALEGADA INCORREÇÃO NO VALOR DA CAUSA O Código de Processo Civil de 2015 estabelece nos arts. 291, 292 e 293 os parâmetros para definição do valor da causa, que têm como diretriz a correspondência com o conteúdo patrimonial do pedido. No caso concreto, verifico ao fixar o valor da causa, a parte autora apontou a quantia R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais), no entanto, apenas o valor pretendido a título de danos materiais é que foi, de fato, liquidado, no importe de R$ 9.325,97 (nove mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), tendo permanecido silente quanto ao pedido de reparação moral. Assim, com vista a adequar o valor da causa ao efetivo proveito econômico indicado na inicial, tenho por bem reduzi-lo para a importância de R$ 9.325,97 (nove mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos). Que a Secretaria retifique o registro dos autos. Por fim, registro que a falta da quantificação do pedido de reparação moral não enseja a inépcia, pois "É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio" (REsp 1.534.559/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe de 1º/12/2016). DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONSTRUTORA ABM A legitimidade para a causa consiste, em síntese, na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Tal constatação é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. No presente caso, o art. 932, III, do Código Civil, prevê a responsabilidade civil do empregador, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Se não, veja-se: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; No caso dos autos, não há comprovação de que Luiz Gonzaga da Silva Brito, à época funcionário da ré Construtora ABM Engenharia, estava a serviço da empregadora no momento do sinistro. Ora, o art. 932, III, do Código Civil, é cristalino ao impor ao empregador a responsabilidade pelos atos do empregado quando do exercício do labor ou por ocasião dele cometer o ato contrário ao direito. Destarte, se o ato ilícito foi praticado fora do exercício das funções e sem relação com as atividades laborais não há falar em responsabilidade do empregador. Desta feita, considerando que a ré Construtora ABM Engenharia não possui responsabilidade relativamente aos alegados danos ocasionados à parte autora, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para extinguir o processo em relação à ré Construtora ABM Engenharia, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, a parte autora deverá arcar com os honorários da patrona da ré Construtora ABM Engenharia no percentual de 10% sobre o valor da causa. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil, pelo nosso ordenamento jurídico, impõe a ocorrência do prejuízo a vítima por ato do agente, com nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, ficando obrigado a reparar o dano aquele que, por ato ilícito, lhe deu causa. Nesse sentido, dispõe o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Na hipótese dos autos, cinge-se a controvérsia na verificação se é devida indenização por danos materiais e morais em razão de conduta atribuída aos requeridos. Pois bem, acertado o ponto sobre o qual o exame judicial se dedicará, passo a analisar, agora, o enquadramento de seus elementos para extrair a ocorrência, ou não, do dever de indenizar. A partir da perícia realizada pela Polícia Militar do Piauí (Id. 483307), verifica-se que os veículos envolvidos no sinistro estavam sendo conduzidos pelos réus Luiz Gonzaga da Silva Brito e Cynara Valéria Cavalcante Chaves. Segundo a dinâmica relatada, o veículo 01 (VW Crossfox, placa LVQ-3878) trafegava pela pista oeste da Avenida Ininga, no sentido norte/sul, ao adentrar no cruzamento formado com a pista norte da Avenida Jóquei Club, colidiu seu setor dianteiro médio no setor lateral direito médio do veículo 03 (Honda Civic, placa LWM-1890). Ainda de acordo com a descrição do acidente, o veículo 03 trafegava pela via no sentido leste/oeste e, após o impacto, desgovernado, abalroou seu setor dianteiro médio no setor lateral direito médio do veículo 02 (Motocicleta Honda CG 150 Fan, placa OUE-1684), que encontrava-se estacionado em frente ao prédio da empresa Gelateria Parmalat (Id. 483307). Do conjunto probatório, no tocante à conduta, observa-se que o veículo conduzido pelo réu Luiz Gonzaga da Silva Brito, ao colidir com o veículo dirigido pela ré Cynara Valéria Cavalcante Chaves, perdeu o controle e invadiu a pista onde estava estacionada a motocicleta de propriedade do autor, causando-lhe diversas avarias. Nesse passo, após a análise das provas, constata-se que a motocicleta do autor foi efetivamente amassada pela colisão com o veículo de propriedade do réu João da Silva Brito, conduzido, na ocasião, pelo réu Luiz Gonzaga da Silva Brito, não havendo elementos que justifiquem a responsabilização da condutora Cynara Valéria Cavalcante Chaves, conforme se extrai da documentação acostada aos autos e dos depoimentos colhidos em audiência, que não indicam a prática de ato ilícito ou qualquer culpa da referida condutora. Dessa forma, a defesa do réu Luiz Gonzaga da Silva Brito alega que o acidente foi causado por Cynara Valéria Cavalcante Chaves, contudo, não foi apresentada pelo requerido qualquer prova, nem mesmo testemunhal, capaz de demonstrar que a ré Cynara Valéria Cavalcante Chaves foi a responsável pelo acidente em questão. O autor, por sua vez, trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar que o fator preponderante para a consumação do acidente foi o comportamento do condutor Luiz Gonzaga da Silva Brito, cujo veículo, à época, pertencia ao réu João da Silva Brito. Diante de tais circunstâncias, resta devidamente comprovada a conduta ilícita do réu Luiz Gonzaga da Silva Brito, que dirigia sem a devida atenção e sem os cuidados indispensáveis à segurança no trânsito. Quanto ao dano, este é indubitável, uma vez que as imagens e reportagens juntadas com a inicial evidenciam as significativas avarias e estragos ocasionados na motocicleta (Ids. 483302 e 483298). No tocante ao nexo de causalidade, dentre as diversas teorias desenvolvidas pela doutrina para explicar este instituto, o Código Civil brasileiro adotou a teoria da causalidade direta ou imediata (art. 403), devendo ser considerada causa de um dano o antecedente fático que necessariamente levou ao resultado danoso como uma consequência sua, direta e imediata. No caso em análise, os danos experimentados pelo autor foram causados direta e imediatamente pelo acidente de trânsito descrito nos autos, o que pode ser verificado pela certidão de ocorrência policial e reportagens (Ids. 483298 e 483307), o qual, conforme especificado acima, foi causado por conduta do réu Luiz Gonzaga da Silva Brito ao colidir com o veículo conduzido pela ré Cynara Valéria Cavalcante Chaves, e, pelo impacto, invadiu a pista na qual se encontrava a motocicleta estacionada do autor, causando diversas avarias. Portanto, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano também ficou evidenciado. No caso em tela, há substrato probatório capaz de sustentar as alegações narradas na inicial, no sentido de que teria sido o réu Luiz Gonzaga da Silva Brito o responsável pelo acidente, tendo o autor se desobrigado do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). DOS DANOS MATERIAIS Na esfera patrimonial, a noção jurídica de dano abrange tanto os denominados danos emergentes quanto os lucros cessantes, empregando-se, assim, o conceito comum – dano – para abranger estas duas realidades que constituem as chamadas facetas do dano patrimonial. Os danos materiais exigem comprovação inequívoca, não podendo ser presumidos, nos termos do entendimento que prevalece no âmbito do STJ, que se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Desse modo, a parte deve comprovar e quantificar adequadamente cada um dos danos patrimoniais que alega ter sofrido, não podendo se valer de meras alegações. Nesta trilha, os danos materiais são compostos pelos danos emergentes que, nos termos do art. 402, do Código Civil, são os prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, ao passo que os lucros cessantes compreendem aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado. Confira-se: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Cumpre registrar que as duas espécies de danos referidas no artigo supracitado demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos, sejam os danos emergentes, ou os lucros cessantes. Pois bem, em relação aos danos provocados no veículo em função do abalroamento, vislumbro que estes restaram devidamente demonstrados, notadamente pelas fotografias de Id. 483302, as quais revelam que o referido bem ficou bastante avariado. Sobre o tema, é mister destacar que, em caso de acidente automobilístico, o proprietário possui responsabilidade solidária quando empresta seu veículo ao terceiro condutor, por ser hipótese de culpa in vigilando da coisa. Se não, veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO VEÍCULO. CONDUTOR. DANO. MATERIAL. I - O proprietário do veículo automotor responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito causado pelo condutor. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Comprovada a existência do dano, da atuação imprudente do condutor do veículo causador do dano e do nexo de causalidade, estão presentes os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil pelo dano suportado pela vítima. III - Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão n.1609737, 07243864920218070001, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Julgado em: 24/08/2022, Publicado em: 20/09/2022) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL - DINÂMICA DO ACIDENTE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROPRIETÁRIO VEÍCULO - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos acidentes de trânsito, por se tratar de documento público, elaborado por agente da autoridade, o boletim de ocorrência desfruta da presunção juris tantum de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto, se não houver prova concreta em sentido contrário. Ademais, no caso concreto, a vítima, bem como as testemunhas e informantes ouvidos em juízo, foram assentes em afirmar que o veículo invadiu a via preferencial, atingiu a motocicleta conduzida pela autora e evadiu-se do local sem prestar assistência.. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgInt no REsp 1.301.184/SC, Quarta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016; AgInt no AREsp 1.321.098/SP, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no REsp 1.834.006/SP, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021; e REsp 1.044.527/MG, Terceira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe 1º/3/2012). O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo". Além disso, "o benefício previdenciário é cumulável com o pensionamento vitalício." (REsp 1884887/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0801152-77.2013.8.12.0004, Coronel Sapucaia, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 31/07/2024, p: 02/08/2024) (Grifos nosso) Assim, o réu João da Silva Brito, proprietário do veículo, responde solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor Luiz Gonzaga da Silva Brito. Dessa forma, preenchidos os requisitos e estando os valores orçados pelo autor dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, deve ser considerado para efeito de condenação a título de dano material a quantia de R$ 7.754,70 (sete mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) (Id. 483313). DO DANO MORAL No tocante aos danos morais, é possível considerar que tal dano caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem, estendendo-se a todos os bens personalíssimos. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode se definir dano moral como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou em outras palavras, são atentados à parte afetiva e e à parte social da personalidade (REsp 1.426.710/RS, 3.ª turma, Dje 09/11/2016). No mesmo sentido, Flávio Tartuce leciona que “para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo.” (Manual de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2022, p. 1.144). Feitas estas considerações e analisando o caso concreto, observo que cabe reparação por danos morais à parte autora. No caso dos autos, tenho que a negativa da parte ré em adimplir o valor referente aos prejuízos causados na motocicleta trouxe grandes transtornos à parte requerente, que ficou sem o transporte para se locomover e sem a indenização correspondente, o que certamente causou angústia, temor, aflição e demonstra um contexto que ultrapassa, e muito, os limites da mera frustração ou aborrecimento, devendo o dano moral ser reconhecido. Dessa forma, reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente para mitigar o desconforto por que passou a parte autora e propiciar o disciplinamento da parte requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais com relação à ré Cynara Valéria Cavalcante Chaves. Com relação aos réus João da Silva Brito e Luiz Gonzaga da Silva Brito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 7.754,70 (sete mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), referente aos danos provocados no veículo do autor, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do evento danoso, no caso, a partir da data do acidente (Súmulas 43 e 54 do STJ); b) condenar os réus na reparação moral sofrida pela parte autora, cuja indenização fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmulas 54 e 362 do STJ). Condeno o autor no pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da ré Cynara Valéria Cavalcante Chaves, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC). Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC. Condeno ainda os réus João da Silva Brito e Luiz Gonzaga da Silva Brito no pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do autor, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Custas pro rata. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 18 de dezembro de 2024. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de intimação

Recebidos os autos

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOÃO DA SILVA BRITO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO DA SILVA BRITO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ABM ENGENHARIA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ABM ENGENHARIA em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(186)

legal

Todos os documentos(19)