Procedimento Comum Cível 0805698-43.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805698-43.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CHARLENE CONSTANCIA DA SILVA REU: PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805698-43.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ID n.º 61968331), proposta por CHARLENE CONSTANCIA DA SILVA em face de PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, todos já devidamente qualificados no processo retro, onde se alega e requer o seguinte: O presente feito já se encontra julgado, tendo sido prolatada sentença nos autos (ID n.º 72512012). Ulteriormente as partes informaram que realizaram acordo extrajudicial, pugnando pela sua homologação (ID n.º 74278541). É o brevíssimo relatório. Decido. Verifico que pelo petitório de ID n.º 74278541, as partes celebraram acordo, colacionando aos autos a minuta da transação extrajudicial, devidamente assinada pelas partes e pelos seus respectivos causídicos. Dispõe o art. 139, V do NCPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; (grifo nosso) Observa-se com o artigo supra que é possível a composição processual a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo assim, é plenamente viável a homologação do acordo de ID n.º 74278541, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Sobre o tema, vejamos o seguinte arresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70080526189, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: 70080526189 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) Diante do exposto, homologo o acordo de ID n.º 74278541, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por consequência, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o presente processo. Custas conforme a sentença ID n.º 72512012, face a não aplicação do disposto no art. 90, § 3º, do NCPC. Honorários conforme acordo. Caso não haja disposição sobre tal, pro rata. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades de lei, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 28 de abril de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

30/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Decorrido prazo de PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/05/2025 23:59.

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